Procedimento Comum Cível 0852649-86.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852649-86.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852649-86.2019.8.10.0001. AUTOR: DANIEL ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONAN DA SILVA ARAUJO - MA13275 REU: SOUZA SOARES TURISMO LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. 1 – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Apesar de regularmente citado e intimado (id.33015737), o requerido deixou de apresentar contestação. Dessa forma, com fulcro no art.344 do CPC, decreto-lhe a revelia. 2 – DA TESES LEVANTADA O autor almeja reparação por danos materiais e morais em razão da falha na prestação de serviço decorrente da compra de um pacote de turismo. 3 – DOS PONTOS INCONTROVERSOS E CONTROVERTIDOS Após análise dos autos, entendo como ponto incontroverso a falha na prestação de serviço na medida em que reservas de traslado aéreo foram marcadas em dissonância com a data solicitada pelo autor. Como pontos controvertidos, se há responsabilidade da requerida pelo evento e o consequente dever de indenizar os danos morais e materiais. 4 – DAS PROVAS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO O STJ já firmou o entendimento de que encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação. No caso sub judice, embora os autores não façam parte diretamente de uma relação de consumo, sofrem os efeitos lesivos da falha na prestação de serviço e, portanto, também merecem ser tutelados pelo microssistema legal, nos termos do artigo 17 da Legislação Consumerista. Assim, sendo defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Incumbe portanto ao réu comprovar que a negativa foi lícita e, portanto, que dela não decorreu dever de indenizar. Vejo que as provas já carreadas se mostram suficientes para a análise dos pedidos formulados e pontos controvertidos assinalados. De todo modo, intimem-se as partes litigantes para se manifestar informar, no prazo comum de 05 dias, se desejam produzir alguma prova. Em caso positivo, indiquem o tipo de prova e o ponto controvertido que essa prova deverá esclarecer, sob pena estabilização da lide (art. 357, §1º do CPC). No mesmo prazo, poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, sob pena desta decisão se tornar estável. Transcorrido o prazo, sem qualquer manifestação das partes, restará preclusa o direito à prova conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Não havendo manifestação das partes quanto a produção de outras provas, esclarecimentos ou ajustes, retornem os autos conclusos para sentença, observa a ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC). Intimem-se. SERVE COMO MANDADO/ CARTA DE INTIMAÇÃO. SÃO LUÍS/MA, 6 de outubro de 2021. (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3179/2021

23/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SOUZA SOARES TURISMO LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

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