Procedimento Comum Cível 0000372-52.2009.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000372-52.2009.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE ADVOGADO: CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS ( OAB 4947-MA ) REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO Processos n° 372-52.2009.8.10.0139 DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000372-52.2009.8.10.0139 (3722009) CLASSE/AÇÃO: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com condenação por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Vargem Grande, em face da ex-gestora municipal Maria Aparecida da Silva Ribeiro. Apesar de devidamente citada para contestar a presenta ação, a parte requerida deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar a defesa, incorrendo na revelia. Contudo, apesar da revelia, a parte autora pode entender necessária a produção de provas em audiência, cabendo, no presente momento, a verificação da necessidade ou não de prosseguir com a instrução processual. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou genericamente pela produção de todos os meios de prova, sem indicá-las de forma individualizada, demonstrando sua necessidade. Com efeito, o pedido genérico de realização de provas na fase de instrução processual, sem a indicação das provas que pretende produzir, não é bastante para tornar necessária a instrução processual, com a designação da respectiva audiência, ocasionando, via de regra, o julgamento antecipado da lide. Contudo, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e por estar o processo parado há muitos anos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda possui interesse na causa, bem como sobre a necessidade de produção de provas em instrução processual, indicando, em caso positivo, quais provas pretende produzir para auxiliar em sua argumentação. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Vargem Grande, 08 de novembro de 2021. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande Resp: 166249

24/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)