Monitória 0000978-35.2008.8.10.0036 - TJMA

Monitória 0000978-35.2008.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000978-35.2008.8.10.0036. Requerente: CONSTRUTORA IRAPURU LTDA Advogados/Autoridades: ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/MA 7495, GILSON PEREIRA COUTINHO OAB/MA 15021 Requerido: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL VALE DO TOCANTINS - CERTO Advogado/Autoridade: LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR OAB/MA 12822-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade:GILBERTO COSTA SOARES OAB/MA 4914 INTIMAR as partes por seus advogados devidamente constituídos nos autos para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: Intimação - INTIMAÇÃO Ação: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória ajuizada por CONSTRUTORA IRAPURU LTDA em face de CERTO - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL VALE DO TOCANTINS e CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, para recebimento do valor descrito na inicial. Juntou documentos ás fl. 05/30. Determinada a citação, a primeira requerida não foi localizada (fl. 32). A segunda requerida apresentou Embargos monitórios às fl. 34/37, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que é mera executora do Programa Luz para Todos, uma vez que este é de responsabilidade do governo federal e que jamais contratou a primeira requerida para executar qualquer obra. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido, com as condenações de praxe. As fl. 36/37 a requerente impugnou os embargos, requerendo a citação por edital da primeira requerida e a improcedência dos Embargos monitórios da segunda requerida, por ser responsável subsidiária. Pugnou, ainda, pela citação da Eletrobrás, do Estado do Maranhão e da Eletronorte. Juntou documentos de fl. 38/59. Citado, o Estado do Maranhão peticionou às fl. 118, informando que sua citação foi irregular, visto que a CEMAR não é mais empresa estatal, mas privada. Expedida precatória para citação da Eletrobrás e da Eletronorte. Edital de citação da requerida ás fl. 62/63. Realizada audiência preliminar, foi chamado o feito à ordem para anular as citações da Eletrobrás, do Estado do Maranhão e da Eletronorte e nomear curador à primeira requerida. As fl. 49 o curador peticionou, informando a não apresentação de Embargos por não ter conseguido contato com a primeira requerida. Despacho às fl. 160, determinando a busca do endereço da primeira requerida no INFOJUD e RENAJUD, todavia esta não foi localizada nos endereços disponibilizados pelos sistemas. Intimada por edital a requerida não pagou a divida, razão pela qual lhe foi nomeado curador para apresentar Embargos Monit6rios (fl. 183). Embargos apresentados ás fl. 190/191, sob o manto da negativa geral e pugnando pela improcedência do pedido em razão de não constar assinatura nos documentos anexos à inicial. Intimada por edital para impugnar os Embargos, a requerida não se manifestou (fl. 194). Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. 1 - EMBARGOS DA CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO 1.1 - Preliminar de ilegitimidade passiva Suscita a segunda requerida preliminar de ilegitimidade sob o fundamento de que não possui qualquer vinculo contratual com a primeira requerida. Da análise dos autos, verifica-se o contrato de prestação de serviços para execução do Programa Luz para Todos foi realizado entre a Eletrobrás e a requerida CERTO, conforme se vê às. fl. 38/48. Todavia, às fl. 52/59, consta Memorando de Entendimentos, informando que durante a aprovação da requerida CERTO para executar o Programa Luz Para Todos, realizada em 28/11/2003, a requerida CEMAR estava sob intervenção da ANEEL e que a transferência de execução dos serviços somente ocorreria após o cumprimento, pela CERTO, das condições estabelecidas no item 05 do referido documento, até 31/12/2005. Dessa maneira, considerando que os documentos acostados aos autos foram emitidos em nome da requerida CERTO e que sua responsabilidade restou limitada até 31/12/2005, resta clara a ilegitimidade passiva da Embargante CEMAR para figurar no pólo passivo da ação. Também não deverá responder por eventuais débitos após esta data, haja vista que as notas fiscais de fornecimento de mercadorias deveria ser emitidas em seu nome, o que não é o caso dos autos. Por estes fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. 1.2 - Mérito Deixo de analisar o mérito em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte. 2 - EMBARGOS DA CERTO - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL VALE DO TOCANTINS Segundo o artigo 1.102-A do antigo Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação, a ação monitória é cabível para a pretensão de recebimento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 88.360,00 (oitenta e oito mil e trezentos e sessenta reais), tendo como fundamentos as duplicatas, notas fiscais e notas de pedido que acompanham a inicial. Citada por edital, a requerida não se manifestou, motivo pelo qual lhe foi nomeado curador para oferecer Embargos Monitórios. Embora o curador tenha a prerrogativa de oferecer a defesa por meio de negativa geral, observa-se a plausibilidade dos argumentos suscitados nos Embargos apresentados ás fl. 190/191, haja vista que, de fato, não consta assinatura da requerida na maioria dos documentos utilizados como prova para a exigibilidade do débito indicado na inicial. Nas duplicatas insertas ás fl. 10, 12, 15, 17, 19 e 21 constam os números de ordem dos títulos, os números dos contratos a eles relativos, a indicação do valor a ser pago, das datas de emissão vencimento e a praça de pagamento, ou seja, nesta cidade. Todavia, não consta a assinatura do emitente do titulo, conforme exigido pelo artigo 2, §1°, inciso IX da Lei n° 6.304/75. Também não há expressa indicação de que houve aceite, uma vez que não contém a assinatura do devedor e nem a declaração do reconhecimento da exatidão e da obrigação de pagá-la, merecendo ser observado que as duplicatas, ainda que sem aceite, podem ser protestadas, desde que apresentadas em conjunto com os comprovantes de entrega da mercadoria. Os títulos foram devidamente protestados, conforme se vê ás fl. 26, todavia, a parte autora não logrou êxito em provar nos autos a entrega das mercadorias, conforme se depreende das notas fiscais que o acompanham, onde não consta qualquer assinatura. Dessa maneira, sem prova cabal do recebimento das mercadorias, os valores consubstanciados nas notas fiscais e duplicatas levadas a protesto descaracterizam o titulo, por não ser este liquido, certo e exigível. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECONVENÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A duplicata mercantil é titulo causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado. No caso a autora não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme preconizado no art. 373, I, do CPC/15, ante a existência de duplicatas sem aceite e sem comprovante de entrega dos produtos ou serviços. Não restou comprovado que a parte tenha contratado os serviços que deram origem aos títulos protestados, sendo evidente a ilegalidade da divida cobrada. (...). (TJMT. Ap 29707/2018, Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. 3ª Câm. D. Privado, Julgado em 01/08/2018, Publicado no DJE 06/08/2018) Quanto as notas de pedido acostadas as fl. 22/25, estas sequer foram emitidas pela parte autora, motivo pelo qual são inserviveis como prova para exigir o valor descrito na inicial. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Monitórios apresentados pela CEMAR para reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. ACOLHO, ainda, os Embargos Monitórios apresentados pela CERTO - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL VALE DO TOCANTINS e JULGO IMPROCEDENTE a demanda proposta por CONSTRUTORA IRAPURU LTDA, pela impossibilidade de cobrança da divida pleiteada na inicial, nos termos da fundamentação supra. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% do valor atualizado da causa para cada uma das requeridas, corrigida a partir do ajuizamento (artigo 85,§2º do Código de Processo Civil e Súmula 14 do STJ). Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), referente a atuação em procedimento ordinário, conforme item 4.2 da nova tabela da OAB/MA (Resolução n° 09/2018), ao defensor nomeado, Dr. LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR, OAB/MA 12.822, face a sua omissão em assegurar assistência judiciária aos que não tem condições financeiras de contratar advogado. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado, comunicando sobre a nomeação e respectiva condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estreito (MA), 8 de novembro de 2018. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito.

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Estreito.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 22/03/2022

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(47)