Cumprimento de sentença 0802674-80.2021.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802674-80.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MAIZA DE SOUSA COIMBRA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: DANIELLE ARAUJO MENDONCA - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0802674-80.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA movida por MAIZA DE SOUSA COIMBRA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado. A parte autora aduz, em síntese, que sua residência estava com o fornecimento de energia suspenso há mais de oito meses. Assim, solicitou o restabelecimento da energia elétrica junto a empresa ré. Todavia, a demandada condicionou a regularização do fornecimento de energia ao pagamento de faturas de consumo referentes ao período que a energia da unidade consumidora estava sem energia. Diante desses fatos, pleiteia que as faturas emitidas no período de 11/2019 a 07/2021 sejam suspensas, bem como indenização por danos morais e materiais. A tentativa de conciliação restou infrutífera, consoante termo de audiência (ID 54478597). Citada, a demandada não apresentou contestação, consoante certidão de ID 56537000. Intimadas especificamente para tanto, a parte autora declinou da produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos (ID 63264789). A ré quedou-se inerte, conforme certidão de ID 63623247. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente quadra registrar que a requerida foi devidamente citada, não oferecendo qualquer tipo de resposta (certidão de ID 56537000). Nestes termos, caracterizada está à revelia (NCPC, art. 344), sendo reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua peça inicial. Com efeito, conheço diretamente do pedido por estar caracterizada a hipótese prevista no inciso II do art. 355 do NCPC. A falta de contestação acarreta à revelia que, no caso versado nos autos, produz a plenitude dos seus efeitos, já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do NCPC, de modo que, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na inicial (art. 344 do NCPC). Em consequência, é de ser acolhida a pretensão deduzida pela requerente, a cujo propósito vejo desnecessária qualquer outra consideração, até porque, do conjunto probatório não se extrai conclusão diversa. A prova subministrada aos autos demonstra de forma indene de dúvida os fatos narrados na inicial. Sobre a hipótese, o professor Humberto Theodoro Júnior ensina: Da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319), desde que válida a citação. Logo, não há necessidade de fase probatória e o juiz, pela simples ausência de resposta do réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide (art. 330, nº II). Dá-se um salto da fase postulatória diretamente à fase decisória. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, fls. 398/399). Por fim, é importante ressaltar que o valor cobrado indevidamente pela demandada, deve ser restituído, em dobro, ao consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mediante à revelia decretada da demandada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DETERMINAR que a empresa ré, restabeleça o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de n.º 3007552547, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); b) DECRETAR A NULIDADE dos débitos mencionados na inicial (faturas de consumo emitidas no período de 11/2019 a 07/2021), objeto do presente litígio, devendo ainda, a empresa demandada se abster de proceder qualquer forma de cobrança judicial ou extrajudicial, em relação ao valor acima mencionado, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); c) CONDENAR a empresa ré, a devolver o valor cobrado indevidamente, em dobro, no total de R$ 1.030,38 (mil e trinta reais e trinta e oito centavos), corrigidos com juros de 1% (um por cento), a partir da citação e correção monetária, a partir do evento danoso; d) CONDENAR a demandada, a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a parte autora, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da prolação desta. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas havidas com as notificações cartorárias, bem como, dos honorários advocatícios, estes, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

31/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)