Inventário 0801725-53.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Buriticupu

Partes do Processo

FRANCINETE SILVA DE ARAUJO

CPF

Autor

FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ALVES ROCHA RODRIGUES

OAB/MA 14518·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 14:44

Transitado em Julgado em 23/03/2022

31/05/2022, 14:44

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES ROCHA RODRIGUES em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 08:40

Publicado Sentença (expediente) em 24/02/2022.

04/03/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2 VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0801725-53.2020.8.10.0028 S E N T E N Ç A / M A N D A D O Da análise dos documentos que constam dos autos, verifico que o demandante não possui a legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda, haja vista que o art. 616 do CPC, I, exige a prévia necessidade de comprovação do estado de companheiro, através da demanda própria, para se legitimar a propositura da ação de inventário. Assim, somente após a devida comprovação inequívoca poderá ser legitimado pelo art. 616, I, do CPC. na qualidade de companheiro supérstite. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do demandante e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC. Sem custas e honorários, diante do deferimento da gratuidade. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso cabível, arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Buriticupu/MA, 12/12/2020 RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2020, 20:34

Conclusos para despacho

08/12/2020, 22:19

Juntada de Certidão

08/12/2020, 22:19

Distribuído por sorteio

07/12/2020, 16:00

Documentos

Sentença (expediente)

•22/02/2022, 15:49

Sentença

•12/12/2020, 20:34