Procedimento Comum Cível 0800969-66.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800969-66.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 08:42

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 14:56

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 14:56

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDAM DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 31/08/2022. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800969-66.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MUJACI DA COSTA SILVA Advogados/Autoridades do(a)

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDAM DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 31/08/2022. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800969-66.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MUJACI DA COSTA SILVA Advogados/Autoridades do(a)

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDAM DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 31/08/2022. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800969-66.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MUJACI DA COSTA SILVA Advogados/Autoridades do(a)

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 16:22

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31/08/2022, 16:22

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31/08/2022, 16:22

Juntada de Certidão

31/08/2022, 16:20

Recebidos os autos

31/08/2022, 16:08

Documentos

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:20

Decisão (expediente)

•25/04/2022, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: MUJACI DA COSTA SILVA AdvogadoS: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA (OAB/MA 14.546), JESSÉ DE JESUS MOREIRA (OAB/MA 21.193) Recorrido: BANCO CETELEM S.A. AdvogadO: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB/MA 22013-A) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO NÚMERO: 0800969-66.2020.8.10.0053 Trata-se de recurso especial interposto por Mujaci da Costa Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo Interno manejado na Apelação Cível nº 0800969-66.2020.8.10.0053. Consta dos autos que a recorrente ajuizou ação indenizatória em desfavor do Banco Cetelem S.A. postulando ressarcimento em dobro dos valores descontados em seu benefício, sob alegação que vem sofrendo descontos referentes a empréstimo que não realizou. A magistrada de origem julgou pela improcedência dos pedidos, concluindo, diante dos documentos apresentados pelo recorrido, pela condenação da recorrente no montante equivalente a 10% do valor da causa por litigância de má-fé (ID 9677198). A recorrente apelou, tendo a relatoria, monocraticamente, dado parcial provimento ao apelo apenas para que seja afastada a multa em litigância de má-fé, mantendo os demais termos (ID 11258421), o que ensejou a interposição de agravo interno, desprovido por votação unânime no Acórdão ID 15142819. Sobreveio o apelo especial, no qual a recorrente aponta como malferidos os artigos 6º, III, 39, III a VI, do CDC; ao artigo 985 do CPC; e aos artigos 138, 145, 166 e 171 do Código Civil. Alega, ainda, divergência jurisprudencial. Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (certidão de ID 16264000). É o relatório. Decido. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que a recorrente se encontra devidamente representada, interpôs o recurso no prazo da lei e é beneficiária de gratuidade da justiça. Entretanto, eventual desconstituição das premissas firmadas no acórdão não prescinde da análise do contexto fático probatório da lide, providência não admitida na via especial em virtude do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. 2. [...] 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para concluir pela validade da contratação dos negócios jurídicos em questão e pela liberação do crédito em favor da apelante via transferência eletrônica. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1848969/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) Com efeito, consignou o acórdão estadual que “Verificando os documentos acostados ao caderno processual, como: cópia da pactuação ajustada entre as partes como também cópia do TED-, tem-se evidenciada a anuência da parte consumidora com a contratação do empréstimo consignado onde foi realizada uma reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC) mediante contrato no benefício previdenciário da autora/agravante” (ID 15142819). A desconstituição de tais premissas, portanto, conforme dito alhures, não prescinde de uma incursão no contexto fático-probatório da lide, providência vedada na instância especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. De outra parte, no que se refere à interposição da insurgência com base na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, verifico que a recorrente se limitou a colecionar ementas de julgados, olvidando-se de demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado nos moldes legais. Ante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. São Luís, 25 de abril de 2022. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUJACI DA COSTA SILVA ADVOGADO: JESSÉ DE JESUS MOREIRA (OAB/MA 14546), JAMMERSON DE JESUS MOREIRA (OAB/ 14.546) AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: ANDRÉ RENNO LIMA GUIMARÃES (OAB/MG 78.069 E OAB/MA 22013-A) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº __________________2022 EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PAGAMENTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Tem-se que “a operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento a sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. II. Contudo, o restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena à administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. III. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC), mediante a juntada do contrato. Contundo, não havendo que se falar em danos morais e muito menos e devolução em dobro do indébito. IV. Agravo de Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Agravo Interno em Apelação Cível nº 0800969-66.2020.8.10.0053 proferiu o seguinte julgamento: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão de julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Atuou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís-MA, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800969-66.2020.8.10.0053 Trata-se de Agravo Interno oposto contra a decisão monocrática por mim prolatada, onde conheci e dei parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por MUJACI DA COSTA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2 Vara da Comarca de Porto Franco/MA. Na peça inicial, alega a agravante que é aposentada pelo INSS, benefício nº 1611290152, que firmou contrato de empréstimo com o demandado. Aduz que recebeu em sua conta bancário o valor de R$1.086,80 (mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos) no dia 03/05/2016, acreditando que seria somente o valor do empréstimo contratado, mas que na verdade descobriu a existência de um contrato de Reserva de Margem para Cartão de Crédito em seu benefício previdenciário, a ser cobrado o valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais )mensais, tendo o referido desconto se iniciado em 03/05/2016, embasando-se no contrato de n.º97-818474903/16, que até o momento já foram descontado ilegalmente o quantum de importe atual de R$ 2.068,00 (dois mil e sessenta e oito reais). Esclarece, que referido negócio jurídico fora realizado sem sua anuência. Na base, o Magistrado “a quo” julgou improcedente o pedido da autora ora agravante com espeque no art. 48, inciso I, do NCPC. Nas razões de Apelação (ID 9677201), alega que o contrato fora realizado de forma unilateral, que não foi informada das reais condições do contrato, ocorrendo vicio de consentimento. Em ato contínuo, alega que não solicitou qualquer serviço referente cartão de crédito, mas apenas um serviço de empréstimo consignado, sendo induzida ao erro, pois trata-se de uma pessoa idosa, analfabeta funcional, com pouquíssimo conhecimentos. Contudo, o banco/apelado não comprovou o envio do cartão de credito para a residência da apelante, comprado que sequer chegou a receber e muito menos a utilizar referido cartão. Em seguida, julguei monocraticamente o recurso, dando parcial provimento por entender que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado, por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante `as administradoras do cartão de crédito. Contra a decisão foi oposto o presente Agravo Interno (ID11486523) sustentando que o serviço firmado foi diverso do solicitado, ferindo o princípio do dever de informação, por considerar que uma pessoa idosa que vive de um salário mínimo venha a contratar um serviço que as parcelas sejam infinitas, que nunca cessam. Dessa forma, requer o recebimento do presente agravo interno, para que seja exercido o juízo e retratação, declarando a nulidade do serviço de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, condenando o agravado ao pagamento de indenização por danos morais, como também a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente condenando o agravado Apesar de devidamente intimado, o agravado não apresentou resposta. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame. Analisando a questão de fundo devolvida a esta Egrégia Corte de Justiça, verifico que não razão assiste a Agravante, autora da demanda, quando postula a reforma da decisão monocrática por mim prolatada. A presente demanda versa acerca da ilegitimidade de contratação de empréstimo na modalidade (Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) descontado no benefício previdenciário da apelante. Importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo consignado, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). O presente caso submete-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) porque, ainda que o autor negue a realização dos contratos com o demandado, é considerado consumidor por equiparação, ex vi art. 17 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que estabelece: "Para efeitos desta Seção [vício na prestação do serviço], equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Verificando os documentos acostados ao caderno processual,como: cópia da pactuação ajustada entre as partes como também cópia do TED-, tem-se evidenciada a anuência da parte consumidora com a contratação do empréstimo consignado onde foi realizada uma reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC) mediante contrato no benefício previdenciário da autora/agravante. Contundo, não havendo que se falar em ato ilícito por falha na prestação do serviço ou por ofensa ao princípio da informação,.fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Portanto, afasta-se, por completo, a pretensão anulatória e o pedido de natureza indenizatória. Outrossim, tem-se que “a operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. Contudo, o restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena à administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. Nesse sentindo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Em atenção ao princípio ‘pacta sunt servanda’, as cláusulas e pactos constantes do contrato devem ser partes. II - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo respeitados pelas consignado, por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. III - Restando comprovado que o autor tinha pleno conhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, age dentro do estrito exercício regular do direito a instituição operadora do cartão, quando realiza os descontos no contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. IV - Apelo improvido. (TJMA. 2a Câmara Cível. ApCiv 0198562015, Rel. Desembargador José de Ribamar Castro, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015). No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC), mediante a juntada do contrato. Contundo, não havendo que se falar em danos morais e muito menos e devolução em dobro do indébito. Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO O PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantenho todos os termos da decisão agravada. É COMO VOTO. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 17 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A10

23/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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