Cumprimento de sentença 0803666-12.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803666-12.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO FERREIRA SILVA Executado(a): MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM – () CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E C I S Ã O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, qualificado nos autos intentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, alegando a inexequibilidade do título, pugnando pela extinção da execução em razão da ausência de memória de cálculo e ausência da ação executiva. Alega que, conforme determina o Provimento nº 02/93, deverá se realizar o desconto do valor devido pelo empregado ao INSS, do total da execução. Afirma que sendo homologado os cálculos da presente demanda, e não renunciando o exequente ao valor excedente ao teto de seis salários mínimos, o pagamento do mesmo deverá ser processado por meio de precatório. O impugnado apresentou manifestação ID 34763299, onde rebate todos os termos da impugnação, requerendo, ao final, o improvimento da impugnação da municipalidade, condenando-a ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC/15, devidos na fase de cumprimento de sentença. Os embargos foram julgados improcedentes por este juízo, ID 35372273. Decisão preclusa. Os autos foram a contadoria judicial, que em atualização do crédito, apurou como devido o valor de R$ 11.412,34. O exequente, impugnou os cálculos aduzindo que não fizerem incidir os honorários de sucumbência e que não observou-se a incidência de correção monetária e juros, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aponta que, em relação do FGTS, o índice utilizado foi a TR, enquanto deveria ter sido aplicado o IPCA-e. D E C I D O Razão não assiste ao exequente na sus insurgência ID 53959062 – Petição. Visto que os cálculos elaborados pela contadoria judicial observaram a escorreita aplicação dos índices determinados no título executivo judicial e conforme se verifica, consta dos cálculos o valor dos honorários advocatícios. Desta forma, reputo corretos os cálculos elaborados pela contadoria judicial deste juízo, razão pela qual reputo devidos o valor de R$ 11.412,34 (onze mil quatrocentos e doze reais e trinta e quatro centavos). Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados ID 45515261 - Cálculo (Proc nº PLANILHA 0803666 12.2019.8.10.0048), para que surta os jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista que o valor excede ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, (art. 100, § 4o. Da CF), determino o pagamento via precatório. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Expeça-se precatório requisitando o pagamento da quantia devida, conforme planilha atualizada juntando-se ao precatório, todos dos documentos necessários, exigidos na Resolução referente ao assunto. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0803666-12.2019.8.10.0048

23/02/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Juntada de ofício requisitório de precatório

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(49)