Procedimento Comum Cível 0804141-84.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804141-84.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Raimunda Barbosa de Sousa, Luzia de Sousa Freitas, Janete de Sousa Freitas, Fernando de Sousa Freitas, N. G. D. S. F., Cleudiane de Sousa Freitas, e Alane de Sousa Freitas Advogado: José Fronival – OAB/MA 9017 Réu: Santander Corretora de Seguros e Investimentos e Serviços S/A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONES Nºs (99) 3529-2016 e 3529-2017 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0804141-84.2022.8.10.0040 Vistos em correição. Trata-se de pedido de deferimento de assistência judiciária gratuita em razão do cumprimento de sentença, em relação aos honorários de sucumbência. Pondera a parte executada que desde o protocolo da demanda fora tacitamente deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, eis o pedido não fora devidamente apreciado e sequer fora intimado para comprovar sua hipossuficiência. Ora, em consonância com o texto do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o qual destaca que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, situação vislumbrada nos autos, diante da juntada de cópia da carteira de trabalho (fls. 228/231). Conforme prescreve a redação do art. 98, §2º do CPC/2015, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. Por outro lado, nada impede a sua concessão após a sentença, ficando apenas suspensa a sua inexigibilidade, conforme comando do art. 98, §3º do CPC. Nessa senda, como o pedido de assistência judiciária gratuita, fora formulado desde a petição inicial, e não houve manifestação deste juízo quanto ao indeferimento, os efeitos da sua concessão devem retroagir desde a distribuição do presente feito, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. In verbis, a ementa de seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1855069 RJ 2019/0384267-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, que deverão retroagir desde o protocolo da petição inicial, e por conseguinte determino suspensa a exigibilidade do pedido de condenação dos honorários de sucumbência, com espeque na redação do art. 98, §3º do CPC. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 29 de abril de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 09:17

Outras Decisões

29/04/2022, 11:15

Conclusos para despacho

29/04/2022, 08:27

Juntada de termo

29/04/2022, 08:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2022, 14:02

Realizado cálculo de custas

18/04/2022, 10:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

18/04/2022, 10:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/04/2022, 14:44

Juntada de Certidão

12/04/2022, 14:44

Transitado em Julgado em 23/03/2022

12/04/2022, 14:39

Decorrido prazo de JOSE FRONIVAL em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 09:35

Documentos

Decisão

•29/04/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804141-84.2022.8.10.0040. REQUERENTE: RAIMUNDA BARBOSA DE SOUSA e outros (6) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE FRONIVAL - MA9017 REQUERIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Raimunda Barbosa de Sousa, Luzia de Sousa Freitas, Janete de Sousa Freitas, Fernando de Sousa Freitas, N. G. D. S. F., Cleudiane de Sousa Freitas, e Alane de Sousa Freitas, ingressou em juízo com a presente ação em face Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A, tudo conforme petição inicial e documentos de Id.59530059. Oportunamente, antes de ocorrida a citação do Réu, o Autor pediu desistência da presente ação Id.61160075. É o breve relatório. Decido. Dos autos, vê-se que o Requerente pediu desistência desta lide antes de ocorrida a citação. Por este motivo, deixo de intimar o Réu para manifestar concordância com o ato de desistência (art. 485, § 4º1, NCPC). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Seguro] Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Custas processuais, ex lege. Após o trânsito em julgado arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz-MA, 17 de fevereiro de 2022. Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito respondendo da 4ª Vara Cível Portaria CGJ – 2952022 ". Imperatriz-MA, Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)