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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELLEN HALSAY FREIRES SOUSA - MA14148-A DEMANDADO: CHRISTIAN CARRARO FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id.76059499 a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. A parte autora deixou de indicar bens da parte demandada livres e desembaraçados, para fins de penhora, para continuidade da excecução. Dispõe o parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Aplica-se ao caso o enunciado de nº 75 do Fonaje, segundo o qual “a hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Considerando que já foi expedido alvará para levantamento do valor penhorado nos autos, bem como certidão de dívida em favor do exequente, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve cópia desta Sentença como mandado para fins de intimação. Bacabal, data do Sistema. Marcelo Silva Moreira Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal/MA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801610-75.2019.8.10.0025 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEMANDANTE: ELLEN HALSAY FREIRES SOUSA Advogado/Autoridade do(a)