Cumprimento de sentença 0801237-12.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801237-12.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KLEBER RAMOS TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KLEBER RAMOS TEIXEIRA - MA3609 Requerido: TRAZ VARIEDADES IMPORTS LTDA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Relata o Autor KLEBER RAMOS TEIXEIRA, que adquiriu junto à requerida em 20.07.2021, uma fonte auxiliar de partida de bateria portátil veicular multifuncional, no valor de R$ 359,77 (trezentos e cinquenta nove reais e setenta e sete centavos). Segue dizendo que, com menos de 03 meses de uso, o aparelho queimou. Alega que entrou em contato com a assistência técnica e loja, no entanto não houve o reparo nem a troca do produto. Assim, o autor requereu a devolução da quantia paga, e danos morais. Dispensado relatório na forma 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Aplico os efeitos da revelia, em face da requerida KNUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo em vista que não compareceu à audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada para o ato. No sistema dos Juizados Especiais, no que diz respeito à caracterização da revelia, têm-se que basta que o demandado deixe de comparecer a alguma das audiências designadas no decorrer do feito, o que ocorreu no presente caso, razão pela qual deve ser decretada. Passo ao mérito. Logo de início, hei por bem aplicar o princípio da inversão do ônus da prova, pois entendo verossímeis as alegações do reclamante e diante da sua hipossuficiência técnica. O cinge da questão reporta-se na comprovação de vício do produto, sem solução ao caso. No curso do processo, a parte reclamante demonstra que procurou a requerida para solucionar o caso. No entanto, a mesma não logrou êxito em comprovar que prestou a devida assistência no prazo legal estabelecido no art. 18, § 1º do CDC. De forma contrária, afirma o autor que o funcionário da empresa requerida danificou ainda mais o produto, não assumindo tal responsabilidade. Diante disto, entendo que a requerida quedou-se inerte, deixando de produzir provas contrárias às alegações do requerente, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe recai. Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade da empresa requerida. In casu, a requerida figura como comerciante do produto. Assim, deve arcar com os riscos do negócio assumido, respondendo pelos vícios dos produtos e serviços que comercializa, conforme inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, art. 18 e 25, § 1º todos do CDC. Não sanado o vício de qualidade dentro do prazo legal, pode o consumidor exigir quaisquer das alternativas previstas no art. 18 § 1º do CDC, tais como a restituição do valor pago ou substituição do bem por outro de mesma espécie. Acerca da responsabilidade do comerciante e do direito à substituição do produto ou ressarcimento da quantia paga, destaco as seguintes jurisprudências: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Restando incontroverso que o defeito da mercadoria não foi sanado, apesar da tentativa do autor de contato com o fornecedor e também com a assistência técnica indicada, assiste direito ao autor quanto à substituição do produto, conforme o § 1º, inc. I, do art. 18 do CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003501533, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 16/02/2012) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003501533 RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 16/02/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/02/2012). Portanto, entendo que é cabível o ressarcimento da quantia paga, ante a comprovação da compra do produto e do mesmo ainda estar no prazo da garantia legal, ao tempo da notificação do defeito. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, devo ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre os direitos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A simples alegação de defeito ocasionado por uso incorreto do produto não configura, “per si”, abalo moral indenizável, na medida em que se trata de mero aborrecimento. No entanto, as peculiaridades do caso em concreto, no qual o consumidor restou penalizado por defeito em produto, o qual estava devidamente coberto por garantia, permitem concluir pela necessidade de concessão da reparação, em atenção à função dissuasória da responsabilidade civil, que busca advertir a ré para a inadequação da conduta lesiva, a fim de reprimir sua reiteração no futuro. Com efeito, o desrespeito e o descaso dispensados ao consumidor, in casu, justificam a indenização pretendida, a qual deve atender, sobretudo, aos critérios educativo e preventivo que norteiam o dano moral. Assim, entendo devidamente caracterizado o dano moral, na hipótese em tela, pois a conduta da reclamada se traduziu em verdadeira desconsideração com o consumidor. Passo a delimitar o quantum. Para o arbitramento da indenização por dano moral, necessário se faz avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral e capacidade econômica das partes, que deve servir como punição e desestímulo sem, contudo, propiciar enriquecimento fácil. Assim, entendo devida a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais. Isto posto, homologo o pedido de desistência da ação em face da empresa, TRAZ VARIEDADE IMPORTS, e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante para condenar a parte requerida KNUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA a: a) Pagar à parte requerente a importância de R$ 359,77 (trezentos e cinquenta nove reais e setenta e sete centavos), quantia correspondente ao valor pago pelo produto, a qual será atualizada monetariamente, pelo INPC ou outro indicador financeiro similar, desde o desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. b) Pagar ao reclamante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir da sentença. Determino que a empresa requerida providencie a retirada do produto, junto ao endereço da autora, no prazo de 30 dias, sob pena da perda do direito de propriedade. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 18 de abril de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito do 8º JECRC São Luís/MA, Sexta-feira, 22 de Abril de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801237-12.2021.8.10.0013 | PJE

25/04/2022, 00:00

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Publicado Despacho (expediente) em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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