Embargos à Execução 0800783-88.2020.8.10.0038 - TJMA

Embargos à Execução 0800783-88.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: F S HOTEL LTDA e outros. Advogado(s) do reclamante: SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS (OAB 20337-MA). REQUERIDO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamado: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA). DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800783-88.2020.8.10.0038. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por F S HOTEL LTDA E FABRISIO CORDEIRO FERREIRA em face da sentença alegando que o juízo incorreu em omissão e contradição. Intimada, a embargada apresentou manifestação, contudo, não adentrou o mérito do pedido. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar. Isto porque os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio. Nesse sentido, descabidas as alegações do embargante de que este Juízo incorreu em omissão e contradição, fazendo referência ao mérito do feito em virtude do bojo probatório, em sede de análise de aclaratórios, os quais não se prestam para corrigir eventual erro in iudicando, o que somente pode ser feito por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, haja vista a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso em análise, não conheço dos Embargos de Declaração. Proceda a Secretaria ao cumprimento dos comandos sentenciais. Intimem-se. Cumpra-se. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara

23/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de F S HOTEL LTDA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRISIO CORDEIRO FERREIRA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(25)