Cumprimento de sentença 0801303-65.2020.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801303-65.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) APELADA: ROSILENE RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: TORLENE M. SILVA RODIRGUES (OAB/MA 9.059) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACORDÃO _______________________2022 EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TESE FIXADA ATRAVÉS DE IRDR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO AUSENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O assunto em tela já foi tema de discussão por esta Corte, fixando entendimento no IRDR de nº 0000340-95.2017.8.10.0000 de que as cobranças das tarifas bancárias são lícitas, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. II. Entendo que não há razão apta a ensejar a mudança de entendimento por parte deste relator, pois, em que pese os argumentos de legalidade das cobranças de tarifas e encargos financeiros, não há nos autos qualquer documento que ateste a anuência e conhecimento da parte agravada sobre essas taxas e descontos. III. O dano moral se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual, de forma clara não podendo ser considerado apenas em mero dissabor, sob pena de banalização do instituto da indenização por danos morais. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801303-65.2020.8.10.0097 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0801303-65.2020.8.10.0097 na APELAÇÃO CÍVEL em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/Ma, 17 de fevereiro de 2022. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A contra decisão de minha lavra que, nos autos da Apelação Cível (ID 11037084), em julgamento monocrático (art. 932, CPC), conheceu e negou provimento ao 1ª recurso de apelação, promovido pela instituição financeira/ré, e concedido parcial provimento ao recurso da parte autora.. Colhe-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação alegando que é parte beneficiária do INSS recebendo benefício no valor de um salário mínimo, não recebendo o valor integral em virtude de descontos de tarifas bancárias que alega não ter contratado. Em sentença o juiz de base julgou parcialmente procedente os pedidos, determinado o a nulidade dos descontos, condenou o réu ao pagamento pelos danos matérias no importe de R$ $ 881,98 (oitocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). Inconformados, as partes recorreram, o 1º apelante defende, em suma, a legalidade das cobranças ante a utilização dos serviços pela autora; exercício regular de um direito e impossibilidade de condenação em pagar em dobro, haja vista não haver cobrança indevida, bem como, declara a desnecessidade de aplicação dos danos extrapatrimoniais. Já a 2ª apelante, defende a incidência de danos morais, considerando a ilegalidade nas cobranças e os possíveis transtornos causados pelos descontos. Contrarrazões do 1º Apelante requerendo o não provimento do recurso interposto (ID 11037091). Contrarrazões do 2º apelante, conforme se depreende da certidão (ID 11037093) A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, mas não opinou quanto ao mérito. Decisão monocrática (ID 12658635) neguei provimento ao primeiro apelo e dei parcial provimento a segunda apelação, reformado a sentença de base apenas para condenar o banco/réu em danos morais que devem ser fixados sob a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo ser corrigidos nos termos da súmula 362 do STJ. Houve a oposição de Agravo Interno (ID13099924) interposto pelo Banco Bradesco, buscando em síntese a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente, para que seja excluído os danos morais arbitrados em decisão monocrática. Desse modo, requer a retratação ou que o recurso seja submetido ao órgão colegiado competente para apreciação, a fim de que seja julgado e provido. Sem Contrarrazões. Eis o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Agravo. Ab initio, convém frisar que o presente pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. Cinge-se, o presente recurso em razão do não cabimento da condenação pelos danos morais em favor da parte autora/agravada, em decorrência do descontos de tarifas bancarias no benefício previdenciário. O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Dessa forma, os extratos bancários anexados (ID 11037011) comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta fácil da parte agravada para o pagamento de tarifa bancária. Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que sequer juntou nos autos o contrato original de abertura de conta depósito, que comprove que a parte apelada sabia e concordava com as cobranças. Assim restou demonstrado a falha na prestação do serviço e a prática abusiva praticada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39, III do CDC Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Para casos deste tipo que o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de tarifas bancárias é perfeitamente legal no âmbito das contas-correntes comuns, inclusive em sede de conta “salário”, ressalvada a conta “registro”, sendo esta cobrança utilizada como fonte de receita legitimamente exigida pelas instituições financeiras, nos termos da regulação efetuada pelo Banco Central do Brasil. A princípio, observo que a parte autora, de fato, não movimenta sua conta além dos saques de benefício, razão que demonstra sua intenção de abrir uma conta beneficio e não uma conta corrente normal. Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual, de forma clara não podendo ser considerado apenas em mero dissabor, sob pena de banalização do instituto da indenização por danos morais. Sendo assim, nada mais justo que, em casos de negligência da Instituição, como forma de punição e devido à natureza disciplinar da indenização, para que o mesmo equívoco não volte a ocorrer, deve ser confirmado o dano moral ao autor, haja vista negligência por parte do Banco, não do consignante. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO IMPROVIDO. I - Restou comprovado que, de fato, a consumidora fez uso de serviços incompatíveis com a natureza da conta salário, tendo contraído empréstimos pessoais, recebendo depósitos e transferências, etc, como se vê dos extratos bancários acostados aos autos. II - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a recorrente solicitou, autorizou ou foi devidamente informado acerca da cobrança de diversas tarifas bancárias, não sendo possível atribuir a autora a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. III - A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o apelado o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. IV - No que tange às parcelas e mora pelo crédito pessoal, estas se referem à amortização das dívidas contraídas com a realização de diversos empréstimos pessoais pela 1ª apelante, consistindo a sua cobrança em regular exercício do direito pelo Banco. IV - O dano moral é in re ipsa e o valor arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. V - Os danos materiais são evidentes, posto que a apelante sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VI - Há necessidade de conversão da "conta corrente" em "conta benefício". VII - 1º recurso parcialmente provido. 2º Apelo improvido. (Ap 0037462016, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) Isto posto, mantendo o que fora proferido em decisão monocrática, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente Agravo Interno. Entretanto, nos termos do art. 641 do RITJ/MA, submeto o presente à colenda 6ª Câmara Cível. É COMO VOTO Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A10

23/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)