Cumprimento de sentença 0802207-35.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Buriticupu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de termo

28/05/2025, 14:01

Desentranhado o documento

28/05/2025, 08:51

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2025, 16:45

Juntada de termo

27/05/2025, 16:44

Processo Desarquivado

20/05/2025, 10:36

Expedido alvará de levantamento

20/05/2025, 01:30

Juntada de Certidão

19/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:37

Juntada de petição

26/02/2025, 06:32

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 08:31

Juntada de Certidão

10/01/2025, 13:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/12/2024, 10:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 10:04

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 10:04

Todas as movimentações(133)

Juntada de termo

28/05/2025, 14:01

Desentranhado o documento

28/05/2025, 08:51

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2025, 16:45

Juntada de termo

27/05/2025, 16:44

Processo Desarquivado

20/05/2025, 10:36

Expedido alvará de levantamento

20/05/2025, 01:30

Juntada de Certidão

19/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:37

Juntada de petição

26/02/2025, 06:32

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 08:31

Juntada de Certidão

10/01/2025, 13:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/12/2024, 10:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 10:04

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 13:02

Juntada de petição

02/10/2024, 21:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2024, 09:07

Juntada de ato ordinatório

01/10/2024, 09:04

Juntada de protocolo

01/10/2024, 09:03

Juntada de protocolo

30/09/2024, 12:07

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/07/2024, 19:37

Conclusos para decisão

17/07/2024, 20:48

Juntada de Certidão

17/07/2024, 20:48

Juntada de petição

17/07/2024, 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2024, 07:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2024, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 21:45

Conclusos para despacho

04/06/2024, 19:37

Juntada de petição

04/06/2024, 11:20

Juntada de petição

04/06/2024, 11:18

Juntada de petição

27/05/2024, 22:36

Juntada de petição

27/05/2024, 22:03

Juntada de petição

27/05/2024, 21:53

Juntada de petição

27/05/2024, 21:47

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 09:31

Juntada de Certidão

16/05/2024, 09:30

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:52

Juntada de petição

09/05/2024, 10:06

Decorrido prazo de MARIA JULIA DE SOUSA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:38

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2024, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2024, 09:59

Julgado procedente o pedido

29/03/2024, 18:33

Conclusos para decisão

12/06/2023, 08:51

Juntada de Certidão

12/06/2023, 08:51

Juntada de petição

09/06/2023, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:05

Decorrido prazo de JOSE MAGNO SOUSA MAGALHÃES em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:56

Juntada de petição

18/04/2023, 15:12

Conclusos para decisão

17/04/2023, 09:24

Juntada de Certidão

17/04/2023, 09:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

16/04/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

16/04/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

15/04/2023, 08:39

Publicado Intimação em 03/03/2023.

15/04/2023, 08:39

Juntada de petição

13/04/2023, 19:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2023, 11:33

Juntada de Certidão

12/04/2023, 11:32

Juntada de termo de juntada

12/04/2023, 11:26

Juntada de petição

29/03/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 12:38

Conclusos para decisão

23/03/2023, 16:16

Juntada de Certidão

23/03/2023, 16:15

Juntada de termo de juntada

23/03/2023, 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2023, 08:58

Nomeado perito

22/03/2023, 12:34

Conclusos para despacho

22/03/2023, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2023, 11:14

Juntada de diligência

15/03/2023, 11:14

Juntada de petição

03/03/2023, 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/03/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 10:02

Juntada de Mandado

01/03/2023, 10:01

Nomeado perito

27/02/2023, 14:51

Conclusos para despacho

23/02/2023, 12:28

Outras Decisões

27/09/2022, 16:54

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 10:57

Juntada de Certidão

13/07/2022, 10:56

Juntada de réplica à contestação

13/07/2022, 10:31

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.

07/07/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802207-35.2019.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) AUTOR(A): MARIA JULIA DE SOUSA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE (OAB 4803-MA) PROMOVIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ADVOGADO DO PROMOVIDO: ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ promovo INTIMAÇÃO do autor(s) MARIA JULIA DE SOUSA para apresentação de Réplica a Contestação no prazo legal Buriticupu-MA, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. FELIPE PEREIRA NORONHA Assinado conforme Sistema

30/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 12:44

Juntada de Certidão

29/06/2022, 12:43

Juntada de contestação

19/06/2022, 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 11:33

Conclusos para decisão

23/03/2022, 09:01

Juntada de Certidão

23/03/2022, 09:01

Juntada de petição

22/03/2022, 20:19

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA JULIA DE SOUSA MARIA JULIA DE SOUSA Rua da Goiabeira, SN, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE REU: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IMPERATRIZ AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IMPERATRIZ Rodovia BR-010, 116, Entroncamento, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-460 DESPACHO Ajuste-se o valor da causa para R$. 21.956,00, tendo em vista o esclarecimento prestado pela parte acerca de seu equívoco, id 53860059. Percebo que a petição inicial foi indeferida no id 24988271 - Sentença, por estar ausente dos autos o comprovante de requerimento administrativo por parte da autora de restabelecimento do benefício. Veiculada apelação nos autos, esta foi provida, nos seguintes termos: "[o] Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida,entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é a revisão de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado; Estabeleceu, ainda, os critérios de transição a serem observados nos processos em curso:a) Nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, fica mantido seu trâmite. Isso porque, essa resposta caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. b) Para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. c) Nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. Subsumida a hipótese dos autos ao estipulado na alínea “c” supra (não apresentação de contestação pela autarquia ou protocolização de defesa alegando somente a falta de prévia postulação administrativa), é descabida a apriorística extinção do feito sem a resolução de seu mérito.Tal entendimento deve ser prestigiado, ante a surpresa ocasionada pelo entendimento da Corte Maior, contrária à então jurisprudência majoritária deste Regional e do STJ." Note-se que não houve contestação, mas apenas contrarrazões nos autos. A autarquia ré sequer foi citada. Deste modo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802207-35.2019.8.10.0028 intime-se a parte autora para, nos termos do decidido pelo colegiado, juntar aos autos a comprovação da reclamação administrativa realizada, obedecendo-se ao previsto na alínea "c" do julgado que fundamentou o decisum de reforma. Após cumprida a diligência pela parte, regressem conclusos para o despacho inicial positivo, dado que ausente citação da ré e apresentação de defesa por parte dela nos autos. Buriticupu/MA, 6 de outubro de 2021. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 16:23

Juntada de Certidão

14/10/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 09:49

Conclusos para decisão

06/10/2021, 09:24

Juntada de Certidão

06/10/2021, 09:24

Juntada de petição

04/10/2021, 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2021, 11:10

Processo Desarquivado

16/09/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 14:23

Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:42

Juntada de petição

13/09/2021, 10:18

Arquivado Definitivamente

20/02/2020, 11:39

Outras Decisões

10/02/2020, 14:22

Conclusos para decisão

07/02/2020, 09:34

Juntada de Certidão

07/02/2020, 09:34

Juntada de termo

07/02/2020, 09:32

Juntada de Ofício

05/02/2020, 15:15

Juntada de termo

22/01/2020, 10:25

Juntada de Certidão

22/01/2020, 10:24

Juntada de contrarrazões

03/01/2020, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/12/2019, 12:19

Outras Decisões

15/11/2019, 16:10

Conclusos para decisão

15/11/2019, 10:57

Juntada de apelação cível

12/11/2019, 14:57

Juntada de Certidão

04/11/2019, 13:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2019, 13:56

Indeferida a petição inicial

29/10/2019, 08:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/10/2019, 08:34

Conclusos para decisão

25/10/2019, 08:47

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 08:47

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 01:30

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 09:04

Decisão

•21/07/2024, 19:37

Despacho

•21/06/2024, 21:45

Petição

•04/06/2024, 11:20

Petição

•04/06/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:30

Sentença

•01/04/2024, 09:59

Sentença

•29/03/2024, 18:33

Despacho

•05/06/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:32

Despacho

•24/03/2023, 12:38

Protocolo

•23/03/2023, 16:15

Todos os documentos(28)

Despacho

•20/05/2025, 01:30

Ato Ordinatório

23/02/2022, 00:00

•01/10/2024, 09:04

Decisão

•21/07/2024, 19:37

Despacho

•21/06/2024, 21:45

Petição

•04/06/2024, 11:20

Petição

•04/06/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:30

Sentença

•01/04/2024, 09:59

Sentença

•29/03/2024, 18:33

Despacho

•05/06/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:32

Despacho

•24/03/2023, 12:38

Protocolo

•23/03/2023, 16:15

Decisão

•23/03/2023, 08:58

Decisão

•22/03/2023, 12:34

Decisão

•27/02/2023, 14:51

Decisão

•27/09/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 12:43

Despacho

•31/03/2022, 11:33

Despacho

•07/10/2021, 09:49

Despacho

•14/09/2021, 14:23

Documento Diverso

•13/09/2021, 10:18

Decisão

•10/02/2020, 14:22

Decisão

•15/11/2019, 16:10

Sentença

•29/10/2019, 08:34