Execução de Título Extrajudicial 0001307-77.2013.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001307-77.2013.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADOS: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB MA 6279), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB MA 9251) APELADA: J. T. ARAÚJO - ME RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. EQUÍVOCO NO FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 485, § 1º DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de execução. II. Colhe-se dos autos, que a todo tempo o apelante empreendeu diligências para satisfação do seu crédito, não deixando, portanto, o processo paralisado sem justificativa, logo não prospera a fundamentação da sentença no sentido de ausência de interesse da parte. III. Por outra via, observo que, na verdade, o fundamento para extinção seria o disposto no art. 485, III, do CPC, o qual prevê o abandono de causa pelo autor quando este não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 dias, haja vista que o juízo de base entendeu que o apelante não tomou providências no sentido de dar prosseguimento ao feito. IV. Nesse sentido, antes da prolação de sentença de extinção, exige-se que a parte seja intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, o que não ocorreu no presente caso. V. Sentença anulada. VI. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 30.05.2022 A 06.06.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0001307-77.2013.8.10.0034 CODÓ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de maio a 6 de junho de maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de J T ARAUJO - ME em 14/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)