Procedimento Comum Cível 0802661-26.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802661-26.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Embargado: RUMAO PEREIRA DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por BANCO PAN S/A, através de advogado, em face da sentença prolatada em 07.12.2021. Alega que a sentença padece do vício da contradição, requerendo a correção da sentença e sua reforma, tendo em vista que houve a efetiva comprovação da contratação do empréstimo discutido pelo embargado, qual seja, nº 720927576, através da juntada do contrato objeto da lide, requerendo ainda, de forma subsidiária, que o crédito recebido pela embargada seja restituído. Manifestação do embargado apresentada em ID nº 62844390. É breve o Relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a sentença embargada não apresenta nenhuma das situações acima mencionadas. Desta feita, não há como ser acolhida a tese suscitada vez que em sua irresignação a embargante resume-se a alegar matéria afeta ao próprio mérito da ação e caso a embargante não concorde, pode tranquilamente manejar o recurso devido, previsto na legislação própria. Note-se que conforme claramente ressalvado na sentença, embora o banco tenha juntado contrato supostamente assinado pela parte autora, está é analfabeta, sendo que o documento de identidade apresentado pela requerente não é o mesmo que a requerida juntou aos autos como sendo o utilizado quando da realização do contrato de empréstimo, que, inclusive, está quase ilegível. Na mesma linha, não fora juntada TED comprobatória do recebimento da importância, mas sim comprovante de Ordem de Pagamento, que não demonstra o efetivo recebimento da quantia questionada pela parte autora. Assim, o que se verifica é que, na verdade, a embargante, inconformada com a sentença, pretende sua reforma. Contudo, esta não é a via adequada ao reexame da causa. Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no aresto. V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. VI - Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no RMS: 16929 MG 2003/0159374-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 12/06/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2006 p. 457). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. CONCEITO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. (...) 3. Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 4. (...)(STJ - EDcl no REsp: 1364869 MG 2013/0020651-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013). Dispositivo Processo nº 0802661-26.2021.8.10.0034 Diante do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios oposto por BANCO PAN S/A, restando na íntegra a sentença embargada por seus sólidos e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Codó/MA, 23 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara

24/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2023.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUMAO PEREIRA DE CASTRO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUMAO PEREIRA DE CASTRO em 11/07/2023 23:59.

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