Cumprimento de sentença 0800319-30.2020.8.10.0114 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800319-30.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. ADVOGADOS (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11.812-A). 2º APELANTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA. ADVOGADOS (AS): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB MA 22015) E OUTROS. 1º APELADO (A): BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. ADVOGADOS (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11.812-A). 2º APELADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA. ADVOGADOS (AS): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB MA 22015) E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida diz respeito a legalidade das cobranças realizada pelo Bradesco na conta salário da autora a título de “anuidade de cartão de crédito”. II. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Bradesco não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do cartão de crédito e, por conseguinte, a legalidade das cobranças, deixando de anexar o contrato. III. Sendo assim, a cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura má-fé e falha na prestação do serviço, a ensejar a repetição do indébito em dobro e o dever indenizar o dano moral sofrido (arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC). IV. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes desta Corte, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). V. Apelos conhecidos e não providos, sem interesse da Procuradoria Geral de Justiça. DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A. (1o Apelante) e por LUIZ PEREIRA DA SILVA (2o Apelante) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Riachão/MA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito ajuizada em face do 1o Apelante. Colhe-se da inicial que o autor ajuizou a demanda relatando que vinha sofrendo cobranças em sua conta benefício a título de “anuidade de cartão de crédito” (cart cred anuidade), que afirma não ter contratado. O Juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade dos descontos questionados e condenar o Bradesco a devolver em dobro o que foi descontado, bem como condenar em danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, além das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformadas, as partes recorreram. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco levanta a preliminar de ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da assistência, bem como falta de interesse de agir. Suscita a ocorrência de prescrição, tendo em vista que ocorreu inércia do apelado em ajuizar a ação, pois o último desconto se deu após três anos do prazo legal. No mérito, defende a validade do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos realizados, além de questionar a repetição do indébito em dobro e os danos morais, no que diz respeito à sua não comprovação. Afirma que, não basta que a parte Recorrida demonstre o fato de que se queixa: deve ter tal fato natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou Diz que deve ser reduzida a indenização por dano moral, já que exerceu regularmente um direito reconhecido. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença. O 2o Apelo, a Requerente recorre adesivamente, alegando a indenização deve ser majorada, pois se mostra em desconformidade com o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, não observando também os requisitos comumente utilizados para a fixação da verba indenizatória pela prática de danos anímicos. Diz que o valor adequado para o caso concreto é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ao final, o provimento do recurso interposto, para majorar a indenização. Foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. Passa-se ao exame conjunto dos apelos. A questão controvertida diz respeito a legalidade das cobranças realizada pelo Bradesco na conta benefício da autora a título de “anuidade de cartão de crédito”, denominada cart cred anuidade. Conforme relatado, a sentença julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade dos descontos questionados e condenar o Bradesco a devolver os valores descontados e R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, além das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sobre as preliminares, constata-se que devem ser rejeitadas, uma vez que não se pode falar em indeferimento de assistência judiciária, muito menos em ilegitimidade de parte ou prescrição. No mérito, cumpre registrar, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nessa esteira, o Banco Bradesco não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do cartão de crédito e, por conseguinte, a legalidade das cobranças, deixando de anexar o contrato. Sendo assim, a cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura má-fé e falha na prestação do serviço, a ensejar a repetição do indébito em dobro e o dever indenizar o dano moral sofrido (arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC1). No que se refere ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido. Logo, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes desta Corte, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). Analisando caso parecido, esta Egrégia Corte se manifestou no mesmo sentido. Confira-se: EMENTA AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO. 1. A ausência de demonstração da efetiva contratação torna indevidos os descontos realizados na conta bancária do autor (“Bradesco Vida e Previdência), restando configurado o ato ilícito passível de reparação civil, de onde exsurge o dever do banco demandado de indenizar os abalos patrimoniais e morais experimentados. 2. A indenização por danos morais fixada pelo magistrado de base (R$ 2.500,00) mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do litígio. 3. Agravo interno desprovido. (AI 0802281-71.2019.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/09/2020). Portanto, não merecem prosperar os argumentos dos apelantes, devendo ser mantida a sentença. Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800319-30.2020.8.10.0114 1º Diante do exposto, conheço e nego provimento aos recursos de apelação. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 25 de fevereiro de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: … VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

28/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Notificação em 15/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

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