Procedimento Comum Cível 0800589-55.2020.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800589-55.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 09:27

Transitado em Julgado em 31/05/2022

20/07/2022, 17:28

Juntada de Certidão

20/07/2022, 17:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 16:58

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 16:55

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 15:45

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS - PI10704-A Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para apresentarem manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Joselândia/MA, 31 de maio de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800589-55.2020.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): CICERO RODRIGUES MORAIS. Advogado/Autoridade do(a)

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS - PI10704-A Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para apresentarem manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Joselândia/MA, 31 de maio de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800589-55.2020.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): CICERO RODRIGUES MORAIS. Advogado/Autoridade do(a)

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 12:38

Juntada de Certidão

31/05/2022, 12:35

Juntada de Certidão

31/05/2022, 12:15

Documentos

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 12:35

Decisão (expediente)

•05/05/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CICERO RODRIGUES MORAIS. ADVOGADO: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS (OAB MA 13.567-A). APELADO: BANCO BRADESCO SA. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11.099-A). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO. IRDR 3043/2017. VALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Os presentes autos tratam da suposta ilegalidade dos descontos de tarifa de serviços em conta de para recebimento de benefícios previdenciários. II. A matéria aqui debatida já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3.043/2017, julgado em 19/07/2017, que firmou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". III. Embora alegue a autora/apelante que a conta seria somente para fins de recebimento de benefício previdenciário, verifica-se que houve desconto referente à utilização do limite de crédito fornecido pelo banco e contratos de empréstimos, tal como “PARC CRED PESS”, além de outros serviços, tais como cartão de crédito, diversos saques e pagamento de cartão de crédito. Isso é o que se depreende dos extratos bancários juntados pelo própria autora/apelante (ID 12734198). IV. Apelo conhecido e não provido, em desacordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800589-55.2020.8.10.0146 Trata-se de Apelação Cível, interposta por CICERO RODRIGUES MORAIS, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0800589-55.2020.8.10.0146 promovida por BANCO BRADESCO SA., ora apelado. O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob a condição suspensiva da exigibilidade decorrente do benefício da Justiça Gratuita. Em síntese, em suas razões do recurso, a parte apelante sustenta que sofreu cobranças indevidas conta de sua titularidade sob a rubrica “CESTA B. EXPRESS”. Aduz que o Banco não teria apresentado o contrato com todas as informações acerca dos pactos firmados e dos pagamentos efetuados, devendo ser responsabilizado. Sustenta a configuração de danos materiais e danos morais, sob a alegação de que restou comprovada nos autos a conduta ilícita do banco apelado ao descontar valores referentes a serviços não contratados pelo consumidor. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. O apelado ofereceu contrarrazões (ID 12734229). A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra da Dra. Sandra Lucia Mendes Alves Elouf, manifestou-se pelo conhecimento e provimento (ID 15331168). É o relatório. Decido. Primeiramente, observa-se que se trata de matéria em que o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, eis que a questão tem entendimento firmado em IRDR, nos termos do art. 932, inciso IV, inciso “c” do CPC. Verifico estarem presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, devendo, de logo, ser conhecida a Apelação. Os presentes autos tratam da suposta ilegalidade dos descontos de tarifa de serviços em conta da apelante, sob a rubrica "CESTA B. EXPRESS”, conforme relatado. A matéria aqui debatida já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3.043/2017, julgado em 19/07/2017, que firmou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Da análise dos autos, embora alegue a autora/apelante que a conta seria somente para fins de recebimento de benefício previdenciário, verifica-se que houve desconto referente à utilização do limite de crédito fornecido pelo banco e contratos de empréstimos, tal como “PARC CRED PESS”, além de outros serviços, tais como cartão de crédito, diversos saques e pagamento de cartão de crédito. Isso é o que se depreende dos extratos bancários juntados pelo própria autora/apelante (ID 12734198). Diante do exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, fixando em 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios de sucumbência, sob a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC/15 (art. 932, IV, “c”, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 5 de maio de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 24/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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