Suspensão de Liminar e de Sentença 0802942-50.2022.8.10.0000 - TJMA

Suspensão de Liminar e de Sentença 0802942-50.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Ismael de Souza Fonseca Advogados: Dr. Allan Gustavo de Sousa Ferreira (OAB/MA 5923-A) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Jorge Diego Silva de Mendonça D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR nº 0802942-50.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão desta Presidência que suspendeu as liminares concedidas nas Ações Ordinárias nº 0802522-42.2020.8.10.0001 e 0863777-35.2021.8.10.0001, até o trânsito em julgado das referidas ações (ID 15181523). Em 2/2/2022 fui eleito para exercer o cargo de Presidente deste Egrégio Tribunal, tomando posse em 29/4/2022. O agravo interno em questão foi protocolado em 18/3/2022 pelo advogado Allan Gustavo de Sousa Ferreira e, em 28/4/2022, véspera de minha posse, foi protocolado pedido de habilitação do advogado Leonardo Silva Gomes Pereira, filho de meu genitor, com o nítido propósito de criar impedimento superveniente e me afastar do julgamento do Recurso, violando preceitos deontológicos da advocacia. Isso porque na hipótese prevista no art. 144 III e §1º do CPC/2015, que trata da afinidade parental, é vedada a criação de fato superveniente a fim de obstar a atuação do magistrado, de sorte que o impedimento só se verifica quando o advogado já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. No caso em exame, embora a posse como Presidente tenha ocorrido em 29/4/2022, não há dúvidas de que, desde antes da interposição deste Agravo Interno, já exercia minhas atividades perante o Tribunal Pleno, que era o órgão então competente para processamento e julgamento do feito (hoje substituído pelo Órgão Especial que igualmente integro). Conforme esclarece ROGÉRIO TUCCI, o objetivo da regra é “evitar o impedimento do juiz por fato superveniente, com o intuito de transgredir a norma constitucional do juiz natural” (TUCCI, Rogério Cruz e. Código de processo civil anotado. São Paulo: AASP, p. 285). Nesse contexto, o modelo jurisdicional do STJ orienta que “descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faz parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ia, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório, de integrante que já compunha o órgão competente para o julgamento da questão” (STJ, AgRg Edcl RMS 25.263/AM, Rel. Min. Felix Fischer). Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação do advogado Leonardo Silva Gomes Pereira, nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, inclua-se o Agravo Interno em pauta para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 12 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MATEUS SILVA LIMA REQUERIDOS: ISMAEL DE SOUZA FONSECA E OUTROS ADVOGADAS: THAIS ISABELLE MENDES EWERTON (OAB/MA 23.098) E ANA BEATRIZ CARDOSO LOPES (OAB/MA 22.016) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0802942-50.2022.8.10.0000 Trata-se de pedido de suspensão interposto pelo Estado do Maranhão contra decisões proferidas pelos Juízos da 1ª e 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos das Ações Ordinárias nº 0802522-42.20200.8.10.0001 e 0863777-35.2021.8.10.0001, determinou a suspensão dos atos administrativos de transferência de servidores militares para a reserva remunerada, sob o argumento de que a Lei Estadual nº 11.295/2020 contraria a Lei Federal nº 13.954/2019. Nas razões do presente pleito suspensivo, discorre o ente estadual que os requeridos foram transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada por terem se enquadrado na quota compulsória prevista na legislação estadual, em razão do alcance do tempo limite previsto no art. 120, § 7º, da Lei 6.513/95, com redação dada pela Lei nº 11.295/2020 para permanência no último posto do respectivo quadro. Alega, ainda, que a manutenção das decisões antecipatórias poderá gerar efeito multiplicador, dando margem a pleitos similares, visto que abarca não apenas todos os militares atualmente integrantes do último posto de oficiais e de praças da corporação, como também a todos os militares ingressos na carreira antes da publicação da Lei Federal nº 13.954/2019. Discorre, ser evidente a grave lesão da decisão à ordem administrativa e ao regular funcionamento interno da Polícia Militar do Estado do Maranhão, especificamente à renovação dos quadros, limites quantitativos de quadros e postos, às promoções e à cadeia promocional de toda a carreira. Suscita que o precedente aberto pelas decisões objurgadas ocasionam significativo prejuízo à ordem administrativa e econômica, porque poderia ensejar a reintegração de inativos nos quadros da ativa, onerando o erário, com maiores gastos na folha de pagamento. Ademais, ressaltou a possibilidade de surgimento de novos conflitos administrativos e judiciais acerca de promoções em ressarcimento por preterição, pagamentos de retroativos e repercussões de ordem previdenciária. Outrossim, assevera que a Lei Federal é expressa no sentido de que os prazos federais só serão usados como parâmetros mínimos para a modalidade “idade-limite”, mas não para a modalidade “quota compulsória”, tendo o ente estadual total autonomia para estipular o regramento aplicável. Com base em tais argumentos, requer seja deferida, liminarmente, a suspensão das decisões proferidas nos autos das Ações Ordinárias nº 0802522-42.20200.8.10.0001 e 0863777-35.2021.8.10.0001, desobrigando o estado dos comandos sentenciais impostos. É o essencial a relatar. Decido. A Lei nº 8.437/1992, no artigo 4ª, autoriza a Presidência do Tribunal a suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar “[...] nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. A suspensão, pela Presidência, de decisão liminar proferida por Juízo de primeiro grau, “[...] é medida excepcional de contracautela (AgInt na SLS 2557, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CE, j. 07/04/2020, v.u.) e o deferimento da medida “[...] está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência”. (AgInt na SS 3135, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CE, j. 07/04/2020, v.u.). Em verdade, o pedido de suspensão de execução de decisão judicial é um meio posto à disposição das pessoas jurídicas de direito público ou do Ministério Público para que possam pleitear, junto à Presidência do Tribunal, a concessão de contracautela destinada a suspender a execução de liminar, de sentença ou de acórdão proferidos em determinadas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes. Na fundamentação desse incidente processual é indispensável a demonstração de que do cumprimento da decisão resultará grave lesão a quaisquer dos bens públicos tutelados pela legislação específica. A cognição do Presidente do Tribunal é restrita e vinculada, não comportando, assim, análise aprofundada do meritum causae da demanda. Esclarece a doutrina de Marcelo Abelha que “É uma prerrogativa do poder público no processo civil. Quando o presidente julga tal requerimento, mantém incólume a decisão, apenas sustando ou não a sua eficácia para preservar a afirmação de risco de lesão ao interesse público.1” Nessa senda, a natureza excepcional da contracautela permite tão somente um juízo contingencial acerca da matéria de fundo e, apesar do cabimento do pedido suspensivo ser, a princípio, alheio ao mérito causae, a jurisprudência das Cortes Superiores tem entendido que para aferição de quaisquer dos valores protegidos pela norma de regência poderá ser realizado “(...) um juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFERIMENTO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS.INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO PRECÁRIA EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. I - Consoante a legislação de regência (Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009), somente será cabível o deferimento do pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, assim como do eg. Supremo Tribunal Federal, na decisão que examina o pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária. III - Causa grave lesão à economia pública a decisão que reconhece, em caráter precário e em contradição com a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, que o adicional de um terço da remuneração das férias gozadas não está sujeito à incidência do imposto de renda. IV - Ademais, tal situação se agrava com o efeito multiplicador que a manutenção do r. ato decisório oriundo do eg. Tribunal de origem pode gerar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg na SLS 1.909/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 09/03/2015) Delineadas as premissas normativas e jurisprudenciais para o caso em questão, passo ao exame de mérito. Cinge-se à controvérsia sobre a invalidação dos atos administrativos que determinaram a transferência compulsória de servidores militares para a reserva remunerada em razão do enquadramento em quota compulsória prevista em lei (cumprimento do tempo limite de permanência do último posto da carreira, observados os demais requisitos, nos termos previstos pela Lei Estadual nº 11.295/2020). De plano, verifico que as razões esposadas pelo requerente em relação à alegada violação à ordem e à econômica merecem guarida. Explico. Ressai do caderno processual que os requeridos completaram 30 (trinta) anos no serviço militar estadual e cinco anos no último posto do seu quadro, mas desejam permanecer na ativa até completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Destaca-se, que a Lei Federal nº 13.954/2019 modificou o tempo de serviço para a transferência do militar das Forças Armadas para a reserva remunerada, a pedido, de 30 (trinta) anos, para 35 (trinta e cinco) anos (art. 971). Por outro lado, dispõe sobre quota compulsória, nos artigos 100 e 101. Contudo, no âmbito do Estado do Maranhão, a normatização específica da transferência compulsória foi feita pela Lei nº 11.295 de 2020, nos seguintes termos: Art. 120, § 7º Os militares em atividade na data de publicação da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019: I – serão compulsoriamente transferidos para reserva remunerada ao completar 5 (cinco) anos no último posto do seu quadro, desde que contem, até 31 de dezembro de 2021, com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se do sexo masculino, ou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se do sexo feminino (redação dada pela Lei nº 11.295/2020). II – A partir de 1º de janeiro de 2022, será compulsoriamente transferido para reserva remunerada o oficial que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, acrescidos de 17% (dezessete por cento) por ano faltante, cumulativamente com 5 (cinco) anos no último posto de seu quadro. No Estado do Maranhão, portanto, há permissão legal para que o oficial da polícia militar seja compulsoriamente transferido para a reserva remunerada quando completar 5 (cinco) anos no último posto do seu quadro e já tenha atingido 30 (trinta) anos de serviço público, acrescido do “pedágio” disposto no inciso II, do §7º em referência. Destaca-se, ainda, que o art. 24-D do Decreto-Lei nº 667/69, já consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, confere aos Estados a competência para dispor sobre outros aspectos relativos à inatividade dos policiais militares, desde que respeitado o previsto nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedando-se apenas a ampliação dos direitos e garantias previstos nesses dispositivos legais, senão vejamos; Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos art. 24-A, 24-B e 24-C, vedada à ampliação dos direitos e garantias nelas previstas e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954/2019) Logo, conclui-se que os Estados podem exercer competência legislativa suplementar, de modo a integrar a legislação editada pela União e adequá-la à realidade local, desde que não contrariem o texto legislativo federal na ampliação dos direitos e garantias nela previstas. Os art. 24-B e 24-C do Decreto nº 667/69, incluídos pela Lei nº 13.954/2019, tratam da pensão militar e da contribuição previdenciária, por isso considero despiciendo transcrevê-lo nesse expediente. Por sua vez, o art. 24-A elenca normas gerais sobre a inatividade dos militares, nos seguintes termos: Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) [...] IV - a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei do ente federativo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Verifica-se que a limitação exposta pela lei federal trata de idade-limite e quota compulsória, devendo-se, até que não se afaste a validade ou inconstitucionalidade da norma local, manter-se os efeitos da inatividade compulsória pelo tempo de serviço determinada pela Lei Estadual nº 11.295 de 2020. Nessa linha é a jurisprudência do STJ, conforme demonstra os excertos abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INATIVIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. MATÉRIA REGULADA POR LEI ESTADUAL. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A competência para legislar sobre condições de transferência do militar para a inatividade é de Lei Estadual específica, nos termos do art. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (STJ – AgRg no Ag: 832666 MS 2006/0232421-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2007, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.08.2007, p. 655) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem seu posicionamento firmado no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional do art. 142, § 3º, X, regular as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal e estabelecer condições de transferência do militar para a reserva remunerada. 2. As condições estipuladas para a transferência do militar do Estado do Mato Grosso do Sul para a reserva com proventos proporcionais ao tempo de serviço, são as previstas no art. 90, II, da Lei Complementar Estadual n. 53/90. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. 9STJ – AgRg no RMS: 23235 MS 2006/0266764-7, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 10/04/2012, T6- SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2012. Pelo exposto, sem exaurir a questão no âmbito jurisdicional, mas tendo relevante influência na necessidade de suspensão das liminares deferidas, que possibilitam relevantes prejuízos à organização administrativa da corporação dos servidores militares, especificamente à renovação dos quadros e cadeia promocional de toda a carreira, entendo que a suspensão de liminar se impõe ao caso em questão por ofensa à ordem, à economia e à segurança pública. Ademais, impende gizar, que cabe ao Poder Judiciário salvaguardar o erário e o interesse público e prevenir possíveis ações de militares que, por meio de processos com mesmo fundamento, venham pugnar pela permanência na PMMA fora dos parâmetros previstos pela legislação específica, evitando-se o efeito multiplicador dos danos que se apresentam. Ante o exposto, defiro o pedido formulado, para afastar os efeitos das limares concedidas nos autos das Ações Ordinárias nº 0802522-42.20200.8.10.0001 e 0863777-35.2021.8.10.0001, até o trânsito em julgado das referidas ações. Comunique-se ao juiz do feito. Esta decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 21 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

23/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ISMAEL DE SOUZA FONSECA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA em 23/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Acórdão (expediente) em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

Juntada de petição

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA em 14/09/2022 23:59.

Deliberado em Sessão - Adiado

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