Monitória 0832903-67.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0832903-67.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832903-67.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE 21449-A REU: H M C MENDES - ME, MARCIA MARIA CARVALHO MENDES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371-A DECISÃO Correição extraordinária 2022. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, objetivando a reforma da decisão, aduzindo que foi omissa ao declarar a citação na pessoa física do Sócio administrador válida, em que pese o mandado de intimação da pessoa Jurídica, ora embargante, não ter sido devidamente cumprido. Alegou infringência ao Princípio da não surpresa previsto no Código de Processo Civil. Intimada a embargada apresentou contrarrazões (ID. 67814658). É o relatório. Decido. É descabido o pedido. A parte embargante, com o fito de ver aclarada a sentença, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão à decisão, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. Nesse caminhar, a jurisprudência é clara o sentido de que é válida a citação da empresa na pessoa do sócio, em especial aquele com poderes de administração, ao qual está afeto o poder e dever de representar a pessoa jurídica, o que devidamente ocorreu no caso dos autos, vez que a corré é sócia na empresa e tomou conhecimento inequívoco do processo. Afinal, a citação endereçada à sede social haveria de se dar na pessoa dos sócios, sendo a pessoa jurídica mera ficção legal, realizando seus atos através deles e, mesmo tendo personalidades distintas, são os verdadeiros legitimados a receber a citação da empresa da qual compõe o quadro social. Não se trata de citação presumida e sim de citação pessoal na pessoa do representante legal. Isso posto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a decisão como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Serve o(a) presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832903-67.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE 21449-A REU: H M C MENDES - ME, MARCIA MARIA CARVALHO MENDES SENTENÇA BANCO DO NORDESTE, já qualificado, ingressou neste juízo com AÇÃO MONITORIA contra H M C MENDES - ME e MARCIA MARIA CARVALHO MENDES. Expedido mandado de pagamento, a parte requerida, mesmo devidamente citada, deixou transcorrer “in albis” o prazo para pagamento ou oposição de embargos. Eis o brevíssimo relatório. Preliminarmente, cabe ressaltar que, embora o mandado de citação da requerida H M C MENDES – ME tenha sido devolvido sem cumprimento (ID 56557224), considero essa devidamente citada. Isso porque as pessoas jurídicas devem, em regra, ser citadas na pessoa do seu representante legal, como se extrai do art. 242, “caput”, do CPC. No caso em tela, nota-se que a representante legal da empresa requerida é justamente a corré MARCIA MARIA CARVALHO MENDES, como se extrai do documento ID 50070456, que foi pessoalmente citada por Oficial de Justiça e tomou conhecimento da existência do presente processo (ID 50288025). Dessa forma, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto expressamente no art. 277 do CPC, constata-se que foram devidamente citadas as requeridas MARCIA MARIA CARVALHO MENDES (pessoa natural) e H M C MENDES – ME (pessoa jurídica), sendo essa última na pessoa da sua representante legal. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. Somente se considera irregular a citação de pessoa jurídica, via AR, quando realizada em pessoa que não detém poderes de representação, inclusive para receber citação em nome da pessoa jurídica. Via de regra, a citação deve se dar na pessoa do representante legal da empresa demandada. CASO CONCRETO. No caso, o representante legal da Empresa de Pequeno Porte compõe o pólo passivo da demanda e sua citação se deu no endereço de sua residência, recebida por sua cônjuge, casada em comunhão universal de bens. Portanto, válida. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UMÂNIME..(Apelação Cível, Nº 70058378571, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 12-03-2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA E REPRESENTANTE LEGAL (SÓCIO COOBRIGADO) - VALIDADE DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a Certidão exarada pelo Oficial de Justiça não tenha sido redigida com máxima perfeição técnica, considera-se válida a citação da devedora principal (pessoa jurídica) e de seu representante legal (sócio coobrigado), que, inclusive, exarou o ciente após a leitura de todo teor e conteúdo do mandado. 2. De acordo com o moderno princípio da instrumentalidade do processo, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, reconhece-se a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem a recebe sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0704.01.003051-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2013, publicação da súmula em 10/05/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL – NECESSIDADE. - A citação é ato solene essencial ao desenvolvimento válido do processo. - A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (CPC, art. 242). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.184245-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 06/08/2021) Ante todo o exposto, considerando que a parte requerida não pagou e nem embargou o pedido inicial, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC, ACOLHO os pedidos da inicial e constituo de pleno direito o valor de R$ 527.099,66 (quinhentos e vinte e sete mil noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), mais juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação, constituindo-se esse em título executivo judicial, convertendo-se, pois, o mandado inicial em mandado executivo. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, “caput”, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dando seguimento ao feito, nos termos do art. 702, §8º do CPC, determino a intimação da parte autora para que dê início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

23/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 13/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 03/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)