Procedimento Comum Cível 0800581-92.2021.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800581-92.2021.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/11/2022 23:59.

19/01/2023, 02:19

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 11/11/2022 23:59.

19/01/2023, 02:19

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 11/11/2022 23:59.

19/01/2023, 02:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/11/2022 23:59.

19/01/2023, 02:19

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 11/11/2022 23:59.

16/11/2022, 19:31

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 11:39

Transitado em Julgado em 25/10/2022

25/10/2022, 11:37

Juntada de Certidão

25/10/2022, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2022, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2022, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2022, 11:33

Juntada de Certidão

25/10/2022, 11:31

Recebidos os autos

25/10/2022, 07:19

Juntada de decisão

25/10/2022, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rita Mendes Martins Advogado (a): Bruno Jose Fernandes Souza – OAB/PI 18662-A, Samara Leticia Lopes da Silva - OAB/PI 17951-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado (a): Larissa Sento Se Rossi – OAB/MA 19147-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SOB NOMENCLATURA “TARIFA BANCÁRIA”. PACOTE DE SERVIÇOS QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. 1. A parte autora menciona na inicial que a conta bancária mantida junto ao réu serviria apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, o que foi elidido pelos próprios extratos juntados à inicial. 2. Serviços prestados pela instituição financeira, não impugnados pela autora e por ela consentidos, não se referem a serviços bancários essenciais, nos termos da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN. 3. Regularidade da cobrança, sendo indevida qualquer indenização ou repetição dobrada do indébito. 4. Recurso não provido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.° 0800581-92.2021.8.10.0033 - Colinas Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu do apelo para negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término em 26 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

29/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ========================================================================================================================================= Processo nº 0800581-92.2021.8.10.0033 Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Autor(a): RITA MENDES MARTINS Advogado(s) do reclamante: BRUNO JOSÉ FERNANDES SOUZA (OAB 18662-PI), SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA (OAB 17951-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S/A Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por RITA MENDES MARTINS, em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Alega que recebe seu benefício previdenciário pelo Banco Bradesco S.A., por meio de depósito na conta nº 220248, agência nº 1077. Porém, a referida instituição financeira passou a efetuar descontos em seu benefício, a título de pagamento de encargos e serviços jamais solicitados pela requerente, qual seja, TARIFA BANCÁRIA. Teceu considerações sobre a necessidade de as informações sobre os produtos ou serviços contratados serem prestadas aos consumidores de forma correta e verdadeira, clara e precisa, e sobre a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustentou a necessidade de cancelamento dos descontos indevidos realizados em sua conta-corrente, referente a TARIFA BANCÁRIA, tendo em vista que nunca contratou ou utilizou tal serviço. Afirmou que, não havida contratação, os valores pagos devem ser devolvidos; que de tais descontos sofreu dano moral indenizável; que estavam presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. Ao final requer Medida Liminar para determinar a suspensão dos descontos referentes a TARIFA BANCÁRIA, bem a apresentação dos extratos da conta bancária da Autora, sob pena de multa diária. No mérito, requereu: a) a ratificação da liminar; b) restituição em dobro de todos os descontos ocorridos em virtude da cobrança do serviço denominado TARIFA BANCÁRIA, no valor de 3.204,00 (três mil duzentos e quatro reais); c) compensação por dano moral, no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); requereu ainda: d) a justiça gratuita; e) citação da Parte Ré para responder os termos da ação; f) inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.204,00 (dezoito mil, duzentos e quatro reais). Instruiu a Petição Inicial com documentos. Não recolheu custas. Decisão judicial na qual foi indeferida a Tutela de Urgência; concedida a Justiça Gratuita; determinada citação da Parte Ré para apresentar contestação. A Parte Ré apresentou contestação escrita, na qual suscitou preliminar de carência de ação, ancorada na falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda. No mérito, alegou legalidade da conduta da Instituição Financeira; o exercício regular de direito; utilização regular da conta-corrente; insuficiência probatória; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inexistência de dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar suscitada, com a extinção da ação; a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a fixação de indenização por danos morais em valor consonante com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa. Réplica à Contestação, refutando os argumentos da Ré e ratificando os termos da petição inicial. Intimadas as Partes para especificarem provas, a Parte Autora requereu julgamento antecipado, a Parte Ré postulou depoimento pessoal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. O pleito encontra-se maduro para julgamento, em face do que preconiza o art. 355 do CPC, que afirma que o juiz conhecerá diretamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir demais provas. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passaremos ao julgamento antecipado da lide. Preliminar. Em preliminar, a parte Ré argui falta de interesse de agir, por não haver tentativa de solução administrativa do problema, não há resistência ao interesse e, assim, não existe lide. Para que exista interesse de agir, é preciso que o processo seja necessário, adequado à pretensão e útil, isto é, que por meio dele possa obter o bem da vida postulado. Há uma tendência a interpretar o inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal de modo a motivar a parte a buscar a solução administrativa para a questão e, só então, não obtendo êxito, total ou parcial, buscar o Poder Judiciário que passa a funcionar como última socorro. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 125, de 29.11.2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, proclamando a necessidade de urgência na implantação de uma cultura de conciliação, com foco na resolução autocompositiva, direta ou por intermédio de terceiros, antecedente à judicialização, ou mesmo quando os processos judiciais se achassem em desenvolvimento. O Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, atribuiu ao Estado o dever de criar mecanismos de promoção à solução consensual dos conflitos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão recomenda o estímulo às partes à busca da solução consensual do problema. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631240, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a exigência de prévia solicitação administrativa junto a ente público – INSS, não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. No caso dos autos, porém, não se oportunizou à Parte Autora a emenda da petição inicial para fazer prova da busca da solução administrativa para o conflito. Portanto, acolher a preliminar implicaria em surpresa, vedada pelo art. 10, do Código de Processo Civil. Por outro lado, mas ainda em preliminar, a parte Ré alega ausência dos requisitos para a concessão da Tutela de Urgência. O pedido de Tutela de Urgência foi apreciado, em decisão preclusa. Ao final, será mantida ou modificada a decisão. Nesses termos, afasto as preliminares. Passo ao mérito. No mérito, a pretensão da parte Autora é improcedente. O contrato de conta-corrente bancária é uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inexistente ou inválido (CC, art. 166, I, III e IV). Não há alegação de incapacidade civil ou de contratar, por parte da Autora, embora invoque a condição de analfabeta. Porém, na Tese 2, do IRDR nº 53983/2016, o o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. O segundo elemento do negócio jurídico é o objeto lícito, possível determinado ou determinável. O contrato de conta-corrente bancária tem objeto lícito. Isso é inquestionável. O terceiro elemento do negócio jurídico é a forma. O negócio jurídico de contrato conta-corrente bancária tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar, e manifestam a concordância com todos os termos e encargos para manutenção da conta escolhida. Nesse particular, era da Parte Ré o ônus de provar a contratação, nos termos da Tese 1, firmada no IRDR nº 53983/2016. Vejamos: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Parte Ré instruiu a contestação com cópia da Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, em a Parte Autora adere expressamente ao serviço de conta-corrente, ID 58798840. A Parte Ré, portanto, desincumbiu-se de seu ônus, ou seja, provou a contratação. O negócio jurídico de conta-corrente bancária não só existe, como é válido e eficaz. E, não havendo acontecimento extraordinário que justifique a rescisão, deverá ser mantido. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ORIGEM E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC ATENDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. A prova dos autos dá conta dos contratos de empréstimos consignados firmados pelas partes, bem como dos valores alcançados pela ré ao autor. Diante disso, não se sustenta a alegação de inexistência de contratação. Por consequência, são lícitas as cobranças levadas a efeito pela instituição financeira. Sentença reformada, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos do demandante. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009452814, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-07-2020) O conta bancária é um negócio jurídico sinalagmático. Portanto, disponibilizado o serviço, cabe ao contratante arcar com as tarifas, na forma acordada. Dessa forma, restam afastadas as alegações de dano moral, repetição de indébito decorrentes deste fato e antecipação de tutela. Não vislumbro litigância de má-fé da parte Autora ao propor a presente ação. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito e julgo improcedentes os pedidos da Parte Autora e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sob valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, 21 de Fevereiro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

23/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 11/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

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