Procedimento Comum Cível 0001276-13.2015.8.10.0123 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001276-13.2015.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 11:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/10/2022 23:59.

19/01/2023, 03:50

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:06

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:06

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:06

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:05

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:05

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:05

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Em razão do retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001276-13.2015.8.10.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 10:26

Documentos

Despacho

•31/08/2022, 10:26

Decisão (expediente)

•26/07/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA Advogados: JOÃO OLIVEIRA BRITO - MA12236-S, JOSEMI LIMA SOUSA - MA12678-A APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados: WILSON BELCHIOR - MA11099-S, JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA interpõe apelação cível em desfavor da sentença proferida pelo juízo da Comarca de São Domingos do Maranhão, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação movida em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A. e condenou a parte autora em litigância de má-fé. Consta na inicial que a parte autora/apelante passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, sem nunca ter efetuado a contratação junto ao banco recorrido. Já em sede recursal, a parte alega a inexistência do termo contratual, sendo este documento essencial para provar a suposta pactuação. Impugna o recebimento do valor de R$1.471,40 supostamente descrito no contrato. Diz, ainda, que o banco se aproveitou da hipossuficiência da consumidora por ser semi-analfabeta, para celebrar o negócio jurídico em questão, sendo este completamente nulo. Nestes termos, o contrato deve ser declarado nulo e, consequentemente, o banco condenado a pagar pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. Ao final, requer o provimento recursal. Contrarrazões apresentadas pelo banco. Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o mérito do recurso, valendo-me do disposto no art. 932 do CPC para julgar monocraticamente, ressaltando a existência de IRDR que trata da matéria em discussão. Analisando os autos, resta comprovada a celebração do empréstimo consignado pela parte recorrente. Na verdade, a parte recorrente celebrou um contrato de empréstimo consignado (ID nº 18125606), constando a assinatura e documentos pessoais do consumidor. É importante pontuar, ainda, que a apelante optou por não suscitar regularmente arguição de falsidade documental, na forma do artigo 430 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual não se verifica falsidade na espécie. Dessarte, não tendo a parte regularmente arguido a inautenticidade do instrumento contratual e não tendo apresentado os extratos bancários, deve ser o seu teor tido por autêntico, a revelar a contratação voluntária do pacto pela parte recorrente. Assim, conforme disposto na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016 cabe à instituição financeira apresentar documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor de firmar o negócio jurídico. Com isso, a parte apelada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Por sua vez, ainda com base na 1ª tese do IRDR, caso o consumidor negue o recebimento dos valores do empréstimo, deve fazer a juntada do extrato bancário, o que não ocorreu nos autos. Friso, que na referida tese não é obrigação da instituição bancária apresentar, conjuntamente, o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência, podendo ser qualquer documento que comprove, de forma idônea, a contratação do empréstimo, como nos presentes autos, em que os documentos provam a celebração do negócio. Nestes termos, entendo que o contrato é plenamente válido, pois celebrado mediante anuência da parte autora, sem que a parte consumidora tenha apresentado fato impeditivo. O TJMA já se manifestou sobre o tema da seguinte forma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO APELANTE. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. O Banco Apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. IV. Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora depositado em conta de titularidade do Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016. V. Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. VI. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação em litigância de má-fé imposta ao Apelante. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL; NÚMERO ÚNICO: 0807745-91.2019.8.10.0029; SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 29 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL; Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. II - Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000925-28.2015.8.10.0127– SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO; Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) Quanto à condenação em litigância de má-fé, verifico que a parte ajuizou ação buscando um benefício que não lhe era devido e o que é pior, alterou a verdade dos fatos, valendo-se da condição de pessoa hipossuficiente. Mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé, a Primeira Câmara em recente julgado proferido em processo semelhante decidiu o seguinte: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16 a 23 de abril de 2020. APELAÇÃO CÍVEL 0804850-18.2018.8.10.0022 APELANTE: RAIMUNDA TEIXEIRA DA SILVA Advogada: Dra. Shelby Lima de Sousa (OAB/MA 16.482) APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. I – A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC. II – Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pela autora, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. (Apelação Cível Nº 0804850-18.2018.8.10.0022, São Luís, 16 a 23 de abril de 2020. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Relator) Outro julgamento: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que, de fato, são, a pericia requerida se mostra absolutamente desnecessária e antieconômica para provar os fatos alegados pela apelante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 3. Quanto à multa por litigância de má-fé, tenho que a mesma merece ser mantida, conforme previsto no art. 80, III, do CPC, uma vez que a autora alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa. 4. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800220-79.2019.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Terceira Câmara Cível, realizada no período de 30/04/2020 a 07/05/2020) Destaco, por fim, o entendimento firmado no Fórum de Magistrados que culminou no Enunciado nº 10: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença de Primeiro Grau. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001276-13.2015.8.10.0123 – COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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