Execução de Título Extrajudicial 0001733-94.2005.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001733-94.2005.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) PARTE RÉ: VALDECIR INACIO KOTHWITZ e outros (2) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO ANTONIO GRESPAN (OAB 2761-TO) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) e Advogado(s) do reclamado: RODRIGO ANTONIO GRESPAN (OAB 2761-TO), do despacho/decisão/sentença ID 61200823, a seguir transcrita: "BANCO DO BRASIL S/A e a parte executada VALDECIR INACIO KOTHWITZ, RAQUEL SAPLAK e JAIR PAULO KOTHWITZ informam, na petição de id 541190649, que firmaram um acordo para pôr fim à Ação Executiva, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial e, na sequência a extinção da ação, com baixa das constrições. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do CC/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, com as condições estabelecidas na peça acostada aos autos. Satisfeita a obrigação, conforme fora noticiado em id 54190651, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 924 e 925 ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Procedo à desconstituição da penhora de fls. 48. Oficie-se ao CRI respectivo para que proceda ao cancelamento da averbação da penhora na matrícula do imóvel. Certificado trânsito em julgado, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença de mandado de intimação/ofício. Balsas, 17 de fevereiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0001733-94.2005.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARTE

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/03/2022

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GRESPAN em 22/03/2022 23:59.

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