Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002591-95.2015.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002591-95.2015.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: MANOEL SERLIVALDO NEVES PINHEIRO E OUTROS ADVOGADO: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB MA 3755-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO PROCURADORES: FRANCIMAR REIS DOS SANTOS (OAB MA13984-A) E OUTROS RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA N.º 0002591-95.2015.8.10.0052 REMETENTE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE PINHEIRO Trata-se de Remessa Necessária em razão da sentença (ID n.º 9765112) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na Ação Ordinária proposta por Manoel Serlivaldo Neves Pinheiro e outros em face do Município de Pedro do Rosário, nos seguintes termos: “ISSO POSTO, com base na legislação acima referida e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA ao pagamento dos salários atrasados referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008, além das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário do mesmo período, no valor de R$ 3.081,00 (três mil e oitenta e um reais) e indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente, (1) MARCIO RICELLI MATOS SOARES, (2) MARIA DIRACY MONTEIRO, (3) MARIA DOMINGAS RIBEIRO ARAUJO, (4) MARIA RAIMUNDA ABREU BORGES, (5) MARINILDE DE JESUS FURTADO, (6) MARCELIANE MENDONCA MARINHO, (7) MANUEL SERGIO FONSECA FILHO e (8) MANOEL SERLIVALDO NEVES PINHEIRO. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. A correção monetária, em ação de indenização por danos morais, incide desde a data de sua fixação (Súmula 362, STJ). Os juros de mora, por sua vez, desde o ato ilícito. Condeno, ainda, o MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO, ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devido ao zelo e trabalho despendido pelo procurador dos requerentes, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009.” Sem recurso voluntário das partes (ID n.º 9765114). O Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro manifestou-se pelo não conhecimento da presente Remessa (ID n.º 10744316). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa, registrando que a condenação, com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, poderá superar 100 (cem) salários mínimos. Considerando que esta Corte de Justiça possui entendimento dominante acerca do tema, procedo ao julgamento monocrático, com base, analogicamente, no verbete da Súmula n. 568 do STJ e no art. 932 do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre o direito dos requerentes ao recebimento dos salários atrasados dos meses de novembro e dezembro de 2008, bem como o 13º salário e férias acrescidas de 1/3, além de indenização por danos morais decorrentes da retenção indevida das referidas verbas pelo Município de Pedro do Rosário. Compulsando os autos, verifico que os autores fazem parte do quadro de servidores da Administração Municipal, no cargo de professor, conforme atestam os documentos juntados no Id’s. 9765102 e 9765103. Por sua vez, o Município requerido não contestou a prestação de serviços realizados e não fez prova do pagamento das pleiteadas verbas, deixando, portanto, de atender ao que determina o disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido comprovado o vínculo funcional e restando incontroversa a prestação de serviços, bem como o não recebimento dos valores reclamados, cabe aos servidores públicos o direito ao recebimento das referidas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA IMPRESSOALIDADE. TESES REJEITADAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) A administração pública é regida pelo princípio da impessoalidade (art. 37, caput. CF), segundo o qual os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade administrativa, e não ao funcionário que os praticou. Assim, o Município é o legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em denunciação à lide do antigo gestor. 2) Comprovada a prestação dos serviços autorizados pela Municipalidade, é cabível a ação de cobrança visando a quitação do débito. 3) Inexistindo prova do pagamento, deve ser mantida a sentença que o determinou, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 4) Apelo improvido. (TJMA, Ap 0016232017, Rei. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2017, DJe 07/07/2017). Quanto à condenação em dano moral arbitrado na sentença de base, entendo que merece reforma, uma vez que não restou comprovado nos autos qualquer dano aos direitos de personalidade dos requerentes, sendo certo que “o atraso no pagamento do salário, por si só, não gera dano moral, já que necessária a ocorrência de fatos caracterizadores de transtornos ao servidor." (TJMA, Apelação cível nº 34.010/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 29/10/2015,DJe 09/11/2015). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO.ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de cobrança de verbas salariais, o ônus de comprovar o pagamento é do município devedor. 2. Sendo julgada procedente a ação de cobrança, são devidos honorários advocatícios ao patrono do autor nos termos do art. 20, § 3°, do CPC. 3. O não pagamento de verbas salariais resolve-se, em princípio, com a simples ação de cobrança, não ensejando, por si só, danos morais. Para tanto, seria indispensável a comprovação de maiores abalos decorrentes do evento, sob pena de se concluir que todo dano material leva ao dano moral. 4. Apelo parcialmente provido. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL N° 51137/2013 (0000485-74.2013.8.10.0071) - BACURI, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, julgado na Sessão do dia 10 de abril de 2014. Ante o exposto, em desacordo com o parecer Ministerial, conheço e dou parcial provimento à remessa necessária apenas para excluir a condenação em danos morais, mantendo os demais termos da sentença, consoante fundamentação supra delineada. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

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