Procedimento Comum Cível 0005463-42.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0005463-42.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DO ESTADO: MATEUS SILVA LIMA EMBARGADA: SANDRA HELENA LIMA CAMPOS ADVOGADO (A): LUANA MENEZES FONSECA (OAB/MA 11558) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA Almeida Filho ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO PRESENTE. POLICIAL. PM. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. II. Com efeito, o embargante reclama que a decisão exarada se encontra viciada por omissão. Entendo que possui razão a ora recorrente, haja vista que nos termos da 1ª Tese do IRDR 0801095.52.2018.8.10.0000 o reconhecimento do erro administrativo sujeita-se a prescrição de fundo do direito. III. Percebo que as alegadas preterições anteriores ao ano de 2012, quais sejam: 2002 e 2007, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação só fora ajuizada em 11/02/2015, fora do lapso temporal. IV. Destaco que não há relação de trato sucessivo, pois os atos que, em tese, teriam violado direito líquido e certo da recorrente foram únicos e tiveram conteúdo bem delimitado (preenchimento dos requisitos legais para as pleiteadas promoções e preterição por policiais militares mais modernos), com efeitos concretos gerados a partir de datas certas. V. Omissão reconhecida. Aclaratórios acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0005463-42.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0005463-42.2015.8.10.0001 em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR” Participaram do julgamento os Senhores Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno (ID 11120686 - Pág. 189), que manteve a decisão monocrática, onde se negou provimento ao apelo do ora agravante e manteve-se a sentença de base em seus exatos termos. O acórdão vergastado foi assim ementado, vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO QUADRO DE ACESSO. NÃO CONFIGURADA. IRDR. TESE APLICADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado da data da publicação do quadro de acesso, na forma das teses fixadas no julgamento do IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000. II. No caso, tendo em vista que a publicação do Quadro de Acesso deu-se tão somente em 22/06/2012 (fl. 41), e o ajuizamento da demanda ocorreu em 11/02/2015, dentro do lapso prescricional, não há que se falar em prescrição. III. Agravo interno conhecido e não provido. Inconformado, o Embargante opôs os presentes aclaratórios declarando que houve omissão, considerando que ao caso se aplica a prescrição de fundo de direito e que a pretensão está prescrita, haja vista que demanda fora ajuizado em 2015 pleiteando promoção de 2002 e 2007. Assim, aduz que: “se está sendo postulada/concedida ressarcimento por preterição para 2002, é o quadro de acesso do concurso interno realizado nesta data (2002) a ser considerado como termo inicial para contagem do prazo prescricional, não o quadro de acesso de outro concurso interno, realizado em data diversa daquela postulada.” Ao final pede pelo acolhimento dos embargos para que sejam sanados o retromencionado vício. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos Declaratórios, vez que opostos com regularidade. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Com efeito, o embargante reclama que a decisão exarada se encontra viciada por omissão. Entendo que possui razão o ora embargante, haja vista que nos termos da 1ª Tese do IRDR 0801095.52.2018.8.10.0000 o reconhecimento do erro administrativo sujeita-se a prescrição de fundo do direito. Explico. Percebo que as alegadas preterições anteriores ao ano de 2012, quais sejam: 2002 e 2007, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação só fora ajuizada em 11/02/2015, fora do lapso temporal. A exemplo, cito os seguintes arestos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO APÓS CINCO ANOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a ação visa configurar ou restabelecer situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1431220 / DF. Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Julgado em 27/03/2014) (TJ-MA - AC: 00314671920158100001 MA 0266092017, Relator: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 28/11/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2018) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp 22.5949/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado; EDcl no AREsp 526.979/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e EDcl nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes). 2. In casu, transcorridos mais de cinco anos, entre a data do ato tido como abusivo e ilegal (08.02.2010) e o ajuizamento da ação (30.04.2015), opera-se a prescrição do próprio fundo de direito, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência. 3. 1oApelação conhecida e improvida.2oApelação conhecida e provida. (TJ-MA - AC: 00001109720168100029 MA 0337112018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 28/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2019 00:00:00) Destaco que não há relação de trato sucessivo, pois os atos que, em tese, teriam violado direito líquido e certo da recorrente foram únicos e tiveram conteúdo bem delimitado (preenchimento dos requisitos legais para as pleiteadas promoções e preterição por policiais militares mais modernos), com efeitos concretos gerados a partir de datas certas. Com efeito, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado da data da publicação do quadro de acesso, na forma das teses fixadas no julgamento do IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000: Segunda Tese: “Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – ‘violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição’ – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança”. Terceira Tese: “O termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno”. In casu, a autora/embargada afirma ter sido prejudicada por erro administrativo, consistente na ausência de promoção de Cabo PM no ano de 2002, tendo tal ato repercutido nas demais promoções. Em verdade, o ato devia ser impugnado até o ano de 2007, no entanto, a ora embargada manteve-se inerte, ajuizando a Ação Ordinária de Promoção somente em 2015, fato este que fulmina a pretensão deduzida. Ante o exposto, evidenciado que não estão preenchidos os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, VOTO PELO CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração, para que seja alterado a conclusão do julgamento, reformando a sentença de base e declarando improcedente os pedidos autorais; reconhecendo, assim, a ocorrência da prescrição do fundo do direito e, em consequência, extinguindo o processo, com resolução de mérito, bem como condenando a ora embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A9

23/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA HELENA LIMA CAMPOS em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

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