Procedimento Comum Cível 0800426-41.2019.8.10.0104 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800426-41.2019.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 11:24

Juntada de Certidão

11/05/2022, 11:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:19

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.

04/04/2022, 05:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.

04/04/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANIEL FURTADO VELOSO (OAB 8207-MA), JOAO MARCELO FURTADO VELOSO (OAB 12173-MA), JOSE RIBAMAR VELOSO NETO (OAB 15963-MA) Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: ADEMIR SACRAMENTO MACEDO (OAB 29408-BA), LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º,XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", INTIMEM-SE para que as partes, para que caso queiram, se manifestem neste sentido no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, em observância à Portaria Conjunta 52017, § 1°, fica ciente a parte credora de que, querendo poderá dar início à liquidação ou cumprimento definitivo do título judicial. Paraibano/MA, Terça-feira, 29 de Março de 2022. MARIA CLEIDIANE ALVES DA SILVA COSTA Secretária Judicial ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PARAIBANO Processo nº 0800426-41.2019.8.10.0104

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANIEL FURTADO VELOSO (OAB 8207-MA), JOAO MARCELO FURTADO VELOSO (OAB 12173-MA), JOSE RIBAMAR VELOSO NETO (OAB 15963-MA) Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: ADEMIR SACRAMENTO MACEDO (OAB 29408-BA), LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º,XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", INTIMEM-SE para que as partes, para que caso queiram, se manifestem neste sentido no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, em observância à Portaria Conjunta 52017, § 1°, fica ciente a parte credora de que, querendo poderá dar início à liquidação ou cumprimento definitivo do título judicial. Paraibano/MA, Terça-feira, 29 de Março de 2022. MARIA CLEIDIANE ALVES DA SILVA COSTA Secretária Judicial ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PARAIBANO Processo nº 0800426-41.2019.8.10.0104

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 14:32

Juntada de Certidão

29/03/2022, 15:46

Recebidos os autos

23/03/2022, 07:48

Juntada de despacho

23/03/2022, 07:48

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL FURTADO VELOSO (OAB/MA 8.207) JOSÉ RIBAMAR VELOSO NETO (OAB/MA 15.963) AGRAVADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/BA 16.330) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACORDÃO_____________________2022 EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Tratou-se de ação em que a agravante pretendeu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo bancário, bem como indenização por danos morais e materiais, em razão de lhe ter sido feito descontos em sua conta, relativos a um empréstimo consignado. II. Dessa forma, pelos elementos dos autos é possível se aferir que a contratação não foi fraudulenta, tendo a agravante anuído com o disposto nos termos de adesão, fornecendo validade ao contrato. III. A configuração do ato ilícito civil, gerador do dever de indenizar, tem como pressuposto a imperatividade da presença de conduta lesiva, nexo causal e dano, situações que não podem ser observados no caso em apreço. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0800426-41.2019.8.10.0104 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0800426-41.2019.8.10.0104, em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís - Ma, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA DAS GRAÇAS FEITOSA DA SILVA, em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático, que deu parcial provimento à Apelação interposta pela ora Agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Paraibano/MA, nos autos da Ação Ordinária nº 0800426-41.2019.8.10.0104. Na origem afirmou a Recorrente é aposentada, recebendo um salário mínimo nacional, oriundo de benefício do INSS nº 164.553.971-4. Diz que foi surpreendido ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a contrato de empréstimo nº. e nº. 555859931, no valor de R$ 3.544,28 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas, ao valor mensal de R$ 101,65 (cento e um reais e sessenta e cinco centavos). Após análise do corpo probatório o Juízo de primeiro grau decidiu pela parcial procedência do pedido (ID 10290232). Inconformado com a decisão o Recorrente interpôs o presente recurso, alegando ausência de intimação da patrona do réu dos atos processuais, no mérito alega legalidade da contratação, e afirma ao contrário do que diz a apelada restou comprovado o recebimento de valores em conta de sua titularidade. Esclarece, que restando comprovado a avença e o recebimento de valores não havendo em se falar em pleito indenizatório. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Decisão monocrática, onde conheci e dei parcial provimento ao apelo, apenas para minorar o valor indenizatório ao quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformado com a decisão, a instituição financeira interpôs Embargos de Declaração (ID 12947460) alegando legalidade da contratação, esclarece ao contrário do que afirma a embargada que restou comprovado o recebimento de valores em conta de sua titularidade, e sendo assim, não havendo em se falar em pleito indenizatório. Proferi decisão, acolhendo os Aclaratórios, por observar ao caderno processual que restou demonstrado que o valor referente ao empréstimo bancário foi depositado na conta corrente da parte embargada. Irresignada a parte autora/agravante apresentou Agravo Interno (ID 14073092), alegando que os descontos são ilegais, que não restou devidamente comprovado a contratação e tão menos transferência bancária para conta de sua titularidade. Em ato contínuo, pugna pela reforma da decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos., Contrarrazões apresentadas (ID 14547856), destacando que a decisão não merece reforma, posto que a situação narrada pela parte autora, ora Recorrente, depende, minimamente, dos documentos já colacionados pelo Banco Recorrido. É o relatório VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito. Ab initio, convém frisar que o presente pleito não trouxe nenhuma razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. Pois bem. Trata-se de ação cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, suficiente a ensejar reparação. No caso em análise verifica-se que a agravante firmou contrato com o ora agravado, de forma que os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico estão presentes. Destaco, que de acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166 do Código Civil). Importante indicar que a condição de analfabeta da contratante não é suficiente para supor seu eventual desconhecimento quanto aos termos da avença, sendo imprescindível a análise das circunstâncias da contratação. Em verdade, a recorrente anuiu aos termos apresentados na proposta de cédula de credito bancário de crédito consignado (ID 10290220), fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, não basta alegar que não desejou celebrar determinada espécie de acordo pois, eventual vício do consentimento encontra-se afastado pela expressa e inequívoca celebração do contrato e recebimento dos valores o que afasta, por completo, a pretensão anulatória e o pedido de natureza indenizatória. Além do que não há nos autos absolutamente nenhuma prova ou quaisquer indícios de que a autora/agravante tenha sido ludibriada a aderir a contrato que não lhe interessava, inexistindo no processo elemento capaz de levar a crer que a sua adesão ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável se deu em vício de vontade, e não de forma livre e conscienciosa. Todavia, importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Então vejamos: Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (grifou-se) Nesse sentido, necessário se faz colacionar outros posicionamentos deste Egrégio Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) EMENTA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A BOA-FÉ. 1. Presente nos autos a prova da disponibilização do numerário ao contratante, conclui-se serem válidos a contratação do negócio e os subsequentes descontos. 2. Sendo válido o empréstimo consignado, que deve ser interpretado segundo a boa-fé, devendo ser reformada a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Apelo conhecido e provido.Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00013997420158100102 MA 0202272017, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS PROCESSUAIS. ART. 81, CPC. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. APELANTE IDOSA, HIPOSSUFICIENTE. EXIGIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A presente demanda deve submeter-se à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vez que a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora apelada. II - No caso destes autos, o banco apelado se desincumbiu do ônus da prova, na medida em que constatou-se que a consumidora, de fato, contraiu empréstimo e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, apresentando provas capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que contratou empréstimo junto à agência ou filial sua, conforme faz prova o contrato assinado a rogo, acompanhado de duas testemunhas. III - A despeito da alegação de que incabível a condenação à indenização por ausência de prejuízo sofrido pelo apelado, as cortes superiores têm entendido ser desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente da litigância de má-fé. IV- Dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil que "De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ve-se, portanto, que o litigante de má-fé pode ser triplamente penalizado em razão de sua conduta ilegal, sendo perfeitamente possível que o magistrado o faça independente de requerimento da parte contrária. V - Verifica-se que a apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário por idade de, aproximadamente, um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que entendo ter sido o valor arbitrado para indenização sobremaneira elevado dadas as condições financeiras e sociais da apelada. VI - Em casos deste jaez, entendo possível a redução ou o afastamento da obrigação de pagar indenização em valor que comprometa a sobrevivência da apelante, uma vez que o valor da multa por litigância de má-fé, por si só, já é capaz de conferir o caráter de repressão da malícia outrora utilizada, bem como o preventivo, para que não ocorra mais casos semelhantes. VII - Apelo parcialmente provido, para a reforma parcial da sentença. (TJ-MA - AC: 00041348720158100035 MA 0550382017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Na mesma linha segue entendimento de outros Tribunais. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compulsando o acervo probatório dos autos, verifica-se que o apelado juntou provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação, contrato original devidamente assinado, dados pessoais da autora, informações sobre o empréstimo e a sua assinatura em semelhança à constante do documento de identidade, desincumbindo-se, assim, do ônus da prova que lhe competia. 2. Tese de fraude na contratação do empréstimo não comprovada. Regularidade suficientemente demonstrada. Sentença mantida. 3. Apelo conhecido e não provido, por unanimidade. (TJ-PE - APL: 5216637 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2019). Conclui-se, portanto, que não restou caracterizado culpa do Banco/agravado, de modo que não merece reparo a decisão impugnada. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO INTERNO, no sentido de manter a decisão guerreada em todos os seus termos. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 11/04/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(50)

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