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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 27.400,00

Órgão julgador

1ª Vara de Buriticupu

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de REGINALDA DA CONCEICAO COSTA em 05/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINALDA DA CONCEICAO COSTA em 03/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de contestação

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(17)