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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2011

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Vargem Grande

Partes do Processo

CARLA JANDIRA SOUSA FRAZAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de CARLA JANDIRA SOUSA FRAZAO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS em 24/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de cópia de dje

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NUBIA MACEDO SOUSA em 01/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(31)