Procedimento Comum Cível 0864525-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 10� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Sebasti�o Joaquim Lima Bonfim (CDPR)

Partes do Processo

CONDOMINIO INTERLAGOS

CNPJ

Autor

LUA NOVA

Terceiro

LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA.

Terceiro

LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MA 9146·CPF·Representa: Autor

SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA

OAB/MA 5077·CPF·Representa: Réu

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA 7583·CPF·Representa: Réu

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA 5746·CPF·Representa: Réu

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA 4462·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MA 9146·CPF·Representa: Autor

SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA

OAB/MA 5077·CPF·Representa: Réu

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA 7583·CPF·Representa: Réu

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA 5746·CPF·Representa: Réu

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA 4462·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE LIMA MENDONCA

OAB/MA 5769·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:33

Juntada de contrarrazões

23/06/2023, 18:41

Juntada de contrarrazões

21/06/2023, 14:55

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 11:32

Juntada de ato ordinatório

24/05/2023, 17:46

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:18

Juntada de apelação

10/05/2023, 21:38

Juntada de apelação

05/05/2023, 17:12

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 23:08

Todas as movimentações(243)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:33

Juntada de contrarrazões

23/06/2023, 18:41

Juntada de contrarrazões

21/06/2023, 14:55

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 17:46

Sentença

•03/04/2023, 11:27

01/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 11:32

Juntada de ato ordinatório

24/05/2023, 17:46

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:18

Juntada de apelação

10/05/2023, 21:38

Juntada de apelação

05/05/2023, 17:12

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 23:08

Julgado procedente em parte do pedido

03/04/2023, 11:27

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 11:29

Juntada de petição

02/02/2023, 19:44

Juntada de petição

01/02/2023, 15:55

Publicado Intimação em 16/12/2022.

15/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/01/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 09:26

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 14:57

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:56

Juntada de laudo

02/09/2022, 17:11

Juntada de Certidão

24/08/2022, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 15:24

Conclusos para decisão

29/03/2022, 08:46

Juntada de Certidão

29/03/2022, 08:46

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 09:53

Juntada de petição

22/03/2022, 22:47

Juntada de petição

22/03/2022, 22:43

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0864525-43.2016.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO INTERLAGOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA - OAB/MA 9146-A REU: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 4462-A, BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial ID 47021537. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 11:50

Juntada de petição

23/09/2021, 11:13

Juntada de Certidão

30/08/2021, 11:39

Conclusos para despacho

26/07/2021, 11:16

Juntada de Certidão

05/07/2021, 11:21

Juntada de 73

01/07/2021, 09:22

Juntada de laudo

25/06/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 11:50

Conclusos para despacho

25/06/2021, 11:16

Juntada de laudo pericial

08/06/2021, 16:54

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 14:13

Juntada de protocolo

10/05/2021, 17:43

Juntada de petição

10/05/2021, 15:26

Publicado Intimação em 16/04/2021.

16/04/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 05:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 12:02

Conclusos para decisão

29/03/2021, 09:01

Juntada de laudo

27/03/2021, 21:39

Juntada de laudo

24/03/2021, 10:37

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 07:57

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 07:57

Juntada de petição

08/03/2021, 13:56

Juntada de laudo

08/03/2021, 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2021, 21:08

Juntada de petição

05/03/2021, 19:46

Publicado Intimação em 02/03/2021.

02/03/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2021, 02:06

Juntada de protocolo

26/02/2021, 17:13

Juntada de Certidão

18/02/2021, 13:05

Juntada de Certidão

12/02/2021, 11:09

Juntada de Alvará

09/02/2021, 14:34

Decorrido prazo de SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:55

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:54

Decorrido prazo de SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:54

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:54

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:54

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:54

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 16:14

Juntada de laudo

28/01/2021, 15:06

Juntada de petição

26/01/2021, 18:19

Conclusos para decisão

25/01/2021, 08:31

Juntada de Certidão

20/01/2021, 12:15

Juntada de petição

19/01/2021, 17:54

Juntada de Certidão

19/01/2021, 02:59

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 06:10

Decorrido prazo de DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 06:10

Decorrido prazo de SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 06:10

Publicado Intimação em 18/12/2020.

18/12/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 02:48

Juntada de petição

17/12/2020, 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 19:15

Juntada de Ato ordinatório

15/12/2020, 22:35

Juntada de laudo

06/12/2020, 18:08

Juntada de laudo

06/12/2020, 13:59

Publicado Intimação em 25/11/2020.

25/11/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2020, 21:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2020, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 09:18

Conclusos para despacho

10/06/2020, 10:17

Juntada de Certidão

10/06/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2020, 11:07

Juntada de protocolo

28/02/2020, 17:13

Juntada de protocolo

13/02/2020, 11:01

Juntada de petição

06/02/2020, 18:08

Juntada de protocolo

13/11/2019, 09:16

Conclusos para despacho

11/11/2019, 11:24

Juntada de Certidão

11/11/2019, 11:23

Juntada de protocolo

04/10/2019, 15:59

Juntada de protocolo

04/10/2019, 15:39

Juntada de Certidão

13/09/2019, 11:44

Juntada de protocolo

19/07/2019, 09:44

Decorrido prazo de ANISIO CARNEIRO CORREA NETO em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 02:29

Juntada de protocolo

11/06/2019, 15:39

Juntada de petição

11/06/2019, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2019, 16:47

Juntada de protocolo

21/05/2019, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 09:50

Juntada de Petição de protocolo

22/03/2019, 16:32

Conclusos para despacho

11/02/2019, 11:25

Juntada de Certidão

11/02/2019, 11:24

Juntada de petição

11/02/2019, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica

10/12/2018, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 09:24

Juntada de Certidão

09/11/2018, 10:01

Conclusos para decisão

15/10/2018, 17:18

Juntada de Certidão

15/10/2018, 17:17

Juntada de petição

02/10/2018, 15:06

Juntada de Certidão

24/09/2018, 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica

28/08/2018, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 09:26

Juntada de Certidão

13/08/2018, 16:04

Juntada de Petição de protocolo

06/08/2018, 18:04

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 18:02

Conclusos para despacho

30/07/2018, 16:55

Juntada de Certidão

30/07/2018, 16:55

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2018, 15:04

Expedição de Mandado

25/04/2018, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 09:19

Conclusos para decisão

01/02/2018, 11:12

Juntada de Petição de petição

29/11/2017, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 13:29

Conclusos para decisão

22/11/2017, 10:07

Juntada de Certidão

22/11/2017, 10:07

Decorrido prazo de LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 00:52

Juntada de Petição de petição

13/10/2017, 16:17

Juntada de Petição de petição

06/10/2017, 17:35

Juntada de Petição de petição

06/10/2017, 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica

28/09/2017, 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica

28/09/2017, 16:58

Juntada de Certidão

04/07/2017, 16:01

Juntada de Certidão

14/03/2017, 10:34

Juntada de Petição de petição

08/03/2017, 21:22

Juntada de Petição de petição

24/02/2017, 15:57

Juntada de Certidão

22/02/2017, 15:48

Juntada de Petição de petição

14/02/2017, 17:19

Decorrido prazo de LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. em 13/02/2017 23:59:59.

14/02/2017, 00:29

Expedição de Comunicação eletrônica

13/02/2017, 10:13

Juntada de Certidão

13/02/2017, 10:10

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:44

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:43

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:42

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:41

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:40

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:39

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:38

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:37

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:36

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:36

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:35

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:34

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:33

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:32

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:31

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:31

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:30

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:29

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:27

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:27

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:26

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:24

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:23

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:21

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:21

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:19

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:19

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:18

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:17

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:16

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:15

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:14

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:12

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:11

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:09

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:07

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:05

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:04

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:03

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:02

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:01

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 10:00

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:59

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:58

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:58

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:57

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:56

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:55

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:54

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:53

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:52

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:51

Juntada de Petição de procuração

11/02/2017, 09:50

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:49

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:48

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:46

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:44

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:43

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:42

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:41

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:40

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:34

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:33

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:32

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:30

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:29

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:28

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:27

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:26

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:25

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:24

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:23

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:21

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:20

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:19

Juntada de Petição de documento diverso

11/02/2017, 09:17

Juntada de Petição de procuração

11/02/2017, 09:12

Juntada de Petição de contestação

10/02/2017, 23:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2017, 18:48

Expedição de Mandado

01/12/2016, 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/11/2016, 10:13

Conclusos para decisão

23/11/2016, 20:18

Distribuído por sorteio

23/11/2016, 20:18

Despacho

•01/12/2022, 09:26

Despacho

•19/08/2022, 15:24

Despacho

•18/02/2022, 11:50

Despacho

•25/06/2021, 11:50

Despacho

•09/04/2021, 12:02

Despacho

•05/02/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 22:35

Despacho

•28/09/2020, 09:18

Despacho

•21/03/2020, 11:07

Decisão

•05/04/2019, 09:50

Despacho

•10/12/2018, 09:24

Despacho

•28/08/2018, 09:26

Despacho

•28/02/2018, 09:19

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 17:46

Sentença

•03/04/2023, 11:27

Despacho

•01/12/2022, 09:26

Despacho

•19/08/2022, 15:24

Despacho

•18/02/2022, 11:50

Despacho

•25/06/2021, 11:50

Despacho

•09/04/2021, 12:02

Despacho

•05/02/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 22:35

Despacho

•28/09/2020, 09:18

Despacho

•21/03/2020, 11:07

Decisão

•05/04/2019, 09:50

Despacho

•10/12/2018, 09:24

Despacho

•28/08/2018, 09:26

Despacho

•28/02/2018, 09:19

Documento Diverso

•29/11/2017, 17:47

Despacho

•23/11/2017, 13:29

Decisão

•25/11/2016, 10:13