Apelação Cível 0825609-37.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 8.248,31

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 5� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

18/10/2022, 08:47

Baixa Definitiva

18/10/2022, 08:47

Juntada de termo

18/10/2022, 08:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2022, 08:46

Juntada de Certidão

04/08/2022, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/08/2022, 15:27

Juntada de Certidão

04/08/2022, 14:10

Juntada de Certidão

04/08/2022, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 03:58

Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:55

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 14:50

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

08/06/2022, 14:37

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:35

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

18/10/2022, 08:47

Baixa Definitiva

18/10/2022, 08:47

Juntada de termo

18/10/2022, 08:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2022, 08:46

Juntada de Certidão

04/08/2022, 15:27

Documentos

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL DIGITAL OU DIGITALIZADA

•08/06/2022, 14:37

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•19/05/2022, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/08/2022, 15:27

Juntada de Certidão

04/08/2022, 14:10

Juntada de Certidão

04/08/2022, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 03:58

Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:55

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 14:50

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

08/06/2022, 14:37

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 11:17

Recurso Especial não admitido

18/05/2022, 17:21

Conclusos para decisão

07/05/2022, 14:04

Juntada de termo

07/05/2022, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 01:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2022, 17:13

Juntada de Certidão

10/03/2022, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

10/03/2022, 17:06

Juntada de recurso especial (213)

10/03/2022, 13:37

Publicado Acórdão (expediente) em 24/02/2022.

24/02/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 03:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2022, 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 17:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE) e não-provido

22/02/2022, 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2022, 12:27

Juntada de certidão de julgamento

18/02/2022, 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/02/2022, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2022, 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2022, 13:25

Pedido de inclusão em pauta

21/01/2022, 10:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/01/2022, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Pleno

19/01/2022, 14:44

Conclusos para decisão

15/12/2021, 21:13

Juntada de termo

15/12/2021, 21:12

Juntada de contrarrazões

15/12/2021, 21:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2021, 14:07

Juntada de Certidão

30/11/2021, 14:06

Juntada de agravo interno cível (1208)

30/11/2021, 13:38

Publicado Decisão (expediente) em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 09:55

Negado seguimento ao recurso

17/11/2021, 14:39

Conclusos para decisão

17/11/2021, 08:43

Juntada de termo

17/11/2021, 07:16

Juntada de contrarrazões

16/11/2021, 21:02

Juntada de petição

26/10/2021, 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2021, 10:40

Juntada de Certidão

25/10/2021, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

25/10/2021, 10:11

Juntada de recurso extraordinário (212)

23/10/2021, 11:19

Juntada de recurso especial (213)

23/10/2021, 11:18

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2021.

13/10/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

13/10/2021, 13:01

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2021.

13/10/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

13/10/2021, 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2021, 09:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 12:40

Juntada de petição

22/09/2021, 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2021, 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/09/2021, 15:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/09/2021, 15:23

Juntada de contrarrazões

03/09/2021, 12:17

Publicado Despacho (expediente) em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2021, 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2021, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 13:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/08/2021, 16:56

Juntada de embargos de declaração (1689)

26/08/2021, 16:31

Publicado Acórdão (expediente) em 24/08/2021.

24/08/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 00:27

Publicado Acórdão (expediente) em 24/08/2021.

24/08/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 11:35

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE) e não-provido

19/08/2021, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2021, 18:16

Juntada de petição

09/08/2021, 21:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2021, 18:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/07/2021, 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/06/2021, 11:44

Juntada de contrarrazões

23/06/2021, 10:23

Publicado Despacho (expediente) em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2021, 23:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2021, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 17:25

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/06/2021, 11:13

Juntada de agravo interno cível (1208)

11/06/2021, 11:08

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

05/06/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

05/06/2021, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2021, 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2021, 11:50

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE) e não-provido

02/06/2021, 22:34

Juntada de petição

12/05/2021, 15:57

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 00:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/05/2021, 13:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/05/2021, 13:20

Juntada de documento

07/05/2021, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

07/05/2021, 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2021, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 09:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/05/2021, 10:36

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 00:33

Publicado Despacho (expediente) em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2019, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2019, 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2019, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 15:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/07/2018, 14:39

Juntada de Petição de parecer

10/07/2018, 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2018, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 09:37

Recebidos os autos

31/10/2017, 13:38

Conclusos para despacho

31/10/2017, 13:38

Distribuído por sorteio

31/10/2017, 13:38

DECISÃO

•18/05/2022, 17:21

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•23/02/2022, 10:04

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•22/02/2022, 17:00

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 08:24

DOCUMENTO DIVERSO

•30/11/2021, 13:38

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•22/11/2021, 09:55

DECISÃO

•17/11/2021, 14:39

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•08/10/2021, 13:35

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•08/10/2021, 13:35

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 09:53

DESPACHO

•30/08/2021, 13:35

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•20/08/2021, 11:35

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•20/08/2021, 11:35

Todos os documentos(26)

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL DIGITAL OU DIGITALIZADA

•08/06/2022, 14:37

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•19/05/2022, 11:16

DECISÃO

•18/05/2022, 17:21

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•23/02/2022, 10:04

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•22/02/2022, 17:00

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 08:24

DOCUMENTO DIVERSO

•30/11/2021, 13:38

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•22/11/2021, 09:55

DECISÃO

•17/11/2021, 14:39

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•08/10/2021, 13:35

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•08/10/2021, 13:35

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 09:53

DESPACHO

•30/08/2021, 13:35

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•20/08/2021, 11:35

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•20/08/2021, 11:35

ACÓRDÃO

•19/08/2021, 16:58

DESPACHO

•18/06/2021, 17:25

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•03/06/2021, 11:50

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•03/06/2021, 11:50

DECISÃO

•02/06/2021, 22:34

DESPACHO

•07/05/2021, 11:03

DESPACHO

•07/05/2021, 10:31

DESPACHO

•14/03/2019, 15:46

DESPACHO

•10/05/2018, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2017, 13:07

SENTENÇA

•31/03/2017, 18:18