Tutela Cautelar Antecedente 0813813-13.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CCII)

Partes do Processo

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP 156594·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 17:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

19/07/2023, 17:01

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Juntada de petição

29/03/2023, 13:44

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:51

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 17:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

19/07/2023, 17:01

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•27/03/2023, 13:54

DECISÃO

•27/03/2023, 13:40

27/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:45

Juntada de petição

29/03/2023, 13:44

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2023, 06:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 13:54

Prejudicado o recurso

27/03/2023, 13:40

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 03:40

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 03:40

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 03:40

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 03:40

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 03:40

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 03:40

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 03:40

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 03:40

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 03:35

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 03:35

Juntada de petição

03/03/2022, 18:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/02/2022, 10:24

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/02/2022, 10:24

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2022.

24/02/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 03:36

Juntada de Certidão

23/02/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. Advogado(s) do reclamante: MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594-SP) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO DESPACHO Em respeito ao princípio da celeridade processual, considerando o deferimento de minha permuta para a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conforme Sessão Plenária Administrativa Extraordinária realizada no dia 09/02/2022, e não configurada minha vinculação a este feito, devolvam-se estes autos à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) N.º 0813813-13.2020.8.10.0000

23/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

22/02/2022, 21:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 01:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/11/2021, 07:33

Juntada de contrarrazões

18/11/2021, 19:38

Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 21:40

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 02/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:22

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 02/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:22

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 02/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:46

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 02/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 02/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:45

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 02/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:33

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 02/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:33

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 02/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:33

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 02/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:33

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 02/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/02/2021, 15:33

Juntada de agravo interno cível (1208)

01/02/2021, 15:27

Publicado Decisão (expediente) em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

26/01/2021, 02:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2021, 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2020, 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2020, 17:35

Concedida a Medida Liminar

18/12/2020, 17:01

Conclusos para decisão

28/10/2020, 14:47

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:39

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:39

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:39

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:34

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:34

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:34

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:34

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:34

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:34

Decorrido prazo de TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:34

Juntada de petição

15/10/2020, 18:04

Publicado Decisão (expediente) em 02/10/2020.

02/10/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 00:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/10/2020, 08:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/09/2020, 19:11

Recebidos os autos

30/09/2020, 19:11

Juntada de documento

30/09/2020, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

30/09/2020, 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2020, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2020, 11:52

Determinação de redistribuição por prevenção

30/09/2020, 10:41

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 18:48

Conclusos para decisão

24/09/2020, 18:48

DESPACHO

•11/02/2022, 01:03

DOCUMENTO DIVERSO

•18/11/2021, 19:38

DESPACHO

•20/10/2021, 21:40

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/01/2021, 18:04

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•18/12/2020, 17:35

DECISÃO

•18/12/2020, 17:01

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•30/09/2020, 11:51

DECISÃO

•30/09/2020, 10:41

DOCUMENTO DIVERSO

•24/09/2020, 18:48

DOCUMENTO DIVERSO

•24/09/2020, 18:48

DOCUMENTO DIVERSO

•24/09/2020, 18:48

DOCUMENTO DIVERSO

•24/09/2020, 18:48