Cumprimento de sentença 0800241-56.2020.8.10.0075 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800241-56.2020.8.10.0075 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO PROCURADORES: Hulgo Fernando Sousa Boueres e Markus Fábio Almeida Boueres APELADA: JUCILENE ADRIANA PEREIRA VIEGAS ADVOGADOS: Eduardo Oliveira Pereira (OAB/MA 9.201), Ricardo Oliveira Pereira (OAB/MA 19.894) COMARCA: BEQUIMÃO VARA: ÚNICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800241-56.2020.8.10.0075 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Bequimão da sentença de ID 12375067, que julgou procedentes os pedidos vindicados nos autos da Ação de Cobrança deflagrada por JUCILENE ADRIANA PEREIRA VIEGAS, nos seguintes temos: “Diante do exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o município demandado ao pagamento de 06(seis) períodos de licença-prêmio não gozados pela parte autora, quando estava na ativa na Prefeitura, com base no artigo 144, caput c/c o art. 146, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bequimão/MA (Lei Municipal nº 001/83) – (ID. 30959538), devidamente acrescidos de juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F, Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo, qual seja, a cada pagamento devido não realizado, consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947/SE). Condeno, ainda, MUNICIPIO DE BEQUIMAO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com os acréscimos legais, considerando o quantum a ser apurado. Sem custas”. Em suas razões (ID 12375072), o apelante alegou que o período de licença prêmio compreendido entre os anos de 1986 a 2011 está prescrito, porque a parte autora não requereu o gozo dentro de 05 (cinco) anos contatos a partir do momento em que adquiriu o direito. Disse que a apelada não requereu administrativamente a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, descumprindo o preceito legal. Nas contrarrazões (ID 12375080), a recorrida insistiu na manutenção da sentença. A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (ID 14339999). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e no verbete da Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia sobre o direito da servidora à indenização por licenças-prêmio não gozadas em atividade. Restou comprovado que a apelada, servidora pública municipal, aposentou-se em abril/2017, tendo deixado de gozar 06 (seis) períodos de licença prêmio. Registro que os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que o requerimento administrativo do servidor para gozar a licença antes da sua aposentadoria é desnecessário. Trago à colação por oportuno, jurisprudências aplicáveis à espécie: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.254.456-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC), pacificou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". II - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. (RemNecCiv 0405302017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/12/2018, DJe 09/01/2019); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do contéudo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro quando da instituição da sua aposentadoria. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, "para reconhecer o direito do impetrante à conversão, em pecúnia, apenas das férias relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1996, 1997, 2001, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ), denegando-a, contudo, em relação às licenças-prêmio não gozadas. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se configurar a utilização do mandamus como substituto de ação de cobrança, uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, o qual preencheu os requisitos legais, à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS 55.734/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 21/11/2018); PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III – (...).V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1634468/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018); PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA ANTES DA APOSENTADORIA I. Trata-se de ação de cobrança em que o apelado postulou o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas referentes aos quinquênios 1985/1990, 1990/1995, 1995/2000, 2000/2005 e 2005/2010 II. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. III. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. IV. Quanto a base de cálculo para calcular a indenização devida pelos dias de Licença Prêmio não usufruídos, deve ser feito com base na remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. V. Apelo desprovido. (TJMA, ApCiv 0808538-51.2018.8.10.0001, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, j. em 06.05.2019) – grifei. Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “o prazo prescricional do direito do servidor requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada somente se inicia com o registro da aposentadoria na Corte de Contas. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1202524/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). Assim, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal na hipótese, uma vez que entre a aposentadoria e a propositura da ação não houve o decurso do lapso de cinco anos. Por derradeiro, saliento que os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser definidos somente após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15, haja vista que a condenação é ilíquida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, de ofício, determino que os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser definidos somente após a liquidação do julgado. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/02/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)