Cumprimento de sentença 0800808-94.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800808-94.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DOS REIS DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): LARISSA SENTO-SE ROSSI (OAB/MA Nº.16.330) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DO IRDR 3043/2017. DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES ALÉM DO PACOTE ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a configuração de qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira apelada, não há que se falar em condenação por danos morais. 2.O extrato acostado aos autos demonstra que a apelante utilizava-se de serviços onerosos não previstos no pacote essencial. 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria dos Reis de Sousa Lima no dia 17.08.2021, interpôs recurso de apelação cível com vistas à reforma da sentença proferida em 20.07.2021 (ID 15156995), pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama, Dra. Sheila Silva Cunha, que nos autos da AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 01.03.2020, em desfavor do Banco Bradesco S.A, assim decidiu; “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: “Determinar a conversão da conta-corrente do autor para conta benefício, isentando-o do pagamento de quaisquer tarifas ou cobranças inerentes àquela, ressalvados eventuais empréstimos já contraídos na conta-corrente; Indeferir o pedido de indenização por danos morais; Condenar a requerida à restituição em dobro de todos os descontos ocorridos em virtude da abertura da conta-corre5dcnte, corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, contados a partir do efetivo prejuízo; EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, levando em consideração a sucumbência recíproca”. Em suas razões recursais contidas no ID 15156998, pugna preliminarmente, a apelante, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo no mérito, que não realizou a contratação de qualquer serviço, e que o fato da instituição financeira não juntar instrumento contratual, só reforça a ilicitude de tais descontos em sua conta, razão pela qual pugna para que a sentença seja reformada, no sentido de condenar o apelado em danos morais, em valor não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte apelada apresentou contrarrazões constantes ID 15157002 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial.(Id.16017819) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço, e de logo acolho o pleito da recorrente de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do caput art. 98 e art. 99, §3º do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, tarifas referentes à manutenção de conta, que diz serem indevidas, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais. Com efeito, cabe registrar, que o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgou o IRDR n. 3043/20171 e fixou tese jurídica2 atinente à questão objeto desta apelação, referentes a descontos indevidos de tarifas bancárias em conta utilizada, exclusivamente, para recebimento de benefício previdenciário, daí porque, passo a analisar as razões recursais. Conforme relatado, a controvérsia do recurso diz respeito, se deve ou não ser fixada condenação por danos morais no caso em tela A juíza de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, julgando improcedente o pedido de danos morais, entendimento que, a meu sentir, deve ser mantido. É que, a despeito de não ter sido coligido aos autos o instrumento contratual para abertura de conta, celebrado entre as partes, dos extratos bancários juntados pela própria apelante em sua inicial (Id 15156967) depreende-se na verdade, tratar-se, a do recorrente, de conta corrente e não de conta de benefício, o qual não vinha se utilizando da mesma, apenas para saque dos seus proventos, mas sim, realizava outras operações bancárias, inclusive serviço de cartão de crédito e cheque especial, os quais são incompatíveis com a gratuidade da conta destinada tão-só à percepção de benefícios previdenciários. Assim, restando claro nos autos que a apelante usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta-corrente, tenho por legítimos os descontos de tarifas ali efetuados a tal título, porém, sendo o recurso exclusivo da apelante Maria dos Reis de Sousa Lima, mantenho o já decido na sentença de 1º grau. Ausente a configuração de qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira apelada, com a rejeição, em parte, do pedido formulado na exordial, nada havendo que ser reformada a sentença de 1º grau. Nesse sentido esta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (EMPRÉSTIMO PESSOAL). CONTA BANCÁRIA COM USO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I - Diante da tese firmada no IRDR nº 3043/2017, caberia à consumidora a prova de que utilizava a conta bancária apenas para recebimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria), ônus do qual não conseguiu se desincumbir, uma vez que o extrato acostado aos autos demonstra que utilizava-se de serviço oneroso (empréstimo pessoal) não previsto no pacote essencial, pelo que devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas. II- Ausente ilegalidade nos descontos das tarifas bancárias, não há se falar em devolução dos valores ou mesmo de indenização por dano moral. III- Recurso provido. (ApCiv 0118532018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (grifei) Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800808-94.2020.8.10.0105 – PARNARAMA/MA ante o exposto, fundado no disposto do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, sem interesse ministerial, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Decorrido prazo de MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

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