Execução de Título Extrajudicial 0000386-91.2010.8.10.0077 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000386-91.2010.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: MARCELO BRAUN. ADVOGADO: LUAN DE JESUS BANDEIRA SIPAÚBA SANTIAGO (OAB PI 17774), EMERSON ARTHUR ESTEVAM (OAB PR 19182-A), DANYLO ANTÔNIO ALBUQUERQUE NUNES (OAB MA 13.570-A). AGRAVADA: AGRÍCOLA TERRA NOVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: RAIMUNDO ÉLCIO AGUIAR DE SPOUSA (OAB MA 6162). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA DIREITO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. REQUISITO DE AUTONOMIA E CIRCULARIDADE. SENTENÇA QUE JULGA COM FUNDAMENTO DIVERSO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA COM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORÇO ARGUMENTATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ENTREGA. DESNECESSIDADE QUANDO SE TRATAR DE TÍTULO PROTESTADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A questão controvertida se restringe à análise da autenticidade da duplicata para aparelhar a execução de título extrajudicial. II. O aceite é elemento anímico e de concordância do devedor que, uma vez prestado, torna o título autônomo e com circularidade, sendo prescindível do requisito de entrega das mercadorias. III. A sentença trouxe para os autos o fundamento estranho, de necessidade de comprovação de entrega das mercadorias, no entanto, como prescindível a discussão, posto que houve aceite e tal documento pode ser juntado no recurso de apelação, como reforço argumentativo, razão pela qual deve a sentença ser reformada. IV. Agravo interno conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravos Interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO NO DIA 09 DE AGOSTO E TÉRMINO NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000386-91.2010.8.10.0077

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AGRÍCOLA TERRA NOVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: RAIMUNDO ÉLCIO AGUIAR DE SPOUSA (OAB MA 6162). APELADO: MARCELO BRAUN. ADVOGADO: LUAN DE JESUS BANDEIRA SIPAÚBA SANTIAGO (OAB PI 17774), EMERSON ARTHUR ESTEVAM (OAB PR 19182-A), DANYLO ANTÔNIO ALBUQUERQUE NUNES (OAB MA 13.570-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Com fundamento no art. 494 do CPC, APELANTE: AGRÍCOLA TERRA NOVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: RAIMUNDO ÉLCIO AGUIAR DE SPOUSA (OAB MA 6162). APELADO: MARCELO BRAUN. ADVOGADO: LUAN DE JESUS BANDEIRA SIPAÚBA SANTIAGO (OAB PI 17774), EMERSON ARTHUR ESTEVAM (OAB PR 19182-A), DANYLO ANTÔNIO ALBUQUERQUE NUNES (OAB MA 13.570-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. REQUISITO DE AUTONOMIA E CIRCULARIDADE. SENTENÇA QUE JULGA COM FUNDAMENTO DIVERSO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA COM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORÇO ARGUMENTATIVO. APELO CONHECIDA E PROVIDO CONTRA O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida se restringe à análise da autenticidade da duplicata para aparelhar a execução de título extrajudicial. II. O aceite é elemento anímico e de concordância do devedor que, uma vez prestado, torna o título autônomo e com circularidade, sendo prescindível do requisito de entrega das mercadorias. III. A sentença trouxe para os autos o fundamento estranho, de necessidade de comprovação das mercadorias, no entanto, como prescindível a discussão, tal documento pode ser juntado no recurso de apelação, como reforço argumentativo, razão pela qual deve a sentença ser reformada. IV. Apelo conhecido e provido, contra o parecer do Ministério Público. DECISÃO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000386-91.2010.8.10.0077 defiro o pedido de id. 15482320, determinando a republicação da decisão monocrática de id. 15482320, juntada em anexo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de março de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000386-91.2010.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta por AGRÍCOLA TERRA NOVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - EPP em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti/MA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra o MARCELO BRAUN. Colhe-se dos autos que a parte autora promoveu a execução do título extrajudicial (duplicada) em face do réu, o qual se manifestou numa espécie de pré-executividade. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento na inexistência de título hábil a aparelhar a execução (art. 803, inciso I, do CPC), desconstituindo a penhora realizada nos autos e fixando os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a exequente interpôs o presente recurso de apelação, alegando que a sentença merece ser reformada, uma vez que o título executivo é líquido, certo e exigível, posto que a duplicata encontra-se às fls. 13, aceite da duplicata às fls. 14 e o protesto às fls. 140, não prescindível o comprovante de entrega de mercadorias, conforme os termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.474/1968. Afirma que o apelado apostou o seu aceite no título executivo, o que supre o requisito de entrega das mercadorias. Corrobora dizendo que, ao contrário do entendimento do magistrado a quo, a comprovação de entrega de mercadorias somente seria necessário se o fundamento para a cobrança do título fosse o inciso I, do art. 15, da Lei n. 5.474/1968, ou seja, título sem aceite, o que não é o caso dos autos, posto que o título foi com aceite e acompanhado do devido protesto. Assevera que houve confissão da dívida e da entrega das mercadorias quando o apelado se manifestou às fls. 59/70, reconhecendo o débito, informando que teria pago por meio de um negócio simulado, haja vista que, em nenhum momento, alegou a inexistência da dívida ou a falta de entrega das mercadorias, muito pelo contrário, reconheceu a dívida, quando informa que realizou o pagamento, no entanto, sem trazer aos autos a comprovação da quitação do título. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, julgando procedente a execução e declarando válido o título no valor de R$ 215.333,72 (duzentos e quinze mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, às fls. 215/229, de id. 12327392, alegando que devem ser desconsiderados os documentos trazidos com o apelo, haja vista o encerramento da instrução, ao final, que pugna pela manutenção da sentença. Por fim, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. A questão controvertida se restringe a análise do título executivo extrajudicial, duplicata mercantil, ajuizada por AGRICOLA TERRA NOVA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. em face MARCELO BRAUN, para fins de recebimento da importância de R$ 215.333,72 (duzentos e quinze mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), proveniente de duplicata vencida em 19/07/2010, e não adimplida, referente à aquisição, pelo executado, de produtos agrícolas. A sentença entendeu pela ausência de um dos requisitos legais, que seria a entrega das mercadorias. A empresa apelante alega que a duplicada encontra-se devidamente aceita e protestada, ao tempo do ajuizamento da ação, sendo prescindível a comprovação da entrega das mercadorias, que, posteriormente, fizera a juntada para fins reforço de argumentos. Analisando os autos, constata-se que a existência de erro de interpretação por parte do magistrado de 1º grau, posto que a execução em apreço deu-se por meio de duplicada inscrição com prévio aceite do devedor, logo, dispensável a causalidade que a originou. Os títulos causais, como é o caso da duplicada, quando desprovido de aceite, necessário a prova da realização do negócio jurídico, nesse caso, da entrega das mercadorias. Mas, o caso aqui é distinto, já que a execução foi corretamente aparelhada com o título executivo (fl. 13 do id. 12327391), o aceite (fl. 14 do id. 12327391) e posteriormente o protesto (fl. 140 do id. 12327392), sendo dispensável o apontamento ou a comprovação da causa do negócio jurídico. Vejamos o que diz o art. 15, inciso I, da Lei n. 5474/1968: “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) (...)” Desta feita, o magistrado a quo jamais poderia realizar o julgamento aplicando o art. 15, inciso II, da Lei n. 5.474/1968, que trata da duplicada sem aceite, posto que, sendo título causal, a não realização do aceite exigirá obrigatoriamente o comprovante de entrega das mercadorias. O caso dos autos é de aplicação do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.474/1968, quando a parte apresenta o título executivo, com aceite e o protesto. Quando isso ocorre, é prescindível a causa que originou o título, tendo em vista que o aceite de dar autonomia e circularidade ao título, podendo ser endossado para terceiros. Vejamos os termos da pacífica jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. FACTORING, DIREITO CAMBIÁRIO E TEORIA DA APARÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESENVOLVIMENTO DO CRÉDITO. SEGURANÇA, CERTEZA E FACILIDADE PARA CIRCULAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ATOS DE NATUREZA CAMBIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS USOS E COSTUMES COMERCIAIS. REPRESENTAÇÃO. LEGÍTIMA APARÊNCIA E CONDUTA CULPOSA. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS. ENDOSSO E ACEITE. INSTITUTOS JURÍDICOS CAMBIÁRIOS. DISCIPLINA DO INSTITUTO CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. DUPLICATA. ACEITE. ENDOSSATÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. (...) 2. A duplicata mercantil não representa valor significativo para a associação aceitante, e consoante apurado na sentença não infirmada pelo acórdão recorrido, o diretor efetivamente praticava atos como o discutido nos autos. (...) 4. Por um lado, o art. 113 do CC dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Por outro lado, na fattispecie da aparência, a consequência jurídica do erro não é a anulabilidade, como no erro ordinário, mas sim permitir que o ato ou negócio produza os efeitos que lhe são próprios, conforme orienta a teoria da aparência e a inteligência do art. 1.827, parágrafo único, do CC. 5. Para a solução de questão concernente aos institutos de direito cambiário do endosso e do aceite, é descabida a aplicação da disciplina da cessão de crédito. Com efeito, embora o endosso, no interesse do endossatário terceiro de boa-fé, tenha efeito de cessão, não se confunde com o instituto civilista da cessão de crédito. 6. Conquanto a duplicata mercantil seja causal na emissão, a circulação - após o aceite do sacado, ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e o protesto - rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo, por isso, inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias compradas. (REsp 774.304/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 14/10/2010). 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1315592/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 31/10/2017) RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. (...) 2. O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal de sua emissão (compra e venda mercantil a prazo). Após o aceite, não é permitido ao sacado reclamar de vícios do negócio causal realizado, sobretudo porque os princípios da abstração e da autonomia passam a reger as relações, doravante cambiárias (art. 15, I, da Lei nº 5.474/1968). 3. O aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade (art. 25 da LUG). Não pode, portanto, ser dado verbalmente ou em documento em separado. De fato, os títulos de crédito possuem algumas exigências que são indispensáveis à boa manutenção das relações comerciais. A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias, ainda mais quando os papéis são postos em circulação. (...) (REsp 1334464/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça manifestou-se no mesmo sentido. Eis o recente precedente: EMENTA- CONTESTAÇÃO ENCAMINHADA VIA FAC-SÍMILE. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A VIA ORIGINAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATAS. ACEITE OBRIGATÓRIO. PROTESTO POR INADIMPLEMENTO. 1. Conforme orientação da Corte Especial do STJ, a parte pode juntar com a via original da contestação os documentos nela mencionados, ainda que não tenham sido remetidos na oportunidade da transmissão via fac-símile. 2. No regime do direito cambiário o aceite da duplicata é obrigatório, podendo o devedor recusá-lo no prazo de dez dias da apresentação do título com declaração, por escrito, das razões da falta de aceite. 3. Provado que o devedor recebeu e comercializou as mercadorias objeto da compra e venda mercantil, ele não pode, de boa-fé, vir a Juízo reclamar de avarias na coisa ou de diferenças de preços, razão pela qual não há ilegalidade no protesto de duplicatas em virtude de inadimplemento da obrigação. 4. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 010182/2011, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) Desta feita, como visto nos precedentes, o aceite é condição necessária para a autonomia e circulação do título de crédito, sendo prescindível a comprovação da entrega da mercadoria. No caso, para reforço argumentativo, a parte trouxe no recurso de apelação, já que não seria necessário juntar na fase de postulatória, a própria comprovação de entrega das mercadorias, ou seja, as notas fiscais e de entrega, conforme fls. 205/213 do id. 12327392. Ao contrário do que entendeu o apelado, o documento apresentado como duplicata pelo apelante é válido, posto que não se constitui de um boleto em sim, mas de um documento eletrônico de pagamento, que representa o crédito, do qual foi extraído da nota fiscal de mercadorias e, devidamente assinado e aceito, conforme documento de fls. 13/14 do id. 12327391. A juntada de documentos em sede de apelação é possível quando se justifica quando a sentença aponta fundamento até então estranho a lide. No caso, o magistrado a quo não apontou durante a instrução sobre a necessidade do documento de entrega das mercadorias, até porque era dispensável, porém, apontou como principal fundamento a necessidade do documento. Quando isso ocorre, pode a parte complementar o seu recurso juntando o documento, posto que justificado está a sua vinda para os autos, principalmente quando é dispensável na fase de instrução. Portanto, merecem prosperar os argumentos apresentados no apelo, devendo ser reformada a sentença recorrida. Diante do exposto, contra o parecer do Ministério Público, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida, declarando procedente a execução do título executivo e determinando o seu regular processamento em 1º grau de jurisdição. Inverto ônus da sucumbência, para condenar o apelado em custas e honorários no mesmo percentual da sentença. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 21 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGRÍCOLA TERRA NOVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: RAIMUNDO ÉLCIO AGUIAR DE SPOUSA (OAB MA 6162). APELADO: MARCELO BRAUN. ADVOGADO: LUAN DE JESUS BANDEIRA SIPAÚBA SANTIAGO (OAB PI 17774). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. REQUISITO DE AUTONOMIA E CIRCULARIDADE. SENTENÇA QUE JULGA COM FUNDAMENTO DIVERSO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA COM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORÇO ARGUMENTATIVO. APELO CONHECIDA E PROVIDO CONTRA O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida se restringe à análise da autenticidade da duplicata para aparelhar a execução de título extrajudicial. II. O aceite é elemento anímico e de concordância do devedor que, uma vez prestado, torna o título autônomo e com circularidade, sendo prescindível do requisito de entrega das mercadorias. III. A sentença trouxe para os autos o fundamento estranho, de necessidade de comprovação das mercadorias, no entanto, como prescindível a discussão, tal documento pode ser juntado no recurso de apelação, como reforço argumentativo, razão pela qual deve a sentença ser reformada. IV. Apelo conhecido e provido, contra o parecer do Ministério Público. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000386-91.2010.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta por AGRÍCOLA TERRA NOVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - EPP em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti/MA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra o MARCELO BRAUN. Colhe-se dos autos que a parte autora promoveu a execução do título extrajudicial (duplicada) em face do réu, o qual se manifestou numa espécie de pré-executividade. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento na inexistência de título hábil a aparelhar a execução (art. 803, inciso I, do CPC), desconstituindo a penhora realizada nos autos e fixando os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a exequente interpôs o presente recurso de apelação, alegando que a sentença merece ser reformada, uma vez que o título executivo é líquido, certo e exigível, posto que a duplicata encontra-se às fls. 13, aceite da duplicata às fls. 14 e o protesto às fls. 140, não prescindível o comprovante de entrega de mercadorias, conforme os termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.474/1968. Afirma que o apelado apostou o seu aceite no título executivo, o que supre o requisito de entrega das mercadorias. Corrobora dizendo que, ao contrário do entendimento do magistrado a quo, a comprovação de entrega de mercadorias somente seria necessário se o fundamento para a cobrança do título fosse o inciso I, do art. 15, da Lei n. 5.474/1968, ou seja, título sem aceite, o que não é o caso dos autos, posto que o título foi com aceite e acompanhado do devido protesto. Assevera que houve confissão da dívida e da entrega das mercadorias quando o apelado se manifestou às fls. 59/70, reconhecendo o débito, informando que teria pago por meio de um negócio simulado, haja vista que, em nenhum momento, alegou a inexistência da dívida ou a falta de entrega das mercadorias, muito pelo contrário, reconheceu a dívida, quando informa que realizou o pagamento, no entanto, sem trazer aos autos a comprovação da quitação do título. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, julgando procedente a execução e declarando válido o título no valor de R$ 215.333,72 (duzentos e quinze mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, às fls. 215/229, de id. 12327392, alegando que devem ser desconsiderados os documentos trazidos com o apelo, haja vista o encerramento da instrução, ao final, que pugna pela manutenção da sentença. Por fim, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. A questão controvertida se restringe a análise do título executivo extrajudicial, duplicata mercantil, ajuizada por AGRICOLA TERRA NOVA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA em face MARCELO BRAUN, para fins de recebimento da importância de R$ 215.333,72 (duzentos e quinze mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), proveniente de duplicata vencida em 19/07/2010, e não adimplida, referente à aquisição, pelo executado, de produtos agrícolas. A sentença entendeu pela ausência de um dos requisitos legais, que seria a entrega das mercadorias. A empresa apelante alega que a duplicada encontra-se devidamente aceita e protestada, ao tempo do ajuizamento da ação, sendo prescindível a comprovação da entrega das mercadorias, que, posteriormente, fizera a juntada para fins reforço de argumentos. Analisando os autos, constata-se que a existência de erro de interpretação por parte do magistrado de 1º grau, posto que a execução em apreço deu-se por meio de duplicada inscrição com prévio aceite do devedor, logo, dispensável a causalidade que a originou. Os títulos causais, como é o caso da duplicada, quando desprovido de aceite, necessário a prova da realização do negócio jurídico, nesse caso, da entrega das mercadorias. Mas, o caso aqui é distinto, já que a execução foi corretamente aparelhada com o título executivo (fl. 13 do id. 12327391), o aceite (fl. 14 do id. 12327391) e posteriormente o protesto (fl. 140 do id. 12327392), sendo dispensável o apontamento ou a comprovação da causa do negócio jurídico. Vejamos o que diz o art. 15, inciso I, da Lei n. 5474/1968: “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) (...)” Desta feita, o magistrado a quo jamais poderia realizar o julgamento aplicando o art. 15, inciso II, da Lei n. 5.474/1968, que trata da duplicada sem aceite, posto que, sendo título causal, a não realização do aceite exigirá obrigatoriamente o comprovante de entrega das mercadorias. O caso dos autos é de aplicação do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.474/1968, quando a parte apresenta o título executivo, com aceite e o protesto. Quando isso ocorre, é prescindível a causa que originou o título, tendo em vista que o aceite de dar autonomia e circularidade ao título, podendo ser endossado para terceiros. Vejamos os termos da pacífica jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. FACTORING, DIREITO CAMBIÁRIO E TEORIA DA APARÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESENVOLVIMENTO DO CRÉDITO. SEGURANÇA, CERTEZA E FACILIDADE PARA CIRCULAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ATOS DE NATUREZA CAMBIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS USOS E COSTUMES COMERCIAIS. REPRESENTAÇÃO. LEGÍTIMA APARÊNCIA E CONDUTA CULPOSA. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS. ENDOSSO E ACEITE. INSTITUTOS JURÍDICOS CAMBIÁRIOS. DISCIPLINA DO INSTITUTO CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. DUPLICATA. ACEITE. ENDOSSATÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. (...) 2. A duplicata mercantil não representa valor significativo para a associação aceitante, e consoante apurado na sentença não infirmada pelo acórdão recorrido, o diretor efetivamente praticava atos como o discutido nos autos. (...) 4. Por um lado, o art. 113 do CC dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Por outro lado, na fattispecie da aparência, a consequência jurídica do erro não é a anulabilidade, como no erro ordinário, mas sim permitir que o ato ou negócio produza os efeitos que lhe são próprios, conforme orienta a teoria da aparência e a inteligência do art. 1.827, parágrafo único, do CC. 5. Para a solução de questão concernente aos institutos de direito cambiário do endosso e do aceite, é descabida a aplicação da disciplina da cessão de crédito. Com efeito, embora o endosso, no interesse do endossatário terceiro de boa-fé, tenha efeito de cessão, não se confunde com o instituto civilista da cessão de crédito. 6. Conquanto a duplicata mercantil seja causal na emissão, a circulação - após o aceite do sacado, ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e o protesto - rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo, por isso, inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias compradas. (REsp 774.304/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 14/10/2010). 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1315592/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 31/10/2017) RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. (...) 2. O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal de sua emissão (compra e venda mercantil a prazo). Após o aceite, não é permitido ao sacado reclamar de vícios do negócio causal realizado, sobretudo porque os princípios da abstração e da autonomia passam a reger as relações, doravante cambiárias (art. 15, I, da Lei nº 5.474/1968). 3. O aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade (art. 25 da LUG). Não pode, portanto, ser dado verbalmente ou em documento em separado. De fato, os títulos de crédito possuem algumas exigências que são indispensáveis à boa manutenção das relações comerciais. A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias, ainda mais quando os papéis são postos em circulação. (...) (REsp 1334464/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça manifestou-se no mesmo sentido. Eis o recente precedente: EMENTA- CONTESTAÇÃO ENCAMINHADA VIA FAC-SÍMILE. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A VIA ORIGINAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATAS. ACEITE OBRIGATÓRIO. PROTESTO POR INADIMPLEMENTO. 1. Conforme orientação da Corte Especial do STJ, a parte pode juntar com a via original da contestação os documentos nela mencionados, ainda que não tenham sido remetidos na oportunidade da transmissão via fac-símile. 2. No regime do direito cambiário o aceite da duplicata é obrigatório, podendo o devedor recusá-lo no prazo de dez dias da apresentação do título com declaração, por escrito, das razões da falta de aceite. 3. Provado que o devedor recebeu e comercializou as mercadorias objeto da compra e venda mercantil, ele não pode, de boa-fé, vir a Juízo reclamar de avarias na coisa ou de diferenças de preços, razão pela qual não há ilegalidade no protesto de duplicatas em virtude de inadimplemento da obrigação. 4. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 010182/2011, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) Desta feita, como visto nos precedentes, o aceite é condição necessária para a autonomia e circulação do título de crédito, sendo prescindível a comprovação da entrega da mercadoria. No caso, para reforço argumentativo, a parte trouxe no recurso de apelação, já que não seria necessário juntar na fase de postulatória, a própria comprovação de entrega das mercadorias, ou seja, as notas fiscais e de entrega, conforme fls. 205/213 do id. 12327392. Ao contrário do que entendeu o apelado, o documento apresentado como duplicata pelo apelante é válido, posto que não se constitui de um boleto em sim, mas de um documento eletrônico de pagamento, que representa o crédito, do qual foi extraído da nota fiscal de mercadorias e, devidamente assinado e aceito, conforme documento de fls. 13/14 do id. 12327391. A juntada de documentos em sede de apelação é possível quando se justifica quando a sentença aponta fundamento até então estranho a lide. No caso, o magistrado a quo não apontou durante a instrução sobre a necessidade do documento de entrega das mercadorias, até porque era dispensável, porém, apontou como principal fundamento a necessidade do documento. Quando isso ocorre, pode a parte complementar o seu recurso juntando o documento, posto que justificado está a sua vinda para os autos, principalmente quando é dispensável na fase de instrução. Portanto, merecem prosperar os argumentos apresentados no apelo, devendo ser reformada a sentença recorrida. Diante do exposto, contra o parecer do Ministério Público, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida, declarando procedente a execução do título executivo e determinando o seu regular processamento em 1º grau de jurisdição. inverto o ônus da sucumbência, para condenar o apelado no mesmo percentual constante da sentença. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 21 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

22/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de EMERSON ARTHUR ESTEVAM em 10/02/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)