Cumprimento de sentença 0801127-72.2019.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801127-72.2019.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801127-72.2019.8.10.0016. EXEQUENTE: GILDEON LOPES VIEIRA Advogado: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB: MA10063-A Endereço: desconhecido ESPÓLIO DE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB: MA11735-A Endereço: Rua São Jorge, 124, Anil, SãO LUíS - MA - CEP: 65046-820 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: Proceda-se à alteração da classe processual.Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de execução acrescida da multa de 10 % (dez por cento), prevista no art. 523 do CPC. Havendo pagamento voluntário, Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela executada. Com a concordância ou silêncio, expeça-se Alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, intimando-o em seguida para recebimento, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a parte demandante requeira a transferência do valor antes da expedição do Alvará, oficie-se ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para a conta indicada. Fica a parte advertida, que somente é permitida a transferência para a conta de titularidade da própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105, do CPC.Entregue o Alvará ou exaurido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação do exequente acerca de eventual falta de transferência do valor por parte do Banco, arquive-se, procedendo às devidas baixas. Na hipótese de discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se a requerida para pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Acaso não haja o pagamento, determino a adoção das seguintes providências:a) Proceda-se à penhora eletrônica, conforme cálculos autorais, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim.b) Realizada a penhora, intimem-se o(s) executado(s), por seus advogados, a fim de que, caso queiram, oponham embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações expressas no art. 854 do CPC, § 3º e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95.c) Consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para recebimento do valor no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, ou transfira a quantia para a conta solicitada, observando-se o mesmo procedimento acima determinado para o pagamento voluntário. d) Restando infrutífera, intime-se a parte exequente para em 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.São Luís (MA), 14 de fevereiro de 202<< Alessandra Costa ArcangeliJuíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 22 de fevereiro de 2022 MILEIDE REIS MORAIS Servidor Judicial

23/02/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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