Procedimento Comum Cível 0801422-06.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801422-06.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801422-06.2021.8.10.0060. AUTOR: E. D. S. R., ADEVALDO SILVA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - MA19405-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. E. D. S. R., menor representado pelo genitor Adevaldo Silva Rocha, propôs Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de Gol Linhas Aéreas S/A, todos qualificados na inicial. O requerente alega, em síntese, que comprou passagens aéreas na companhia demandada de Teresina para Uberlândia, com embarque em 13/01/2021, no voo 1769; todavia, referido voo foi cancelado não lhe sendo oferecida outra opção de voo, o que o obrigou a viajar de ônibus. Com a inicial vieram os documentos de Id 41989692-pág.1 e ss. Em despacho de Id 42198110 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor e determinado que o requerente emendasse a inicial, no tocante à comprovação de endereço, cumprido em petitório de Id 42668113. Decisão de Id 45314099 enviando o autor para a Plataforma do Consumidor e suspendendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Petitório da parte autora informando já ter buscado solução extrajudicial, vide Id 46379601. Contestação acompanhada de documentos em Id 48452385-pág.1 e ss. Manifestação da parte autora em relação à peça de defesa apresentada (Id 48771570). Em decisão de Id 51230978, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e oportunizada às partes especificarem as provas que desejassem produzir. Manifestação da demandada postulando a improcedência dos pedidos autorais, vide Id 51857187. De seu lado, a parte autora informa não ter provas a produzir, conforme petitório de Id 52148183. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que o estabelece o artigo 370 do CPC. No caso, as partes dispensaram a produção de outras provas. Nesse contexto, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Da retificação do polo passivo Defiro o pleito de retificação do polo passivo da causa para constar GOL LINHAS AEREAS S/A em substituição a GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, eis que comprovada sua incorporação. Em consequência, determino que a SEJUD tome as providências necessárias para efetuar a alteração do requerido junto ao sistema PJe. II.3- Da impugnação ao pedido de justiça gratuita concedida nos autos Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do3 seu pedido. Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato do autor estar assistido por advogado particular não evidencia, de modo inequívoco, que a impugnada possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Grifamos. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE IMPUGNADA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3.Na hipótese, não há provas suficientes de que o benefício mereça ser revogado diante da alteração da situação financeira da impugnada. 4. Cabia à impugnante comprovar que a impugnada possui rendimentos suficientes que autorizem o custeio das despesas processuais, o que não logrou êxito em evidenciar. Nesse sentido, o art. 7 da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que é ônus do impugnante demonstrar, de forma efetiva, que o impugnado possui, de fato, recursos para arcar com as custas e honorários. 5. Vai, portanto, desacolhida a impugnação e mantida a concessão do benefício em questão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70072112485, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Destacamos. Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a parte impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. II.4- Do mérito II.4.1- Da responsabilidade da empresa demandada A ação em apreço tem por objeto a reparação por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo pela empresa demandada. Pois bem. Passando à análise do mérito, observa-se que o ponto fundamental da demanda cinge-se à responsabilidade da demandada pelo cancelamento do voo e os danos decorrentes desta conduta. Nesse toar, tendo em vista a natureza da demanda, a empresa requerida responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa. Senão vejamos, in verbis: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Todavia, a teoria da responsabilidade civil objetiva prevê a existência de causas excludentes do dever de indenizar do fornecedor, consistente na demonstração de que inexistiu defeito no serviço prestado ou da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro prejudicado, bem como de acordo com o art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Pois bem. É sabido que o mundo vem enfrentando umas das maiores crises sanitárias, provocada pelo Covid 19, o que obrigou uma nova reestruturação da vida e das demais relações. Nesse ponto, viu-se pelos telejornais e demais meios de comunicação, uma verdadeira desordem no sistema aéreo, com voos cancelados, em razão das medidas estabelecidas pelos governos, em razão do agravamento da pandemia, o que provocou transtornos aos consumidores. No entanto, não se pode imputar às empresas a responsabilidade pelos transtornos, haja vista que as medidas de contenção eram determinadas pelos comitês de saúde e pelos governos, em uma busca na contenção do contágio e espalhamento do vírus, sendo a situação decorrente de caso fortuito ou força maior, não provocado pela demandada, que teve de adaptar-se às condições estabelecidas pelos órgãos gestores de saúde que orientavam no sentido de as companhias reduzirem seus voos, a fim de evitar maior contágio. Diante deste cenário, então, flexibiliza-se a responsabilidade da empresa, por fato decorrente de força maior ou caso fortuito, que extrapola o risco inerente ao serviço prestado pela empresa e, como consectário, o que exclui a responsabilidade da empresa aérea. Dito isso passo à análise dos pedidos exordiais. II.4.2- Dos danos morais e materiais Aduz a parte autora alega teve seu voo com destino a Uberlândia, o qual estava marcado para o dia 13/01/2021, cancelado pela empresa aérea, o que o obrigou a viajar de ônibus, no dia 04/01/202, trazendo-lhe danos de ordem moral e material. Compulsando os documentos juntados pelo autor, pode-se observar que foi efetuado uma compra de passagem aérea em seu nome, com previsão de saída de Teresina para Uberlândia, no dia 13/01/2021. Em sua peça de defesa a demandada não questiona que houve o cancelamento do voo, mas que este adveio de força maior. Cito jurisprudência a ratificar o entendimento de inexistência de reparação moral em casos similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DO VOO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO - DANOS MORAIS - CASO FORTUITO EXTERNO - IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - Em razão dos prejuízos globais oriundos da pandemia da Covid-19, sobretudo no transporte aéreo, acrescidos de transtornos aos passageiros que utilizam desse meio de transporte, mostra-se hábil a exclusão do nexo de causalidade e posterior afastamento da responsabilidade do fornecedor de serviços por casuísticos danos sofridos pelo consumidor, ante o cancelamento do voo, dada a ocorrência de eventos que ultrapassam o risco inerente à atividade. - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus". - Na sistemática do CPC/2015, há uma gradação de parâmetros que deve ser observada, na sua ordem, para a fixação dos referidos honorários, entre 10 e 20% (o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor da causa - art.85, § 2º), sendo que, só após superados esses parâmetros, em regra, pode o Magistrado arbitrar referidos honorários de forma equitativa, conforme previsto no § 8º do art. 85 do novo Código (TJMG AC 1.0000.21.158367-9/001; 18ª Câmara Cível; relator Des. Eustáquio Lucas Pereira; jul. 26/10/2021; pub.26/10/2021) No caso em análise, entendo que, embora não se negue o transtorno provocado ao autor, por ter deixado de viajar de avião na data aprazada, entendo não ter ficado demonstrado que o autor foi atingido em direitos da personalidade, capaz de atingir a sua honra e lesar o seu patrimônio moral e psíquico. Ademais, como o suplicante mesmo declara em sua inicial, chegou ao seu destino, uma vez que viajou, embora de ônibus, no dia 04/01/2021, bem anterior ao dia previsto na passagem aérea. Na espécie, como dito retro, não há que se falar em imputação à demandada de qualquer falha ou ilícito quando da prestação do serviço, nos termos do art.14 do CDC, uma vez que o cancelamento do voo deu-se em virtude da pandemia da Covid 19. Mister dizer ainda que não há nos autos prova de qualquer situação de humilhação ou constrangimento ao promovente em razão do ocorrido. Sobre o assunto, cito a lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: “{...} só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa.” Ainda, os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo: “O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.” Assim, em razão das circunstâncias explanadas retro, reputo inexistente o dano moral postulado. Já em relação ao dano material, entendo assistir razão ao autor. Segundo o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, o disposto na referida Lei aplica-se aos casos de voos cancelados no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, in verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. [...] § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro (...) No caso em tela, o voo do suplicante foi cancelado em janeiro de 2021, não se aplicando, pois, os dispositivos retro. Ademais, a empresa demandada não trouxe aos autos prova de que o autor já foi reembolsado, o que poderia facilmente produzir. Destarte, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, a teor do disposto nos artigos 373, II, do CPC, e 6°, VIII, do CDC, razão pela qual é forçoso reconhecer o pleito de dano material formulado. Desta forma, não tendo a empresa ré trazido aos autos documentos aptos a demonstrarem a devolução do valor da passagem aérea questionada, demonstrado está o dano material sofrido pelo requerente. No entanto, cabe à requerida devolver ao requerente apenas o valor da passagem aérea, qual seja, R$504,84, conforme evento de Id 41989200 - Pág. 7, não se estendendo a responsabilidade pelo valor da passagem terrestre, haja vista que o postulante utilizou o serviço prestado pela empresa de ônibus, como declarado na inicial, bem como porque o cancelamento do voo decorreu das medidas necessárias à não disseminação do novo coronavírus, e não por ato ilícito da promovida. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC acolho em parte os pedidos iniciais para condenar a empresa demandada ao pagamento de dano material ao autor, no montante de R$ 504,84 (quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), fluindo os juros e a correção monetária a partir do evento danoso, data em que o requerente efetuou o pagamento. No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art. 4º da lei nº 8.177/91. Deixo de condenar a suplicada em danos morais à falta de amparo legal. Condeno o promovente e o promovido ao pagamento, pro rata, das custas judiciais e honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, estes últimos fixados em 15% (quinze) por cento sobre o valor total da condenação (art.82, §2º, do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa em relação ao autor por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, 21 de fevereiro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 22/02/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIVANDO DOS SANTOS ROCHA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEVALDO SILVA ROCHA em 22/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 10/08/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ADEVALDO SILVA ROCHA em 01/08/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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