Procedimento Comum Cível 0802390-91.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Bom Jardim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 16:51

Juntada de termo

09/02/2023, 16:43

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Juntada de Certidão

07/10/2022, 15:16

Juntada de Ofício

27/09/2022, 16:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:48

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:24

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:24

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:24

Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2022.

20/06/2022, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA ALVES FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802390-91.2021.8.10.0074 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Raimunda Alves Ferreira em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados nos termos da inicial. Determinada a emenda da inicial, devendo a autora juntar comprovante de residência em seu nome, ela cumpriu o comando judicial em id. 60060102. Decido. Preceitua o art. 101, inc. I do CDC: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” In casu, vê-se que a parte autora reside na cidade de Luzilândia/PI, conforme se extrai do doc. de id. 60060102, pelo que o Juízo competente para o processamento da presente ação é o daquela Comarca. Trata-se de incompetência absoluta, que deve ser declarada de ofício pelo Juízo, eis que configura tentativa de burla ao Juízo natural. Diante do exposto, com fulcro no art. 101 do CPC, DECLINO da competência para o processamento da presente ação e DETERMINO o envio dos autos à Comarca de Luzilândia/PI, para o devido processamento do feito. Intime-se a parte autora, servindo esta decisão como mandado. Dê-se baixa nos registros. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 08:51

Declarada incompetência

22/04/2022, 11:20

Documentos

Sentença (expediente)

•10/06/2022, 08:50

Decisão

•22/04/2022, 11:20

Decisão (expediente)

•14/01/2022, 15:15

Despacho

•26/11/2021, 15:37

Despacho

•01/10/2021, 19:23

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