Cumprimento de sentença 0800793-67.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800793-67.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NEUZA DO O Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DECIO ROCHA RODRIGUES - PI13434-A RÉU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Embargos de Declaração apresentados pela parte requerente/requerida, em face do provimento judicial exarado no ID 50121744. Alega o embargante, em suma, que o referido édito está eivado de vício, vez que não acolheu o pedido de reconhecimento da prescrição, bem como alega que o contrato é valido, reclamando assim a reforma. Alega ainda erro na imposição de juros e da repetição do indébito. Intimada para manifestação, a parte embargada apresentou sua manifestação (ID 62902959), onde requer o não acolhimento dos embargos. Eis o relatório. Passo a deliberar. É cediço que os embargos de declaração são uma espécie processual pela qual as partes podem eventuais desacertos. A Legislação Processual Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando o presente caso, verifico que a parte embargante está desassistida de razão em seu pleito, visto que a discussão quanto a regularidade do contrato discutido é afeta ao mérito, já tendo sido apreciada Ainda, questões relativas à eventual prescrição e repetição do indébito pertencem ao ponto merital. No mesmo sentido, a imposição de juros, decorrência lógica da condenação, fora objeto de análise na própria sentença. Percebe-se que a referida irresignação carece de acerto, vez que os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento de provas. Destaque-se que a discussão quanto a matéria fática/probatória em sede de aclaratórios é tida como inviável, ante a inadequação da via eleita, como já mencionam de forma tranquila os precedentes pátrios (TJ-RS - EMBDECCV: 71010012102 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). Neste quadro, o édito atacado não detém nenhum dos vícios constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no que resta afastado o cabimento dos embargos de declaração. Dessa forma, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos presentes aclaratórios, pelos motivos acima alinhavados. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Antonio Manoel Araújo Velôzo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PJe nº 0800793-67.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Notificação em 01/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DECIO ROCHA RODRIGUES em 19/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)