Procedimento Comum Cível 0000291-41.2018.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000291-41.2018.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO COSTA FREITAS e RAIMUNDO NONATO COSTA FREITAS ADVOGADO: ALTAIR FONSECA PINTO ( OAB 6496-MA ) REU: ELIZANGELA BARBOSA DE SOUSA COSTA SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ ( OAB 11308-MA ) PROCESSO N.º: 291-41.2018.8.10.0090 (2922018) CLASSE CNJ: Procedimento Comum Cível AUTOR: RAIMUNDO NONATO COSTA FREITAS e OUTROS RÉU: ELIZÂNGELA BARBOSA DE SOUSA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000291-41.2018.8.10.0090 (2922018) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação de anulação de contrato de compra a venda de imóvel c/c pedido de indenização por danos materiais formulada por RAIMUNDO NONATO COSTA FREITAS, MARIA DO ESPÍRITO SANTO COSTA FREITAS, NÚBIA MARIA COSTA FREITAS, JOSÉ CARLOS COSTA FREITAS e MARIA ROGÉRIA COSTA FREITAS em face de ELIZÂNGELA BARBOSA DE SOUSA COSTA, ambos qualificados nos autos. Pretendem os autores ver anulada compra e venda de imóvel entabulada pela falecida senhora MARIA ARAÚJO COSTA e a demandada, ao argumento de que o referido imóvel não teria sido objeto de inventário, posto que também pertenceria ao falecido pai dos autores, o senhor CÂNDIDO DOS SANTOS FREITAS e, em segundo lugar, haja vista alegarem que a sua genitora não encontrava-se em gozo de faculdades mentais. Juntaram aos autos carteira de identidade, procurações, certidão de óbito da falecida senhora MARIA ARAÚJO COSTA, escritura de compra e venda, termo de aforamento e certidão de registro imobiliário. Citada, a demandada ofertou contestação na qual alegou que comprou o imóvel legalmente, sem ônus e que a vendedora encontrava-se em perfeitas faculdades mentais e, ainda, que não fora juntado aos autos a certidão de casamento entre os pais dos autores, nem a de óbito do genitor. Alegou igualmente que a vendedora encontrava-se acompanhada de alguns filhos no momento da celebração do negócio. Por fim afirmou que fez diversas benfeitorias no imóvel Juntou aos autos, procuração, certidão de registro, escritura pública e recibos. Audiência preliminar e decisão de saneamento do feito às fls. 59. Nova audiência às fls. 82/3, na qual foram juntados aos autos documentos de fls. 84/86. Audiência de instrução às fls. 129/131, onde ouvidos os autores RAIMUNDO NONATO COSTA FREITAS, JOSÉ CARLOS COSTA FREITAS e NÚBIA MARIA COSTA FREITAS, e a informante CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA FREITAS. Audiência de continuação da instrução, onde ouvidos a demandada ELIZÂNGELA BARBOSA DE SOUSA COSTA e o informante LUIZ AGOSTINHO ARAÚJO COSTA. Alegações finais pelo autor às fls. 157/158 e pela demandada às fls. 162/166. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório, naquilo que essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria discutida nos autos cinge-se à validade do negócio jurídico entabulado entre a falecida senhora MARIA ARAÚJO COSTA e a demandada ELIZÂNGELA BARBOSA DE SOUSA COSTA em razão de compra e venda de imóvel cujos autores alegam pertencer, em parte, ao espólio de seu falecido genitor CÂNDIDO DOS SANTOS FREITAS, bem como em razão de incapacidade de sua genitora para consentir no negócio. Primeiramente, verifico que, citada, a parte demandada ofertou contestação, na qual aduz que não fora juntado aos autos a certidão de casamento entre MARIA ARAÚJO COSTA e CÂNDIDO DOS SANTOS FREITAS, nem a certidão de óbito daquele. De fato, sem a comprovação do matrimônio entre MARIA ARAÚJO COSTA e CÂNDIDO DOS SANTOS FREITAS, inviável atribuir ao falecido senhor CÂNDIDO DOS SANTOS FREITAS a qualidade de meeiro do referido imóvel, o que tornaria exigível a abertura de inventário e necessidade de consentimento dos herdeiros para a celebração da venda do imóvel, a cuja escritura e certidão de registros trazidos aos autos, às fls. 10/12, pelos autores, não consta o nome daquele senhor como enfiteuta comum ao imóvel, em especial por sequer ser demonstrado nos autos a qual regime patrimonial alegado matrimônio encontrava-se submetido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONHECIDA. SÚMULA 377 DO STF. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM. ENTENDIMENTO STJ. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVA HÁBIL DO REGIME DE BENS ADOTADO. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. Não caracterizada a existência de bens do espólio, plausíveis as razões da sentença que extingue o processo relativo ao inventário, sem julgamento de mérito. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - APL: 02449403320158090093, Relator: SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 23/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/01/2020) Segundo ponto, não constam dos autos documentos ou mesmo prova testemunhal aptos a demonstrar eventual incapacidade da falecida senhora MARIA ARAÚJO COSTA na celebração do negócio jurídico cuja existência é incontroverso, posto que não só as partes mas também os informantes e as testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que, de fato, houve a alienação do imóvel à demandada. Vale dizer, somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em se tratando de direitos disponíveis e sendo os agentes pessoas maiores, capazes e em pleno uso de suas faculdades mentais, como é o caso (TJ-MG - AC: 10024123025686001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/05/2015, Data de Publicação: 29/05/2015). Isso porque em que pese reconhecidamente idosa, a avançada idade, por si só, não acarreta a falta de capacidade para firmar negócios jurídicos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LIVRE DISPOSIÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Prefacial de Mérito. Decadência. Conforme o art. 178, II, do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para a anulação de negócio jurídico decorrente de vício de consentimento. Alegação de nulidade absoluta que não se submete ao prazo decadencial. Preliminar. Nulidade da Sentença. Indeferimento de produção de prova que não caracteriza cerceamento de defesa, competindo ao juiz, como destinatário da prova, aferir sobre a sua necessidade. Documentação financeira referente à falecida que não tem o condão de comprovar a alegada nulidade contratual. Mérito. Pretensão de anulação de compra e venda de bem imóvel, movida por sobrinho da falecida em face de outro sobrinho. Negócio realizado diretamente pelo proprietário do imóvel. Caso em que a de cujus não deixou herdeiros necessários, e não havia qualquer necessidade de resguardar patrimônio, dele podendo dispor livremente. Daí o exame, pela sentença, da capacidade civil para o ato. A prova dos autos é firme quanto ao pleno gozo das faculdades mentais pela falecida, bem como no que tange à ausência de vício de consentimento. Sentença mantida. PREFACIAL DE... MÉRITO E PRELIMINAR REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075406512, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/07/2018). (TJ-RS - AC: 70075406512 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 12/07/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DO ALIENANTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ARGUIÇÃO DE DOLO, ERRO E INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO. Pretensão do Espólio em anular contrato de compra e venda ao argumento de vício de consentimento, a saber, dolo e erro, destacando a falta de capacidade do alienante por conta da idade avançada. Negócio jurídico realizado em 10/01/2000, sob a égide do Código Civil de 1916. Incidência do prazo decadencial estabelecido no art. 178, § 9º, V, do antigo Codex. Direito potestativo que se inicia da celebração do pacto. Necessidade de observância da regra de transição insculpida no art. 2028 do Código Civil de 2002. Acervo probatório que não demonstrou a alegada ausência das plenas faculdades mentais do contratante, mesmo porque a idade avançada, in casu, 80 anos, não é elemento suficiente, por si só, a atestar a incapacidade para realização dos da vida civil, sendo ônus do autor tal prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Sentença mantida, alterando tão somente o fundamento jurídico para reconhecer o fenômeno decadencial. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00245328220148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL, Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 30/04/2015, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2015) Cumpriria aos autores a prova da incapacidade da senhora MARIA ARAÚJO COSTA para o negócio jurídico do qual pleiteiam anulação, não havendo que se falar em presunção de incapacidade decorrente da idade, em especial quando à vista da prova oral produzida nos autos, a mesma encontrava-se, como pontuado, acompanhada de ao menos 02 (dois) filhos na celebração do negócio (fls. 153/154). III. DISPOSITIVO Assim, diante a ausência de prova da condição de meeiro de CÂNDIDO DOS SANTOS FREITAS, bem como da ausência de demonstração de incapacidade pela falecida MARIA ARAÚJO COSTA para formalização do negócio jurídico do qual se pleiteia anulação nestes autos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que defiro (arts. 90 e 98, § 3º, do CPC). Indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, haja vista comprovação de dolo, não se podendo atribuir a referida sanção apenas pela formalização da pretensão ora deduzida. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as pós o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Humberto de Campos - MA, 11 de novembro de 2021. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular Resp: 186346

28/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALTAIR FONSECA PINTO em 14/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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Juntada de apenso

Juntada de volume

Registrado para Cadastramento de processos antigos

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