Procedimento Comum Cível 0800355-05.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 16:33

Transitado em Julgado em 03/06/2022

29/07/2022, 16:27

Decorrido prazo de STEFANE MESQUITA MARQUES em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 10:04

Decorrido prazo de RICARDO ALVES MAFRA em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 20:39

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800355-05.2022.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): MIGUEL FERREIRA GARCES NETO Adv.: Stefane Mesquita Marques (OAB/MA 22.129) e Ricardo Alves Mafra (OAB/MA 16.395) RÉ(U): GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MIGUEL FERREIRA GARCES NETO em face da sentença prolatada no ID 61886351, sob o argumento de que teria ocorrido erro material. Frustrada a tentativa de intimação do réu para o oferecimento de resposta ao recurso (ID 65951053). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a erro material (art. 1.022, III, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. Nesse sentido, segundo Humberto Theodoro Júnior1, o erro material consiste na dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização, num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele vinculada (…). Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Pois bem. No caso em questão, a petição inicial foi indeferida por não ter sido o valor correspondente à causa adequadamente arbitrado, de modo que não houve equívoco deste juízo quanto à expressão de sua vontade e aquilo exteriorizado na sentença. Nessa senda, novamente esclareço que, a rigor do disposto no art. 292, VI, do CPC/2015, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder ao somatório de todos eles. Partindo disso, uma vez pleiteado na exordial o bloqueio da quantia de R$104.324, 86 (cento e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), indenização por danos materiais no quantum de R$64.324,86 (sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos) e indenização por danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) bastava que a parte autora tivesse procedido com a soma de todos esses valores, não havendo ainda o que se falar de risco acerca de eventual sucumbência recíproca futura a maior, em um momento tão embrionário da demanda. Noutro giro, vejo ainda que o embargante utiliza o rótulo do erro material para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC 1THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 08:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2022, 16:33

Conclusos para despacho

03/05/2022, 07:30

Juntada de aviso de recebimento

03/05/2022, 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 10:17

Conclusos para decisão

07/03/2022, 11:17

Juntada de Certidão

07/03/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507– e-mail: [email protected]. Processo nº 0800355-05.2022.8.10.0049 Autor(a): MIGUEL FERREIRA GARCES NETO Advs.: Ricardo Alves Mafra (OAB/MA nº 16.395) e Stefane Mesquita Marques (OAB/MA nº 22.129) Ré(u): GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais com pedido liminar, ajuizada pelo MIGUEL FERREIRA GARCES NETO em face de GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS, em razão do levantamento indevido de alvará ocorrido no bojo do processo n° 003.2011.054.414-9, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal deste município. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei o valor da causa não foi adequadamente arbitrado, bem como era necessários esclarecimentos acerca da capacidade da parte autora, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 61060978). No ID 61408781, a parte autora peticionou, não suprindo adequadamente as faltas apontadas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação no valor arbitrado à causa, de acordo com a art. 319, V, do CPC/2015, determinei emenda à inicial, ainda mais porque tal vício repercute em todas as custas inerentes ao processo. Além disso, expliquei detalhadamente como tal vício poderia ser reparado. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora peticionou apenas indicando o somatório dos valores que se pretende ver indenizado, sem, em contrapartida, incluir ao cômputo o valor de R$ 104.324,86 (cento e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos) referente à quantia que pleiteia bloqueio, estando o novo valor atribuído à causa, no importe de R$ 121.569,09 (cento e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos), em desconformidade com o benefício econômico pretendido pela lide. Desse modo, deixou a parte autora de cumprir satisfatoriamente a diligência que lhe fora atribuída. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 25/02/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Juntada de embargos de declaração

03/03/2022, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 09:17

Indeferida a petição inicial

25/02/2022, 12:21

Conclusos para decisão

25/02/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 15:14

Conclusos para despacho

21/02/2022, 19:49

Juntada de petição

21/02/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:59

Conclusos para decisão

15/02/2022, 16:49

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Decorrido prazo de STEFANE MESQUITA MARQUES em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALVES MAFRA em 03/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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