Voltar para busca
—
Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-presidência
Processos relacionados
1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara de Pedreiras1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4� Vara da Comarca de Pedreiras2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Partes do Processo