Cumprimento de sentença 0800120-43.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800120-43.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DR(A) FRANCISCA PAULA LOPES LIMA (OAB 15112-MA E DR(A) ANDREA ARAUJO MATOS (OAB 15900-MA) REQUERIDO: MANOEL EVERTON DINIZ BARROS Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Desse modo, Intimação - AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0800120-43.2019.8.10.0049 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra o disposto no parágrafo anterior. Em caso de comprovação de recolhimento das custas e atualizado o débito, proceda-se à penhora por meio do SISBAJUD. Encontrados ativos financeiros em contas bancárias de titularidade do executado, intime-o, pessoalmente, uma vez que não tem advogado nos habilitados nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a penhora online realizada via SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015. Frustrada a tentativa de “penhora on line”, defiro, desde logo, a pesquisa de eventuais bens do executado, passíveis de penhora, por meio de consulta ao RENAJUD e INFOJUD, dispensado novo recolhimento das custas, uma vez que as recolhidas para a pesquisa ao SISBAJUD permitem mais duas consultas. Do resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente. Indefiro, por outro lado, o pedido de busca de imóveis cadastrados em nome do executado junto ao SREI, uma vez que tais informações podem ser obtidas pelo exequente junto aos cartórios de registros de imóveis. No que se refere ao pedido de indisponibilidade de bens por meio do CNIB, postergo sua apreciação para a hipótese de serem inexitosas as buscas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.Por fim, na hipótese de não ser exitosa alguma das tentativas de satisfação do débito, deferidas anteriormente, determino que seja efetivada a inscrição do nome do executado nos bancos de dados dos cadastros de inadimplentes do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA, através do Sistema SERASAJUD. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. ROMMEL CRUZ VIÉGAS, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA PAULA LOPES LIMA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)