Cumprimento de sentença 0800334-41.2018.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800334-41.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Réu: LACERDA E MIRANDA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA OAB- SP235738, WANDERLEY ROMANO DONADEL OAB- MG78870 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com a condenação da parte embargante ao pagamento da quantia de R$ 131.145,43 (cento e trinta e um mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos incidentes a partir da data da citação. A parte embargante alega que ocorrência de contradição, postulando a modificação da sentença para que seja determinada a incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir de 10/02/2018, data de atualização do débito que acompanha a inicial. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença embargada no ponto indicado. Contrarrazões da parte embargada- ID 64675654. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Contudo, adianto que assiste razão à parte embargante, uma vez que, de fato, a incidência dos juros e da correção monetária deve ocorrer desde o vencimento da dívida, objeto da presente ação de cobrança. Por tal razão, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, passando a sentença embargada a contar com o seguinte dispositivo: Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800334-41.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 131.145,43 (cento e trinta e um mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) cuja incidência de juros de mora e correção monetária terá como termo inicial a data do vencimento da dívida. A parte ré pagará as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros.” Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 6 de julho de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) João Francisco Gonçalves Rocha, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Réu: LACERDA E MIRANDA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA OAB- SP235738, WANDERLEY ROMANO DONADEL OAB- MG78870 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por BANCO BRADESCO CARTÕES S/A em face de LACERDA E MIRANDA LTDA, por meio da qual pretende a parte autora o pagamento da quantia de R$ 131.145,43 (cento e trinta e um mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) decorrente de inadimplemento de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Com base nesses fatos, requer, no mérito, o pagamento da quantia referida. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Após várias diligências infrutíferas de tentativa de localização, o requerido foi citado por edital – ID 51186410. Contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, por negativa geral – ID 61118356. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que os elementos acostados aos autos são suficientes à solução da controvérsia (CPC, art. 355, inc. II). Verifico que a parte autora logrou êxito e comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente em relação à alegada inadimplência referente ao contrato de cartão crédito apontado na inicial. Com efeito, observo que a parte autora acostou aos autos elementos suficientes à demonstração do débito. A impugnação deu-se por negativa geral, não tendo sido demonstradas quaisquer hipóteses de desconstituição, modificação ou extinção do direito da parte autora, não devendo prosperar a alegação de nulidade da citação por edital, eis que foram esgotadas as tentativas de localização do requerido. O contrato cria, por certo, um vínculo jurídico dotado de obrigatoriedade entre as partes. Diz-se que o contrato faz lei entre as partes. As partes contratantes devem honrar a palavra empenhada e cumprir o avençado, sob pena de responsabilidade patrimonial nos termos do art. 389 do CC: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Assim, entendo que assiste razão à parte autora, pois a narrativa da inicial mostra-se verossímil e está amparada pela documentação que a acompanha, restando demonstrado o descumprimento pela parte requerida da relação jurídica obrigacional de pagar quantia certa firmada entre as partes. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800334-41.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 131.145,43 (cento e trinta e um mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos incidentes a partir da data da citação. A parte ré pagará as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 30 de março de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

31/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 12/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(17)