Procedimento Comum Cível 0002484-11.2016.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002484-11.2016.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JESUITA BRITO DE LIMA REQUERIDO: BANCO BMG SA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Id. 39975818), ajuizada em 19 de agosto de 2016, por JESUITA BRITO DE LIMA, em desfavor de BANCO BMG SA, ao postular, em síntese, a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Tendo em vista o v. Acórdão de p. 14/21-Id. 39976427, bem como a certidão de Id. 63047832, passo a dar prosseguimento ao feito. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0002484-11.2016.8.10.0054 (24852016) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Defiro, desde já, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, em consonância com o artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), notadamente ao considerar se tratar a autora de pessoa cuja renda corresponde a 01 (um) salário-mínimo (p. 27/30 – Id. 39975818). Observo que a demanda possui condição de solução pela via da composição, sem recusa no pedido inicial da realização de audiência de conciliação prévia, bem como sem exibição de já ter ocorrido audiência de tentativa de conciliação extraprocessual anterior, nos termos do artigo 334, CPC/2015. Sendo assim, cite-se a parte requerida para a audiência de conciliação prévia, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara do Fórum de Presidente Dutra, no dia 25 de maio de 2022, às 09 (nove) horas e 30 (trinta) minutos, atentando-se para o prazo mínimo constante do artigo 334, CPC/2015. Na ocasião, será utilizado o Sistema Webconferência para realização do ato, ao necessitar que as partes indiquem, com antecedência, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link da Sala Virtual. Intimem-se as partes, o requerente por seu advogado (artigo 334, § 5º, CPC/2015), advertindo-as de que deverão comparecer ao ato pessoalmente ou se fazerem representar por preposto devidamente habilitado para transigir, sob pena de reconhecimento de ausência. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência acima designada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (artigo 335, e seguintes, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, com a advertência, ainda, de que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pela parte requerida como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte requerente (artigo 344, CPC/2015). Terá a parte requerente, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (artigo 350, CPC2015) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC/2015). À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Presidente Dutra

15/04/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 20/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)