Procedimento Comum Cível 0804961-26.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804961-26.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804961-26.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSEMIAS BRENO WANDERLEY FROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR DOS SANTOS REIS CALDEIRA - OAB MA20188 REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. JOSEMIAS BRENO WANDERLEY FROZ, através de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambas já qualificadas, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a reintegração do motorista aos quadros da Uber, possibilitando o uso do Aplicativo de maneira plena, sem nenhuma restrição. Sustenta o Autor que no ano de 2017, se cadastrou no Aplicativo Uber, como motorista, a fim de garantir uma remuneração digna para si e sua família, diante da atual crise brasileira, conforme se verifica nas telas em anexo, entretanto, teve seu cadastro excluído, sem uma justificativa clara/motivada na madrugada de 26 de junho de 2021. Aduz que a empresa de aplicativo não apresenta nenhum motivo; fato; ilícito, definitivamente nada que caracterize conduta inadequada do motorista. Dessa maneira encontra-se o autor, até a presente data, destituído de seu labor remunerado como motorista de aplicativo, com o qual mantém a si e à sua família de forma minimamente digna, haja vista, que esse é o retrato de inúmeros motoristas de aplicativo. Sustenta por fim, que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Juntou documentos. Relatados. Decido. De logo, sem mais delongas, em uma análise de cognição sumária, verifica-se não assistir razão à parte Autora, neste momento, quanto ao pleito antecipatório sub exame. O Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, salienta-se que, quanto ao pedido de tutela antecipada, tal como prevista no artigo 300, do CPC, a mesma poderá ser deferida ab initio ou no curso do feito. Contudo, a sua concessão exige a presença de certos requisitos que se materializam na prova inequívoca que convença verossimilhança das alegações iniciais, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 300, §3º). E do exame fático-probatório da matéria, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada. Com efeito, no caso em tela, os argumentos esposados pela parte Autora e documentos que acompanham a inicial, ora sob análise, vê-se que a concessão antecipada de tutela não convém no presente momento, eis que os pedidos contidos na peça preambular invadem o mérito da demanda. Todavia, nada impede que a parte Autora renove o pleito antecipatório de tutela, consoante admite o artigo 296 do CPC, em momento processual oportuno. A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 2008, p. 272) referem que “a tutela antecipatória pode ser deferida após o réu ter apresentado resposta, e antes de ter-se encerrado a produção das provas”. Como se sabe, em juízo provisório, não se pode antecipar um pedido que esgotará praticamente o objeto da demanda, portanto, não se pode confundir com o próprio mérito da espécie. Assim, não se considera possível, no presente momento, adotar entendimento que obrigue a este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide, especialmente considerando que há necessidade de uma cognição para avaliar a quem caberá o direito. Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em espécie, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte Autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda. Acrescenta-se ainda, que a Autora não logrou êxito em comprovar a alegação de que buscou, ao menos administrativamente, a solução do litígio, nem apresenta provas contundentes ao direito antecipatório pleiteado (tutela de urgência). Ademais, não vislumbro comprovação, neste momento, dos requisitos do perigo na demora tampouco risco de prejuízo para a prestação jurisdicional futura, nos moldes do artigo 303 do CPC. Portanto, não havendo possibilidade de concessão da medida, por ausência dos requisitos, INDEFIRO o pedido liminar. Entrementes, a parte Autora pode se utilizar de outros meios de solução de conflito (mediação), em consonância com os termos do §3º, art. 3º, Código de Processo Civil, já existente e em pleno funcionamento nesta URBE. Na conformidade dos artigos 236, §3 e 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. CITE-SE a parte Ré, para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se a parte Autora, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uma via desta DECISÃO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento, após a fixação da data da audiência de conciliação. São Luís/MA, data registrada no sistema Gisele Ribeiro Rondon Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 27/06/2022 10:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

23/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAYS DA SILVA ARAUJO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS REIS CALDEIRA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAYS DA SILVA ARAUJO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS REIS CALDEIRA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAYS DA SILVA ARAUJO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS REIS CALDEIRA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 27/09/2023 23:59.

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