Procedimento Comum Cível 0800579-51.2021.8.10.0089 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800579-51.2021.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: RAIMUNDO BERTO SANTOS AVELAR Advogado(s) do reclamante: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB 20658-MA) Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo n.º 0800579-51.2021.8.10.0089, em que RAIMUNDO BERTO SANTOS AVELAR move em desfavor de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) RAIMUNDO BERTO SANTOS AVELAR, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamante: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR OAB/MA 20658, estando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, ficam devidamente intimadas do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 62157424), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: " Intimação - Processo n.º 0800579-51.2021.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] Parte Trata-se de Ação Declaratória de Isenção Previdenciária com Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Raimundo Berto Santos Avelar em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV e do Estado do Maranhão, todos já qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Julgo antecipadamente o mérito, vez que a matéria prescinde da produção de outras provas, o que faço com respaldo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No feito a contribuição do FEPA (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão), é um desconto previdenciário que deve ser feito tanto dos proventos de servidores ativos, como dos inativos, inclusive pensionistas, conforme dispõe o artigo 201 da Constituição Federal que “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...).” Vê-se, assim, que a Previdência Social possui caráter eminentemente contributivo, estendendo-se referida imposição aos Regimes Próprios - dos servidores públicos titulares de cargos efetivos. É o que se infere da leitura do artigo 40, caput, e do seu §12, confira-se: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.” Por sua vez dispõe o artigo 2º da Lei Complementar nº 73/2004 que: Art. 2º. O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais será mantido pelo Estado do Maranhão, por seus Poderes, pelas suas autarquias e fundações públicas e pelos segurados obrigatórios, e constitui-se pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA, de natureza previdenciária, e Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, de natureza assistencial, bem como pelo Tesouro Estadual que arcarão com a responsabilidade pelos benefícios e serviços correspondentes definidos nesta Lei Complementar, sendo-lhes destinados recursos próprios, inexistindo, entre os Fundos, em qualquer situação, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade. Verifica-se, assim, que parcelas descontadas referentes ao FEPA – contribuição para o regime próprio de previdência do Estado do Maranhão - são legítimas e de cunho obrigatório, não possuindo o autor o direito de tê-las suspensas, muito menos de obter o montante que já foi recolhido. Ademais, o STF, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.177), reafirmou a competência legislativa dos Estados para a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, senão vejamos: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Como se denota, é possível que lei estadual fixe alíquota previdenciária de militares inativos e pensionistas. No mesmo julgamento, o Tribunal Constitucional refirmou que a Lei Federal 13.954/2019 ao estabelecer alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da União, já que a este ente cabe somente estabelecer normas gerais sobre o assunto, consoante previsto no art. 22, inciso XXI, da CF, incluído pela EC 103/2019. “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Em outras palavras, é devida a contribuição previdenciária nos moldes da Lei Complementar Estadual 224/20, já que compete a lei estadual específica dispor sobre situações especiais de militares e estabelecer regimes próprios de previdência social até para compatibilizá-los com a realidade local. O autor não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, nos termo do artigo 373, I do CPC. Com efeito, a jurisprudência pátria já assentou o seguinte entendimento: EMENTAS: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (ADI 3105, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203). Desta forma, os descontos nos proventos do autor a título de FEPA são legais em razão da Emenda Constitucional n.º 41 /2003 que incluiu os servidores inativos entre aqueles obrigados ao recolhimento previdenciário, portanto, as parcelas descontadas referentes ao FEPA - contribuição para ao regime próprio de previdência do Estado do Maranhão - são legítimas e de cunho obrigatório, não possuindo o autor o direito de tê-las suspensas, muito menos de obter o montante que já foi recolhido, mesmo tratando-se de servidor aposentado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 2 de maio de 2022. Eu, (RAMON CANTANHEDE LIMA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, digitei. RAMON CANTANHEDE LIMA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juíza, Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: RAIMUNDO BERTO SANTOS AVELAR Advogado(s) do reclamante: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB 20658-MA) Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros A Excelentíssima Juíza de Direito, Drª. Glauce Ribeiro da Silva, respondendo pela Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº. 0800579-51.2021.8.10.0089, em que RAIMUNDO BERTO SANTOS AVELAR move em desfavor de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) AUTOR: RAIMUNDO BERTO SANTOS AVELAR na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR OAB/MA 20658, estando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, fica(m) devidamente intimado(s) para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, sob pena de preclusão, ocasião em que deverá juntar aos autos todas as provas documentais que considere pertinente ao deslinde do feito. Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022. Eu (RAMON CANTANHEDE LIMA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que o digitei. RAMON CANTANHEDE LIMA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da Excelentíssima Juíza de Direito, Drª. Glauce Ribeiro da Silva, respondendo pela Comarca Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUIMARÃES Fórum Desembargador Juvenil Amorim Ewerton. Praça dos Sagrados Corações s/n, Centro, CEP 65255-000, Guimarães/MA Telefone (098) 3386-1406 E-mail: [email protected] Processo n.º 0800579-51.2021.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] Parte

28/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(47)