Execução Fiscal 0807184-81.2021.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0807184-81.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) PROCURADOR: DR. EXECUTADO: ALLIANCE MARANHAO IND E COM LTDA D E S P A C H O: 1.Recebido hoje. 2.Considerando que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme artigo 3° da Lei 6.830/80..O presente despacho inicial importa ordem para: citação; penhora; arresto; registro de penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas; avaliação dos bens penhorados ou arrestados (artigo 7°). 3.Desse modo, Processo nº 0807184-81.2021.8.10.0034 secretaria judicial EXECUÇÃO FISCAL cite-se o devedor para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, salvo se a Fazenda requerer que se faça por meio de oficial de justiça (artigo 8, I e II). 4.Não pago o débito nem garantida a execução, o oficial de justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se, desde logo, à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (artigo 13). Deverá ser feita a intimação do devedor e de seu cônjuge, caso a constrição recaia sobre bens imóveis. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias, contados da intimação da penhora. 5.Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme artigo 23 da Lei 6.830/80, observando-se, ainda, que na execução fiscal o devedor será intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121 do STJ); que haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação ( Artigos 1° e 23 da Lei 6.830/80). 6.O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede deste juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na Imprensa Oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta (30) dias nem inferior a dez (10) dias (artigo 22, § 1°). 7.Cumpra-se. Intime(m)-se. Codó/MA, Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022. JuÍZA ELAILE SILVA CARVALHO Titular DA 1ª VARA da comarca de codó/ma

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(36)