Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: DORACI MORAIS DE MOURA SOARES
EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA
Intimação - PROCESSO Nº 0802031-04.2019.8.10.0207 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Trata-se de pedido de cumprimento e sentença em que a parte exequente busca a exibição de extratos pela parte executada a fim de quantificar o quantum a ser adimplido. Intimada a regularizar a documentação, a parte exequente não cumpriu a decisão proferida nos autos que determinou a regularização do feito executivo, nem apresentou qualquer justificativa, a qual determinou: apresentação do pedido final de cumprimento de sentença (com as exigências do art. 524 do NCPC e do art. 2º da PORTARIA-CONJUNTA-52017), sob pena de extinção do feito executivo (art. 924, I c/c art. 485, IV, NCPC). Intimado a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, a parte exequente novamente manteve-se inerte (ID Num. 60096124 - Pág. 1). Autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, I do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende de regularização por parte da demandante. A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos autos em debate, verifica-se que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para atender as determinações judiciais, o que enseja a extinção da ação por inépcia da inicial. Decido.
Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Custas a cargo da parte exequente (arts. 82, caput e 85, §6º do NCPC), as quais restam com a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários, em razão da inexistência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 10 de fevereiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão