Procedimento Comum Cível 0800362-66.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2019

Valor da Causa

R$ 88.314,24

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Timon 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Partes do Processo

MARIA DA PAZ DE SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

SEMED - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE TIMON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLITO DE SOUSA LIMA

OAB/PI 13194·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de ofício requisitório de precatório

26/02/2024, 12:20

Juntada de ofício requisitório de precatório

26/02/2024, 12:20

Juntada de petição

08/01/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:12

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ DE SOUSA OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 07:40

Decorrido prazo de CARLITO DE SOUSA LIMA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:52

Publicado Intimação em 20/11/2023.

21/11/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 11:13

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2023, 10:48

Juntada de Ofício

14/11/2023, 17:00

Juntada de Ofício

13/11/2023, 18:46

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:57

Todas as movimentações(93)

Juntada de ofício requisitório de precatório

26/02/2024, 12:20

Juntada de ofício requisitório de precatório

26/02/2024, 12:20

Juntada de petição

08/01/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:12

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ DE SOUSA OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•08/11/2023, 08:01

Decisão

•13/07/2023, 14:26

05/12/2023, 07:40

Decorrido prazo de CARLITO DE SOUSA LIMA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:52

Publicado Intimação em 20/11/2023.

21/11/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 11:13

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2023, 10:48

Juntada de Ofício

14/11/2023, 17:00

Juntada de Ofício

13/11/2023, 18:46

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2023, 13:24

Outras Decisões

08/11/2023, 08:01

Conclusos para decisão

07/11/2023, 16:30

Conta Atualizada

25/09/2023, 09:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

25/09/2023, 09:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/09/2023, 09:36

Desentranhado o documento

25/09/2023, 09:35

Conta Atualizada

25/09/2023, 09:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

25/09/2023, 09:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/09/2023, 13:45

Juntada de termo

21/09/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 08/09/2023

21/09/2023, 13:43

Juntada de petição

17/08/2023, 16:59

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ DE SOUSA OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:00

Juntada de petição

08/08/2023, 10:52

Publicado Intimação em 17/07/2023.

29/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

29/07/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2023, 15:34

Homologado cálculo de contadoria

13/07/2023, 14:26

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:46

Juntada de Certidão

28/06/2023, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 13/06/2023 23:59.

18/06/2023, 07:47

Decorrido prazo de CARLITO DE SOUSA LIMA em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2023, 08:04

Realizado Cálculo de Liquidação

10/03/2023, 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

10/03/2023, 11:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/03/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:14

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2023, 15:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.

02/02/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

02/02/2023, 04:36

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:04

Juntada de petição

30/01/2023, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 10:51

Juntada de Certidão

13/01/2023, 10:47

Recebidos os autos

18/12/2022, 19:39

Juntada de despacho

18/12/2022, 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/05/2022, 09:15

Juntada de Certidão

25/05/2022, 09:13

Juntada de contrarrazões

24/05/2022, 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 10:41

Juntada de apelação

29/04/2022, 18:30

Decorrido prazo de CARLITO DE SOUSA LIMA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800362-66.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA DA PAZ DE SOUSA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLITO DE SOUSA LIMA - PI13194 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA ID 61835841 proferida nos autos com o seguinte teor: "III – DISPOSITIVO - Por todo o exposto, com base no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal em combinação com art. 6º da LINDB e o princípio do enriquecimento sem causa, configuração de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e art. 37, II e seu § 2º da Constituição da República, art. 37, XV da CF) em combinação com a súmula 378 do STJ Julgo Parcialmente Procedente os pedidos formulados pela parte autora nos seguintes termos: a) pagamento das diferenças salariais entre o cargo de zeladora e de professora no interregno de 2014 a 2018, conforme quadro demonstrativo apresentado na petição inicial. Correção do valor da causa para o montante de R$ 104.695,45 (cento e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos. Tal retificação deve ser observada em virtude do que dispõe o art. 292, I c/c art. 292, § 3º do CPC. Concedida a gratuidade da justiça. Custas na conformidade da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios de sucumbência (parcial), na razão de 10% a serem apurados após os cálculos da contadoria, devendo observar o art. 85, § 3º em combinação com art. 98, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. P.R.I Timon-MA, 17 de fevereiro de 2022. Weliton Sousa Carvalho - Juiz de Direito da Fazenda Pública". Aos 03/03/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2022, 09:14

Julgado procedente em parte do pedido

28/02/2022, 20:06

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 17:05

Juntada de Certidão

05/08/2021, 21:03

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 05/08/2021 15:00 Vara da Fazenda Pública de Timon .

05/08/2021, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 14/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 20:36

Decorrido prazo de CARLITO DE SOUSA LIMA em 08/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 16:15

Publicado Intimação em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2021, 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2021, 17:55

Audiência Instrução designada para 05/08/2021 15:00 Vara da Fazenda Pública de Timon.

24/05/2021, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 18:31

Conclusos para decisão

19/08/2020, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:51

Decorrido prazo de CARLITO DE SOUSA LIMA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 01:17

Juntada de petição

16/07/2020, 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 18:47

Conclusos para julgamento

29/05/2019, 10:39

Juntada de Certidão

29/05/2019, 10:39

Decorrido prazo de CARLITO DE SOUSA LIMA em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 00:56

Publicado Intimação em 02/05/2019.

02/05/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2019, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2019, 09:14

Juntada de Petição de contestação

23/04/2019, 20:40

Expedição de Comunicação eletrônica

15/02/2019, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 09:22

Conclusos para despacho

28/01/2019, 08:40

Distribuído por sorteio

28/01/2019, 08:16

Despacho

•01/03/2023, 17:14

Despacho

•26/02/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 10:47

Acórdão (expediente)

•18/10/2022, 09:39

Acórdão

•17/10/2022, 22:37

Despacho

•04/07/2022, 15:42

Sentença

•28/02/2022, 20:06

Despacho

•19/05/2021, 18:31

Despacho

•13/07/2020, 18:47

Despacho

•30/01/2019, 09:22