Procedimento Comum Cível 0800456-36.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800456-36.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800456-36.2020.8.10.0106. Réu: BANCO CETELEM Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Advogados: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103 Trata-se de "ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais" proposta por RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO CETELEM, ambos já qualificados nos presentes autos. Após regular tramitação da feito, a parte autora requereu a extinção do feito, com o argumento de que a presente ação é idêntica ao processo nº 0800237-23.2020.8.10.0106, operando-se a coisa julgada. Intimado para se manifestar, o requerido pleiteou a extinção do feito, em razão da ocorrência de coisa julgada. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, ao compulsar os autos verifico que a presente ação é idêntica a 0800237-23.2020.8.10.0106, com trânsito em julgado 19/04/2021. Diante disso, constata-se que a parte demandante teve sua pretensão anteriormente apreciada por este juízo, com sentença de mérito nos autos supracitado, tratando-se a hipótese de caso típico de coisa julgada material, prevista no artigo 503 e seguintes do Código de Processo Civil. A coisa julgada é um instituto que consiste em atribuir à decisão os efeitos de imutabilidade, que incide quando esgotados os meios recursais, e que impede o conhecimento repetido da lide pelo Judiciário. À vista disso, o fundamento do efeito impeditivo de nova demanda em virtude de coisa julgada está na necessidade de se conferir estabilidade às relações jurídicas, que não podem permanecer eternamente em discussão, o que ocorreria se fosse permitida a repetição da demanda. Com efeito, observa-se que a ação possui os mesmos pedidos, mesma causa de pedir e as mesmas partes, tendo, inclusive, transitado em julgado e arquivado, fazendo coisa julgada. Assim, é inviável o processamento da presente demanda. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça, que ora defiro. Publique-se. Registre. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Diligencie-se com as formalidades legais. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800456-36.2020.8.10.0106. Réu: BANCO CETELEM Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Advogados: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103 Trata-se de "ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais" proposta por RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO CETELEM, ambos já qualificados nos presentes autos. Após regular tramitação da feito, a parte autora requereu a extinção do feito, com o argumento de que a presente ação é idêntica ao processo nº 0800237-23.2020.8.10.0106, operando-se a coisa julgada. Intimado para se manifestar, o requerido pleiteou a extinção do feito, em razão da ocorrência de coisa julgada. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, ao compulsar os autos verifico que a presente ação é idêntica a 0800237-23.2020.8.10.0106, com trânsito em julgado 19/04/2021. Diante disso, constata-se que a parte demandante teve sua pretensão anteriormente apreciada por este juízo, com sentença de mérito nos autos supracitado, tratando-se a hipótese de caso típico de coisa julgada material, prevista no artigo 503 e seguintes do Código de Processo Civil. A coisa julgada é um instituto que consiste em atribuir à decisão os efeitos de imutabilidade, que incide quando esgotados os meios recursais, e que impede o conhecimento repetido da lide pelo Judiciário. À vista disso, o fundamento do efeito impeditivo de nova demanda em virtude de coisa julgada está na necessidade de se conferir estabilidade às relações jurídicas, que não podem permanecer eternamente em discussão, o que ocorreria se fosse permitida a repetição da demanda. Com efeito, observa-se que a ação possui os mesmos pedidos, mesma causa de pedir e as mesmas partes, tendo, inclusive, transitado em julgado e arquivado, fazendo coisa julgada. Assim, é inviável o processamento da presente demanda. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça, que ora defiro. Publique-se. Registre. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Diligencie-se com as formalidades legais. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 12/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

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