Cumprimento de sentença 0800658-60.2018.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800658-60.2018.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800658-60.2018.8.10.0016. EXEQUENTE: RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA Advogado: DANIEL PINHEIRO RODRIGUES OAB: MA17494 Endereço: desconhecido ESPÓLIO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR OAB: DF29190-A Endereço: Rua Vale, 13, Ed. Zircônio, sala 1006, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-820 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) decisão cujo teor segue transcrito: Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de execução da multa estabelecida na sentença primeiramente porque a autora recusou-se a permitir o seu cumprimento. Em segundo lugar, a ré compareceu à residência da autora tempestivamente, pois o prazo era de trinta dias. A autora fez leitura errada do prazo em sua petição de execução.Cientifique-se. e dê-se cumprimento ao que segue independentemente de qualquer petição que venha a ser juntada.Considerando o trânsito em julgado da ADPF513 do STF que sujeitou a execução das decisões judiciais em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA às regras de precatório previsto na Constituição Federal, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil;Considerando o artigo 535, caput e parágrafo 3º, inciso II, do CPC;Considerando os artigos 1º e 4º da Lei Estadual do Maranhão nº 8.112, de 06,maio de 2004,; e,Considerando os artigos 1º, 7º e 59 a 61 da RESOL-GP nº 102017 do Tribunal de Justiça do Maranhão, adotem as seguintes providências:Intime-se a CAEMA, através de seu representante legal, para, querendo, apresentar impugnação à execução da obrigação de pagar no prazo de 30 (trinta) dias;No caso de apresentação de impugnação dentro do prazo, intime-se a parte autora para manifestação a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida voltem conclusos para decisão.Não apresentada a impugnação ou rejeitadas as arguições com trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) à CAEMA para depósito em conta judicial do valor corrigido, no prazo de 90 (noventa) dias.Decorrido o prazo sem depósito, proceda o sequestro do valor através do SISBAJUD.Cumprido o sequestro, proceda a liberação do crédito exequendo ao credor mediante Alvará, observadas as formalidades legais.Em caso de honorários ser expedido alvará separado para o procurador da parte autora.São Luís, data do sistemaJuíza ALESSANDRA COSTA ACANGELITitular do 11ºJuizado Especial Cível e das Relações de Consumo São Luís, 22 de fevereiro de 2022 MILEIDE REIS MORAIS Servidor Judicial

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 14/11/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)